Estabelecimento Prisional
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Acórdão nº 2015/0287729-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. (I) AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA À ÉPOCA EM QUE ERA...
...INEXISTÊNCIA. (II) FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0310753-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
...ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APLICAÇÃO DA LEI . ... -
Acórdão nº 2016/0260166-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM LOCAL QUE LHE ASSEGURA OS BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1....
...ESTABELECIMENTO ADEQUADO. APENADO QUE ESTÁ . ...a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com . ... -
Acórdão nº 2016/0253573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente ...
...SEMIABERTO. . CUMPRIMENTO . DA . PENA . EM . ESTABELECIMENTO . PRISIONAL . SEPARADO . DOS . ... -
Acórdão nº 2016/0262286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
...ESTABELECIMENTO . PRISIONAL . SEPARADO . DOS . ... -
Acórdão nº 2007/0226768-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA TOTAL: 5 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que, apesar de ter sido retirada do texto...
... o benefício ao encarcerado passaria a ser do Diretor do estabelecimento prisional em que se encontrasse, e não mais do Juiz da execução, uma ... -
Acórdão nº 2008/0222856-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar...
...ário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional. . 2. A ... -
Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O . ...IMPOSTA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESTINADO . ... -
Acórdão nº 2016/0093579-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUPERAÇÃO. INTERNAÇÃO DE MENOR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. POSTERIOR...
...ESTABELECIMENTO . PRISIONAL. . FLAGRANTE . ILEGALIDADE . ... -
Acórdão nº 2015/0055567-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orienta
...FALTA . DE . VAGA . OU . INEXISTÊNCIA . DE . ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE . EM . REGIME . MAIS . ...prisional... -
Acórdão nº 2015/0219501-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. GARANTIA NÃO RECOLHIDA. SUPERVENIÊNCIA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUIZ QUE NÃO REVOGA AS CAUTELARES. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DA FIANÇA. RÉU FORAGIDO....
...DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUIZ QUE . ... -
Acórdão nº 2016/0260835-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas...
...DROGA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA . ... -
Acórdão nº 2015/0310491-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DECISÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ONDE O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS...
...DE . TRATAMENTO . DE . SAÚDE . ADEQUADO . NO . ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ONDE O PACIENTE SE . ... -
Acórdão nº 2016/0005421-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE VAGA. MANUTENÇÃO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PENITENCIÁRIA ÀS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. MEDIDA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL...
... Na hipótese de ausência de vaga em estabelecimento . ...prisional . ... -
Acórdão nº 2016/0134665-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO PARA EXCLUIR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
...estabelecimento" prisional não autoriza a manutenção do preso em\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0283797-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADOS COM O BEBÊ RECÉM-NASCIDO. CONDIÇÃO DE ...
...COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO . ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEQUENA QUANTIDADE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional comum, de...
...EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. . RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código
...impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento . ...prisional, uma vez que se limita a . ... -
Acórdão nº 2013/0259706-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 C.C. ART. 18, IV, DA LEI N. 6.368/1976). EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
...ESTABELECIMENTO" PRISIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. . PLEITO DE APLICA\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTENÇÃO DE ENTRAR COM DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. OUSADIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada...
...COM DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. . PRISÃO . PREVENTIVA. . QUANTIDADE . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0311470-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCI
...E . DA . AUSÊNCIA . DE . ESTRUTURA . NO . ESTABELECIMENTO . PRISIONAL. . ORDEM . DENEGADA. ... -
Acórdão nº 2015/0301349-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONDENADO NO REGIME...
...JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO . PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
...ESTABELECIMENTO . PRISIONAL . SEPARADA . DOS . DEMAIS . PRESOS. . PRESTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0230736-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a...
...PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO . PRISIONAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0217856-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP; AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE OU DE QUE NÃO ESTEJA RECEBENDO O TRATAMENTO ADEQUADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...
...impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento . prisional em que se encontra custodiado. ...