estabilidade doença ocupacional

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO SERVIÇO SUPLEMENTAR HABITUALMENTE PRESTADO (violação aos artigos 7º, VI, da CF/88, 468, da CLT, contrariedade à Súmula nº 291 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 291, desta Corte, -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao...

DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDA ESTABILIDADE. Não havendo a autora comprovado a ocorrência do nexo de causalidade da doença alegada com as atividades laborais desenvolvidas, não faz jus à estabilidade pleiteada. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. O Regional concluiu que não houve demonstração de necessidade de nova prova pericial, pois o laudo técnico e os quesitos apresentados foram regularmente respondidos de forma clara e esclarecedora. Registrou, ainda, que a reclamada quedou-se inerte quanto à formulação de outros quesitos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Apesar de ser assente a possibilidade de reconhecimento da estabilidade provisória a que alude o art. 118 da Lei n° 8.213/1991, quando se constatar, após a despedida, doença que guarde relação de causalidade com as funções do trabalho (Súmula n° 378 do C. TST) as atividades...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Restando comprovado que a autora não era detentora de estabilidade e não estava em gozo de qualquer benefício no ato da dispensa, é de se ter que não existia óbice à extinção contratual, não fazendo jus a ex-empregada à estabilidade acidentária ou a reintegração. Recurso ordinário patronal parcialmente provido

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. Os arestos trazidos a confronto são inespecíficos à luz da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que cuidam de hipóteses em que ausentes o dano, a culpa e o nexo de causalidade, enquanto no presente caso o acórdão embargado registra que a doença implicou a redução da capacidade...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL . São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, hipótese comprovada nos autos.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PATOLOGIA NÃO RECONHECIDA COMO DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamaDA. irregularidade de representação. deserção. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante. estabilidade acidentária. indenização por dano material. doença...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. CABIMENTO. I. É assegurada ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio doença-acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. II....

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da reclamada por danos morais e materiais diante da inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o empregado e o trabalho exercido por ele na empresa reclamada. Recurso ordinário a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PIRELLI PNEUS LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 126/TST. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da reclamada por danos morais e materiais diante da inexistência de nexo de causalidade entre as doenças que acometem o empregado e o trabalho exercido por ele na...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 464, §1°, do CPC, o exato diagnóstico da doença ocupacional e os motivos de sua origem somente podem ser realizados por médico do trabalho, falecendo conhecimento técnico ao Juiz do Trabalho a fim de tecer conclusões, ainda que seja incontroverso o carregamento de peso na função, bem como a existência...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. A Súmula 378, II, do TST, dispõe que o empregado tem direito à estabilidade provisória se constatada, após a despedida, doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. In casu, não havendo o autor provado a existência de nexo de causalidade entre a sua doença e as...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA.No caso, restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, decorrente da doença ocupacional, seja porque houve concessão de auxílio-doença acidentário, seja porque foi...

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS 1. O acórdão embargado foi publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, desse modo os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O Juízo não se encontra vinculado às conclusões lavradas pela perícia técnica, podendo formar o seu convencimento com base nas demais provas produzidas nos autos, a teor do art. 479 do NCPC. 2. E, no caso em análise, embora a perícia tenha concluído pela existência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que...