Estabelecimentos Penais
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073379320214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0807337-93.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO CESAR PORTELA PACIENTE: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Antonio Cesar Portela IMPETRADO: JUIZ CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
....671/2008 que dispõe sobre a transferência de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima estabelece em seu art. 3º, in ... - DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 16, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 14.421.0661.1844.0041 - Construção, Ampliação, Reforma Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais - No Estado de São Paulo, da Unidade Orçamentaria 30.907 - Funpen, No Valor De...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de saúde também deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado, informando as alterações referentes aos ... documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis, sem que o ato do cancelamento resulte em prejuízo à entidade ...
- Resolução nº 23.219 - Instrução Nº 296-67.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes e dá outras providências
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. Art. 72. O imigrante terá o ônus de instruir adequadamente ...ça Pública poderá atuar junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ou consulares e ao Estado ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com ... documento apresentado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis. § 4o Os estudantes a serem beneficiados pelas bolsas de ...
-
Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Público, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, os estabelecimentos penais e os órgãos e serviços do Departamento Federal de Segurança ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... interessados de boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o S.P.U. tornará pública, por edital, a decisão que ... e vinte) metros de raio em tôrno das fortificações e estabelecimentos militares;. b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... da Lei 11.671, porquanto serão recolhidos ou mantidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no ... -
Acordão do Primeira Seção, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. PORTARIA MJ Nº157/2019. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ORIENTAÇÃOCONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido deque a Portaria MJ nº 157/2019, que disciplina o procedimento devisita...
-
Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. PORTARIA MJ157/2019. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ORIENTAÇÃOCONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A egrégia 1a. Seção deste STJ, firmou entendimento pelo qual, nãose admite o manejo de Mandado de Segurança contra a Portaria MJ157/2019, que...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...propagação da Covid-19 em estabelecimentos prisionais e aos efeitos. dessa contaminação generalizada para a saúde ...7. A Constituição da Federal e a Lei de Execuções Penais asseguram. a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao ... -
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOSARTS. 117 DA LEP; E 489, § 1º, III, IV E V, DO CPC. REGIMESEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONALCOMPATÍVEL. DEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTOELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DORESP N. 1.710.674/MG (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). FUNDAMENTOCONCRETO UTILIZADO PELO...
-
Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTERDIÇÃO DEESTABELECIMENTO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, VI, VII EVIII). MATÉRIA DE NATUREZA PENAL. NORMAS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. ARTS. 39 DA LEI N. 8.038/1990 E 258DO RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Compete ao juiz da execução penal zelar pelo correto cumprimentoda pena, inspecionar, mensalmente, os...
-
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... às atribuições do respectivo cargo no âmbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do ...
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 96 de 19/12/2002. DETERMINA A SUSPENSÃO E AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS, NO AMBITO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 14.421.0661.1844.0054 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 30.907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL.
-
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONALSEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, FUNDADO NOART. 5º, I, B, DA RESOLUÇÃO N. 62/2020, DO CNJ: PROGRESSÃOANTECIPADA DE REGIME A PRESOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS COMOCUPAÇÃO SUPERIOR À CAPACIDADE. RESOLUÇÃO QUE NÃO AFASTA ANECESSIDADE DE AFERIÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... a aplicação dos prazos estabelecidos na Lei de Execuções Penais para a duração do RDD, não foi observado pelo juízo corregedor da ... lei de regência do microssistema de execução penal em estabelecimentos federais deixa claro que "A inclusão de preso em estabelecimento penal ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
-
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS NÃO CONTIDOS NO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As circunstancias Ãnsitas ao crime de organização criminosa são:associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais; . II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no ...III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais; . IV - assistir tecnicamente os entes federativos ...
-
LEI 13190 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NOS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; . VII - das ações no ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes ... d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e. e) os recursos relacionados aos processos sobre ...
-
Acórdão nº 2007/0109253-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. CIVIL APENADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. 1. É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta pela Justiça Militar, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). 2....
... DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ . EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA ... pena imposta pela Justiça Militar, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). 2. Considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105703520204050000), 03-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a ... que se enquadrem no grupo de risco ; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não ...