Estabelecimento Prisional
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Acórdão nº 2016/0178541-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENVIO, VIA SEDEX, DE OBJETOS (APARELHO CELULAR, BATERIA, CHIP E PEDAÇOS DE SERRA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE UMA TELEVISÃO). REVISTA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCOBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ...
... ACONDICIONADOS ... TELEVISÃO). REVISTA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. DESCOBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso...
... II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente ... estabelecimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal,...
... 3. Muito embora o édito prisional indique a necessidade da ... estabelecimento prisional, a imposição das medidas ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o ... em fuga do estabelecimento prisional e, ainda, de outros delitos no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... estabelecimento prisional. Tais ...
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Acórdão nº 2015/0302548-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA EM 1º GRAU. RECURSO MINISTERIAL COM O FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA INCLUIR COMO CONDIÇÃO DO BENEF
... IMPROPRIEDADE. ... REGIME ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ... ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO ... de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao ... -
Acórdão nº 2016/0159906-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PACIENTE CUSTODIADO EM DELEGACIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO...
... delegacia de polícia por falta de vagas em estabelecimento" penal resta ... prejudicada, uma vez que o paciente\xC2" já foi transferido para ... estabelecimento prisional compatível com sua condição de preso ... -
Acórdão nº 2016/0045598-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTABELECIMENTO ... PENITENCIÁRIO ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... seu retorno a estabelecimento prisional no Estado de origem ... 5. Habeas corpus não conhecido. ...
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Acórdão nº 2016/0138424-1 de T6 - SEXTA TURMA
... respectiva ... estabelecimento" ... prisional ... compatível ... intermediário definido pelo Ju\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
... estabelecimento" prisional contar com ... oferta de trabalho e estudo n\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO DA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO
... GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE ... PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO ... recorrente no próprio estabelecimento prisional, inviável a ... -
Acórdão nº 2016/0128161-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando...
... traficante, que leva droga para o estabelecimento" prisional do ... companheiro, por vinculação afetiva) ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0119248-9 de T5 - QUINTA TURMA
... estabelecimento" prisional, a demonstrar a maior periculosidade ... do agente, \xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA ...
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Acórdão nº 2014/0336020-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA AO REGIME INTERMEDIÁRIO OU COLOCAÇÃO EM REGIME ABERTO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA. RECURSO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de...
... estabelecimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... estabelecimento" prisional, assegurado o direito de defesa, a ser \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0343211-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSERÇÃO DO CONDENADO EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá
... FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL ... ADEQUADO. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0314449-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatíve
... de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional ... -
Acórdão nº RHC 43774 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... E REGIME SEMIABERTO, CUJO CUMPRIMENTO DEVE SER EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES ... 1. A necessidade da segregação cautelar ... , devendo, contudo, cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com aquele regime ... 3. Recurso em "habeas corpus" não ...
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Acórdão nº 2016/0218548-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. EXTREMA DEBILIDADE DO RÉU POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E ...
... estabelecimento prisional, inviável a ... -
Acórdão nº 2016/0115595-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudênci
... outro estabelecimento prisional em Estado da Federação diverso, tendo em conta, ... -
Acórdão nº 2016/0254322-9 de T6 - SEXTA TURMA
... estabelecimento ...
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Acórdão nº 2016/0227761-6 de T5 - QUINTA TURMA
... estabelecimento" prisional, assegurado o direito de defesa, a ser \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0319614-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Diretor do estabelecimento prisional, de Procedimento Administrativo ...
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Acórdão nº 2016/0205598-8 de T5 - QUINTA TURMA
... falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso ...