Estabelecimentos Penais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... deve-se ao fato de que as penitenciárias federais são estabelecimentos prisionais de segurança máxima, em que os presos ficam recolhidos em ... transferências e inclusões de pessoas presas em estabelecimentos penais federais, assim dispôs em seu artigo 3º: ... "Art. 3 o Para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020028120194058401), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA
... deve-se ao fato de que as penitenciárias federais são estabelecimentos prisionais de segurança máxima, em que os presos ficam recolhidos em ... transferências e inclusões de pessoas presas em estabelecimentos penais federais, assim dispôs em seu artigo 3º: ... "Art. 3 o Para a ... -
Acórdão nº 50832390620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA. ART. 310 DO CPP. FATO QUE NÃO ACARRETA ILEGALIDADE. COVID-19. MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS. PARECER DO CREMERS.
... a disseminação do novo coronavírus no âmbito dos estabelecimentos penais, de acordo com as orientações para a prevenção do contágio por ... -
Lei Complementar nº 153 de 09/12/2015. ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, QUE CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... ção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; ...
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Acórdão Nº 5009020-50.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DESCABIMENTO. PROPOSTA DE TRABALHO QUE NÃO DEMONSTRA COMO SE DARÁ A FISCALIZAÇÃO E MODO DE CONTROLE DA JORNADA LABORAL. ADEMAIS, DEVIDO AO PERÍODO DE RESTRIÇÃO SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19), NÃO É...
... com a decisão exarada pela Juíza da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Itajaí que, nos autos do PEC n ... estabelecimentos do país. É que mais da metade dos que cumprem pena estão em alguma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130660320214050000), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0813066-03.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO PACIENTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Pedro Machado De Almeida Castro e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DE MOSSORÓ-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL...
... demais detentos que se encontram encarcerados em ambos os estabelecimentos penais ... Ante o exposto, e sendo ressalvado o entendimento pessoal do ... - Acórdão Nº 5064910-67.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
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Acórdão Nº 5001642-05.2023.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... , por meio da qual o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis rejeitou exceção de pré-executividade ... Estadual n.º 529/11, que aprova o regimento interno dos estabelecimentos prisionais catarinenses e regula a destinação do pecúlio, prevê a ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito: ... Pena – reclusão, de 2 (dois) ...
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Processo nº 0086638-38.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: e M e N T a Recurso de Agravo. Execução Penal. Prisão Albergue Domiciliar, Com Sistema de Monitoramento Eletrônico. Inconformismo Do Ministério Público. Pedido de Reforma, para que O Apenado Cumpra a Pena Em Casa de Albergado. Decisão Recorrida Abstratamente Fundamentada Na Insuficiência de Vaga Em Casas de Albergado e Em Estabelecimentos Penais Adequados Ao Cumprimento Da Pena Em Regime...
... estabelecimentos penais ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008883-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO DO ORA AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO DO APENADO. A prorrogação da permanência de apenados em estabelecimentos penais federais de segurança máxima encontra previsão no artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008. O mencionado dispositivo legal dispõe que "[o] período de
... A ... prorrogação da permanência de apenados em ... estabelecimentos penais federais de segurança ... máxima encontra previsão no artigo 10, ... -
Acórdão nº 0304207-94.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Mayo de 2018
... A FALIBILIDADE DOS ... MEIOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS ... PENAIS NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ... INEFICÁCIA ABSOLUTA DO ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... "( ... ) O ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... "( ... ) O ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... "( ... ) O ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... "( ... ) O ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... "( ... ) O ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... "( ... ) O ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... "( ... ) O ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... "( ... ) O ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... “( ... ) ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... “( ... ) ...
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... “( ... ) ...