Estabelecimentos Penais
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Acórdão nº 0013651-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2012
... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... “( ... ) ...
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... medida foi determinada, nos autos de Transferência entre Estabelecimentos Penais 13930-90.2010.4.01.4100, pelos seguintes fundamentos: ... "( ... ) O ...
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