Estabelecimentos Penais
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS NÃO CONTIDOS NO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As circunstancias Ãnsitas ao crime de organização criminosa são:associação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante terá o ônus de instruir ... ça Pública poderá atuar junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ou consulares e ao Estado ...
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 96 de 19/12/2002. DETERMINA A SUSPENSÃO E AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS, NO AMBITO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 14.421.0661.1844.0054 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 30.907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105703520204050000), 03-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a ... que se enquadrem no grupo de risco ; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não ... -
Acórdão nº 2007/0109253-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA ... pena imposta pela Justiça Militar, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ) ... 2 ...
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Acórdão nº 1.0114.11.015033-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CADEIA PÚBLICA DE IBIRITÉ. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DAS INSTALAÇÕES. SUPERLOTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE DETENTOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS PENAIS PARA A UNIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. O manejo dos embargos de declaração...
... a suspenso das transferncias de detentos de outros estabelecimentos penais para a unidade de Ibirit, enquanto perdurar a situao de superlotao ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais; ... II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal ... III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais; ... IV - assistir tecnicamente os entes ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... § 3º Caso os documentos apresentados não sejam ... d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e ... e) os recursos relacionados aos processos sobre ...
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Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
... ção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823020194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800182-30.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E
... direito, nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei de Execuções Penais ... Nada obstante, o juízo a quo indeferiu o pedido sob a seguinte undamentação: ... "[ ... ] os presídios federais são estabelecimentos prisionais de segurança máxima, em que os presos ficam recolhidos em ... -
Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... da profisso, bem como aos responsveis por organizaes e estabelecimentos pblicos e particulares de sade e ensino a notificao de casos suspeitos ou ... s penalidades previstas em lei, sem prejuzo das demais sanes penais cabveis ... #Redao dada pela lei n 13.730, de 2018 ... ARTIGO ...
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Processo nº 0150389-96.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
Ementa: "agravo Em Execução Penal. Progressão para O Regime Aberto, Na Modalidade Pad (prisão Em Albergue Domiciliar), Sem a Observância Dos Requisitos Previstos No Art. 117 Da Lep. Juízo Da Execução Penal que Concedeu O Benefício, Sustentando que As Casas de Albergado e Os Estabelecimentos Penais Adequados À Modalidade Não São Suficientes para Abrigar "todos Os Apenados", Eis que Estariam Com...
... ALBERGADO E OS ESTABELECIMENTOS ... PENAIS ADEQUADOS À MODALIDADE NÃO SÃO ... -
Acórdão Nº 0002342-85.2018.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... modo que o preso de um municpio somente transferido aos estabelecimentos da respectiva regio. Sendo oMunicpio de Mafra pertencente Regio 3, da qual ... 1Os estabelecimentos penais de Santa Catarina, subordinados Diretoria de Administrao Penal da ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido ... ção de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível ... § 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que ...
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Decisao Nº 8019564-13.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-08-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8019564-13.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: RAFAEL RABELO JUNIOR e outros Advogado(s): ANDERSON JOSE MANTA CAVALCANTI IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Advogado(s): ACORDÃO EMENTA HABEAS...
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... Advogado(s) : ... HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE PENA – ... que se enquadrem no grupo de risco; que estejam presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe ... -
Acórdão nº 70084844851 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO JÁ ANALISADAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. ATRASO QUE NÃO ACARRETA IMEDIATA ILEGALIDADE. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS. PARECER DO CREMERS. PACIENTE MAIS SEGURO PRESO. AUSÊNCIA DE...
... covid-19. medidas de prevenção adotadas nos estabelecimentos penais. parecer DO cremers. paciente mais seguro preso. ausência de ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna pelos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, conveniados ou não ao Sistema Único de ... perderá o cargo, sem prejuízo de responder as ações cíveis e penais" cabíveis ... ARTIGO 14 ... Até um ano após deixar o cargo, \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... de obrigaes civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais; ... II - exames ou pareceres tcnicos sobre a sua personalidade, ... " ... ARTIGO 19 ... A Unio poder utilizar estabelecimentos especialmente destinados ao cumprimento de pena de condenados que tenham ...
- Portaria nº 1299/2023-gs/seap Aprova o Manual de Procedimentos de Segurança e Rotinas de Trabalho No Âmbito Dos Estabelecimentos Penais do Rio Grande do Norte. O Secretário de Estado Da Administração Penitenciária, No Exercício Das Atribuições Legais que Lhe Confere o Art. 4º, Inciso X, C/c Art. 15
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LEI N.º 6.166, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (120195)
... operacionais da Polícia Militar, Polícia Civil, estabelecimentos penais e nos ... demais órgãos de segurança pública do Estado ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário." (NR) ... "Art. 95 ... reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ... Art. 17-D. (VETADO) ... Art. 17-E. O valor das ... de mineração, sem prejuízo das sanções administrativas e penais ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0200235-48.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO EM ALBERGUE DOMICILIAR), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AO RÉU, SUSTENTANDO QUE A ÚNICA CASA DE ALBERGADO EXISTENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PENAIS ADEQUADOS À MODALIDADE NÃO
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS ... ESTABELECIMENTOS PENAIS ADEQUADOS À ... MODALIDADE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ... ABRIGAR ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0229686-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO EM ALBERGUE DOMICILIAR), SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AO RÉU, SUSTENTANDO QUE A ÚNICA CASA DE ALBERGADO EXISTENTE NO RIO DE JANEIRO E OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS PENAIS ADEQUADOS À MODALIDADE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABRIGAR TODOS...
... ALBERGADO EXISTENTE NO RIO DE JANEIRO ... E OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS PENAIS ... ADEQUADOS À MODALIDADE NÃO SÃO ... SUFICIENTES PARA ABRIGAR ...