estabilidade auxilio doença comum
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...- certidão de nascimento de filho havido em comum;. II- certidão de casamento religioso;. III- ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave:. I - se as pessoas designadas nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010018-38.2012.5.06.0141), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 378, II, do C. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-19.2016.5.06.0401), 14-09-2016
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. Considerando que ao reclamante foi concedido auxílio-doença comum, porque a enfermidade por ele adquirida não tinha qualquer conexão com as atividades realizadas na empresa, o que foi confirmado pela autarquia previdenciária, conclui-se não ser ele portador da estabilidade provisória assegurada pelo artigo 118 da Lei 8.213/91....
... Trabalho de Araripina - PEEMENTAEMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001003-66.2016.5.06.0412), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 378, II, do C. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...
...AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ... de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior:. ...ários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais ...auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. ...DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. Constatada, após a despedida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001087-43.2014.5.06.0281), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 378, II, do C. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001495-07.2014.5.06.0193), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde...
...AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-46.2016.5.06.0411), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença...
...AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010371-70.2013.5.06.0003), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde...
...AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-44.2013.5.06.0193), 02-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho...
...RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA ACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos ... o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 (acidente do trabalho), a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-36.2013.5.06.0007 (01040-2006-015-06-00-9)), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
...DOEN Ç A OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEP Ç Ã O DO AUX Í LIO-DOEN Ç A. ...í lio-doen ç a da esp é cie 31 (doen ç a comum) e n ã o da esp é cie 91 (acidente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000362-54.2019.5.06.0192), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE NO EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para reconhecimento do direito à estabilidade provisória assegurada pela Lei de Benefícios Previdenciários devem estar configurados pressupostos básicos, quais sejam, a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença equiparada, aliado ao gozo de benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), por
...CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE NO EMPREGO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001452-13.2014.5.06.0018), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ALCANCE DA LEI. Embora o art. 118 da Lei nº 8.213/91 estabeleça como condição para a estabilidade provisória no emprego a "cessação do auxílio-doença acidentário", tal norma não pode ser interpretada literalmente, pois a intenção do legislador ordinário foi garantir, pelo mínimo de doze meses, a continuidade do...
...ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... que o reclamante recebeu auxílio-doença comum (espécie 31), e não acidentário (espécie 91), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000150-15.2015.5.06.0017), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde...
...AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0020728-15.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE .Considerando que o auxílio doença comum (espécie 31) não dá direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, o mesmo não possui o condão de suspender o transcurso do prazo da estabilidade provisória garantida pelo auxílio-doença acidentário (espécie 91), sendo plenamente válida e regular a despedida da parte autora pela parte ré. ACÚMULO...
...EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE.Considerando que o auxílio doença comum ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 20738-42.2018.5.04.0551)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL QUE ORIGINOU A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO E O ACIDENTE DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se...
...LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE . PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA COMUM. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A . ... PROVISÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – AUXÍLIO-DOENÇA COMUM – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1318-46.2015.5.07.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378, II, DO TST. INCORRÊNCIA. 1. A polêmica...
... DE TRAJETO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141700-41.2009.5.01.0245) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM PARA O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
.... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE . TRABALHO. CONVERSÃO O AUXÍLIO-DOENÇA COMUM PARA O AUXÍLIO-DOENÇA ... -
Acórdão Nº 0021579-54.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
EMENTA ESTABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO. Não comprovado acidente do trabalho, tendo o empregado fruído auxílio doença comum, inviável a configuração de estabilidade prevista exclusivamente para acidentes do trabalho ou doença profissional equiparada, devidamente comprovada.
...EMENTA ESTABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO. Não comprovado e do trabalho, tendo o empregado fruído auxílio doença comum, inviável a configuração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-71.2013.5.06.0193), 15-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA ACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos ... o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 (acidente do trabalho), a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000646-22.2016.5.06.0401), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
...RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO ...ária, mesmo que não tenha percebido o auxílio-doença acidentário, entendimento prevalecente ... o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 (acidente do trabalho), a ...