estabilidade financeira no serviço público
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da ... de monitoramento e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos ... V - manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme ... à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V - licitações realizadas e ... SEÇÃO I. Do serviço de informação ao cidadão ... ARTIGO 9 ... V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... , gestão administrativa e financeira descentralizada ... II - Emprêsa Pública - a ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... , conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... ção hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures ... #Redação dada ... o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... ção hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... cada proteção de estabilidade para impressão em instrumentos até 50 kg ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... , poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como ... regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no ... o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no ... g) executar o serviço da dívida pública consolidada; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... III - ... qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o ... caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... III - realizar o ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes." ... "Art. 24-J. O tempo de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições ... mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro ... da real situação patrimonial ou financeira de pessoa mencionada no caput do art. 2o desta ... , com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial ... ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... áfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social; ... XI - a ... VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão dos certificados com instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a manter esse serviço ... § 1º Contratado o serviço, somente o ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... , diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ... estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ... c) a sua situação financeira e propósitos quanto ao futuro ... Prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... conta bancária em instituição financeira oficial, conforme previsto em ato ... necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste ... instituições quando estavam no serviço ativo ... § 4o O disposto no § 1o ... será concedida se não implicar estabilidade ... § 14. As despesas com a convocação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ções sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ... § 6º O valor da ... c) refira-se a Título público; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ... interessados programa de atualização financeira ... § 4o Na liquidação é vedado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a ... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... úblico, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede da SUSEP ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... e defesa do consumidor e do usuário de serviço público no âmbito das respectivas esferas de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho ... , o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em ... IV - a estabilidade; ... ARTIGO 44 ... São prerrogativas ...