estabilidade aposentadoria clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ARTIGO 127. #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...III- aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV- falecimento do trabalhador, sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que, em 5 de outubro de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT. ARTIGO 12. ...III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV - falecimento do trabalhador;. V - ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260340-45.2004.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 297, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
...OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125-54.2010.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...PROCESSO ELETRÔNICO. - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93000-28.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. Servidor público celetista de autarquia estadual têm direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a decisão recorrida, que entendeu não ter direito à reintegração no emprego, mostra-s
...SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19341-37.2005.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - CONCESSÃO DE EFETIO SUSPENSIVO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 296 DO TST - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - INEFICÁCIA DA DISPENSA E DO AVISO PRÉVIO. EFEITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 371 DO...
...REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 296 DO TST - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ARTIGO 896, "C", DA CLT - INEFICÁCIA DA DISPENSA E DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA.1) CONTRADITA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO (SÚMULA 357/TST). 2) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR PROTESTO JUDICIAL (OJ 392 DA SDI-1/TST). 3) RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INICIATIVA DE...
...CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INICIATIVA DE DISPENSA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7407-74.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituiçã
...ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE UIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-65.2008.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDORA PÚBLICA DE FUNDAÇÃO REGIDA PELA CLT. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 364 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 37, § 10, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista....
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDORA PÚBLICA DE FUNDAÇÃO REGIDA PELA CLT. ...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/ecj RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE UIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/ecj RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE UIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/ecj RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE UIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/ecj RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE UIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/ecj RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE UIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/ecj RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE UIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/ecj RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE UIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir o caso sub judice. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO...
...Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PELA PRÉ-APOSENTADORIA (violação aos artigos 7º, XXVI, 8º, III, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-42.2010.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Em face da contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, embora tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida
...Recurso de revista não conhecido. 2. GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA. O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, eu que a norma coletiva asseguradora da estabilidade pré-aposentadoria não distingue se a concessão desta está adstrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-80.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDORA PÚBLICA DE FUNDAÇÃO REGIDA PELA CLT. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 364 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 41 da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SERVIDORA PÚBLICA DE FUNDAÇÃO REGIDA PELA CLT. ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CRFB. REINTEGRAÇÃO. 1. A aposentadoria espontânea não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-116900-19.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 492 DA CLT. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS NA FORMA DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 8.036/1990. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. -A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda- (Súmula nº 410/TST)....
...EMP/ds/vgf RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 492 DA CLT. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS NA FORMA DO ART. 14, § ... 492 da CLT, pelo sistema do FGTS, assim como o pedido de aposentadoria com o respectivo término da prestação de serviços, ocorreu de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48640-79.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 296, I, 297 E 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
...GMMEA/lf/bsa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-30.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos...
...SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE ...