Estabelecimentos destinados a menores
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias;. V – ... de 2014 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. § 13. O disposto no inciso X ... Federal poderá definir prazos menores...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a utilização adequada de produtos destinados a lactentes e crianças na primeira infância, ... do fabricante ou de outros estabelecimentos. § 1º Os rótulos exibirão no painel ... ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;. VII - valorização do profissional da ... ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino ...Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:. I - receita de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...- requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do ... necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não ... crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... produtos fumígenos, com exceção dos destinados à exportação, e o material de propaganda ...2003. IX - a venda a menores de dezoito anos. #Incluído pela Lei nº 10.702, ...estabelecimentos autorizados a dispensá-los, com indicação do ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores. § 1º - As casas-lares serão isoladas, ... reunidas, ou, ainda, em outros estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, conforme julgar ...- 40% (quarenta por cento) para o menor destinados a despesas pessoais;. III - até 30% (trinta por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;. II - prestações de serviços de ..., e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, ..., e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;. V - a violência ... ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ...II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos ...estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados ...II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...menores ao final de cada viagem. #Redação dada pela Lei ...estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será ... também aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são ...VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. #Redação dada pela ...VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de ... sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:. I - ...§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo ... pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado);. II - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Menores. ARTIGO 50. O menor de dezoito anos é ... os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, ... que em construção ou fabricação, destinados às fôrças armadas, ou instalações ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...estabelecimentos penais e de unidades de atendimento ... custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao ... que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...ções, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das ...ão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da ... de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;. b) nenhuma criança ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ... rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. § 3º As despesas relativas às ...4º, § 1º). § 12. Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias;. V – ... dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma ... voluntárias priorizarão os entes com menores indicadores socioeconômicos. § 7º Os órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da ...) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) ...ARTIGO 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização ..., a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se o infrator ... utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;. e) descobrir objetos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o ...destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e ... não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade., em caracteres destacados, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...íveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria ... as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os ... federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e de diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. ... número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência ...ício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:. #Redação dada pelo ...