Estabelecimentos Penais
59162 resultados para Estabelecimentos Penais
-
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 – que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos" Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. “(..) O JU\xC3"... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 - que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. "(..) O ... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 - que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. "(..) O ... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 - que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. "(..) O ... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 - que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. "(..) O ... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 - que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. "(..) O ... -
Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRESO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 3º DA LEI 11.671/2008. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.671/2008 - que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais...
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos:. "(..) O ...