Estabelecimento Prisional
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Acórdão nº 2015/0157492-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES QUANDO USUFRUÍA DE OUTROS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE...
... DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO ... IMPLEMENTADO. ... aparelho de telefone celular em estabelecimento prisional, quando ... -
Acórdão nº 2015/0138711-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO....
... CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ... FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... entrada do estabelecimento prisional, haja vista tratar-se de atividade ... -
Acórdão nº 2013/0148762-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMIÇÃO DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto...
... TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ... -
Acórdão nº 2011/0189906-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO ATÉ O SURGIMENTO DE...
... EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ... estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao ... -
Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINC
... SEGURANÇA. ... SUPERLOTAÇÃO ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS ... -
Acórdão nº 2012/0199573-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO ESTÁ CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO....
... O APENADO ESTÁ CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO ... INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. TEMA NÃO ... estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto, pois ... -
Acórdão nº 2015/0125581-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva...
... SEMIABERTO. ... CUMPRIMENTO ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. ART. 82, ... -
Acórdão nº 2016/0172766-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. QUADRO ESTÁVEL. TRATAMENTO ADEQUADO PRESTADO PELO SISTEMA PRISIONAL E ATÉ MESMO EXTRAMUROS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
... SISTEMA PRISIONAL E ATÉ MESMO EXTRAMUROS. WRIT ... NÃO CONHECIDO. ... estabelecimento prisional para tratamento, conforme autoriza o ... -
Acórdão nº 2016/0193962-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPEC
... ABSTRATO. REGIME PRISIONAL ... SEMIABERTO. ... ao cumprimento da reprimenda em estabelecimento" prisional adequado ao ... regime\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0215895-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta...
... EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DA ... ORDEM DE OFÍCIO ... a inexistência de vaga em estabelecimento prisional ... -
Acórdão nº 2014/0204733-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA DO PRESO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSIBILITE TRABALHO E ESTUDO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo compatibilidade entre o regime prisional a que está submetido o preso e o tipo de...
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Acórdão nº 2016/0049656-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ISOLADAMENTE CONSIDERADAS NÃO
... FUNDAMENTAÇÃO ... PRISIONAL. ... SEGREGAÇÃO ... estabelecimento prisional com drogas ilícitas, bem como pelo ... -
Acórdão nº 2016/0281148-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU A BENESSE. TRATAMENTO DE SAÚDE EM LOCAL...
... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE ... realizado no estabelecimento prisional ... -
Acórdão nº 2016/0193649-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ...
... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... inadequação do estabelecimento ... -
Acórdão nº 2016/0276318-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE IN CONCRETO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO
... detentos do estabelecimento prisional em que lecionava, valendo-se das ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A DO CP). REVISTA PESSOAL. TENTATIVA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO MATERIAL COGNITIVO PRODUZIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A via eleita mostra-se...
... APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL NO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 192/STJ. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 192), compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das...
... ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL NO REGIME ... -
Acórdão nº 2014/0286946-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir,...
... estabelecimento prisional, em nenhum momento alegou qualquer ... -
Acórdão nº 2016/0040965-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 318, inciso II e parágrafo único, do CPP, somente é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se houver demonstraç
... estabelecimento" prisional em que se encontra ... 2. Recurso em habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0073686-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que "a simples expedição de mandado de
... encaminhado ao estabelecimento" prisional adequado ao cumprimento da pena ... imposta\"\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0124620-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INSERÇÃO EM REGIME MENOS GRAVOSO OU PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais
... DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. ... , superlotação ou falta de estabelecimento prisional ... -
Acórdão nº 2014/0193282-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da...
... PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL COMUM. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0191115-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... estabelecimento ... , o surgimento de vaga em estabelecimento prisional destinado ao ... regime aberto ... -
Acórdão nº 2014/0317646-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE PAGA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS DE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO O
... AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS DE DENTRO DO ... ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ... -
Acórdão nº 2015/0055549-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção
... vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento ...