Estabelecimento hospitalar

... rovido. os substituídos, na condição de vigias em estabelecimento médico-hospitalar, não exerciam atividade de risco a justificar o pagamento do adicional de periculosidade, percebendo adicional de risco nos termos e bases previstas em convenção coletiva. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor a que se nega provimento.

... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - NEGLIGÊNCIA - ÓBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE REPARAÇÃO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A responsabilidade do ente público perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o direito de regresso do ente público em relação ao seu agente. Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... COBRAR DIRETAMENTE AO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PRÓPRIA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DAS RECORRIDAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.

... de Saúde, na qual desempenhou a atividade em estabelecimento hospitalar. Tal atividade se encontrava enquadrada, como insalubre, no código 1.3.2 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e no código 1.3.2 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, em face da exposição a agentes biológicos (Ids. nºs 4058100.16711700 e 4058100.16711722). 7. Conforme já registrado em sentença, a conversão almejada pela autora se refere à período anterior à alteração do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... a suposta ilegalidade3. A penalidade aplicada ao estabelecimento hospitalar se revela desproporcional porque além de a suspensão das atividades radiológicas prejudica a relevante função social de prestação de serviços de caráter contínuo e essencial de saúde, os critérios elencados na Portaria MS/SVS 453/98 para supervisão dos técnicos treinados para administrar radiações ionizantes, além de discutíveis, devem ser sopesados caso a caso.4. O...

... idenciará, para esse fim, a sua remoção a unidade hospitalar adequada, por obra do próprio diretor do estabelecimento prisional ou do juiz diretor do processo de execução”. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

... dificação que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não credenciado, que o ressarcimento das despesas estaria limitado à determinada tabela. Violação dos arts. 46 e 51, IV e § 1º do CDC. 3. Por esse motivo, prejudicadas as demais questões propostas no especial. 4. Recurso especial provido. (REsp 418572/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,...

... dificação que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não credenciado, que o ressarcimento das despesas estaria limitado à determinada tabela. Violação dos arts. 46 e 51, IV e § 1º do CDC. 3. Por esse motivo, prejudicadas as demais questões propostas no especial. 4. Recurso especial provido. (REsp 418572/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,...

... Em Momento Posterior Em Passagem por Outro Estabelecimento Hospitalar. Afastamento Do Nexo de Causalidade. Ausência de Prova Mínima. Enunciado de Súmua Nº 330, Deste E. Tjrj. Solução de 1º Grau Mantida. Recurso Conhecido e Desprovido, Monocraticamente, Na Forma Do Art. 932, Iv, A, Do Cpc/2015....

... (tráfico de drogas privilegiado nas imediações de estabelecimento hospitalar) à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, calculados à razão mínima legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

... que não exerçam suas atividades em ambiente hospitalar ou estabelecimento destinado à saúde humana. Alteração de entendimento por disciplina judiciária. Recurso provido.

... diploma, quanto aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). - Quanto à atuação dos médicos, o estabelecimento hospitalar possui responsabilidade solidária, que se configurará a partir da prévia constatação da responsabilidade dos referidos profissionais.- Lado outro, cediço o...

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... público a custear o tratamento fornecido por estabelecimento hospitalar privado enquanto não se procedeu à transferência do doente, pois tal medida se reveste de caráter excepcional e não afasta a responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde do cidadão. Não se está aqui analisando o mérito da pretensão autoral, mas tão somente a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela. Dignidade da pessoa humana. Presentes os...

... a total responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares junto ao Estabelecimento Hospitalar, não se mostra admissível ou mesmo razoável que, após o recebimento de alta do paciente, o Hospital suporte os prejuízos financeiros decorrentes de todo o tratamento particular, livremente contratado.- Não há falar-se em responsabilidade, pelo pagamento da dívida, do Sistema Único de Saúde - SUS, quando não comprovado que tenha recusado atendimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina