Estabelecimentos Particulares de Ensino
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... aos responsveis por organizaes e estabelecimentos pblicos e particulares de sade e ensino a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... gestão do ensino público, nos estabelecimentos" oficiais, obedecendo aos princípios da participa\xC3" ... ; 17 mil, estaduais e 72,8 mil, particulares. Em torno de 13% dos professores possuem apenas o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº ... - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores; ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, ... pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e ... gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; ... VII - valorização do profissional ... I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... #Incluído pela Lei nº ... § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ... , paraestatais e de economia mista e particulares: ... a) a prática da clínica em tôdas as ... ção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... , para quartis e escolas pblicas e particulares, ser executada em um dos seguintes tipos: tipo 1, ... tdas as reparties pblicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos ... Pargrafo nico ...
- O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Corpos de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra ... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ... de ensino, públicos ou particulares, de qualquer natureza; ... g) as emprêsas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... seus Ttulo s ou diplomas na Diretoria de Ensino Superior do Ministrio da Educao e Cultura ... , municipais e autrquicas e emprsas particulares concernentes s matrias e atividades seguintes: ... b) a fiscalizao de estabelecimentos de ensino de Biblioteconomia reconhecidos, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 07 DE JUNHO DE 1994. Estabelece Regras para a Conversão das Mensalidades Escolares Nos Estabelecimentos Particulares de Ensino em Unidade Real de Valor (urv), e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do ... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 23. As escolas de ensino industrial particulares" terão liberdade de organização, obedecidas as legislações estadual e municipal e as diretrizes e bases da legislação federal ... Art. 24. Ser\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor ... a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme norma regulamentar ... e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares ... § 1º As empresas optantes ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, ... solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ... ARTIGO 11 ... Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino mdio, pblicos e ... II - doaes voluntrias de particulares; ... III - doaes de empresas privadas e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ão Especial em estabelecimento público de ensino; ... d) o oferecimento obrigatório de ... ória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da ... nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: ... I - manter registro ...
- DECRETO LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969. Define Infrações Disciplinares Praticadas por Professores, Alunos, Funcionarios Ou Empregados de Estabelecimentos de Ensino Publico Ou Particulares, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos ... II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 751, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Regras para a Conversão, em Real, das Mensalidades Escolares Nos Estabelecimentos Particulares de Ensino e da Outras Providencias.