estabilidade gestante
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- LEI ORDINÁRIA Nº 12812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o Artigo 391-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto- Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Dispor Sobre a Estabilidade Provisoria da Gestante, Prevista Na Alinea B do Inciso Ii do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ... pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da ...
- Estabilidade gestante
- Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014. ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISORIA PREVISTA NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS A TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO.
- Reintegração - Dano moral - Estabilidade - Gestante
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 ...
- Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante
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Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante
Mãe consegue indenização após fim de estabilidade da gestante
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ...
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Estabilidade da gestante alcança trabalhadoras com contrato intermitente
Estabilidade da gestante alcança empregadas no formato intermitente
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Estabilidade de empregada gestante não se aplica ao fim do contrato temporário
Estabilidade de gestante não se aplica ao fim do contrato temporário
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Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
Pedido de demissão de gestante não afasta estabilidade provisória
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Estabilidade de gestante não garante auxílios creche e alimentação, fixa TST
Estabilidade de gestante não garante auxílios creche e alimentação
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Contratação provisória não garante estabilidade para servidora gestante
Contratação provisória não dá estabilidade para servidora gestante
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Justa causa afasta o direito à estabilidade da trabalhadora gestante
Justa causa afasta o direito à estabilidade da trabalhadora gestante
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Estabilidade de gestante não se aplica a contrato temporário, reafirma TST
Estabilidade de gestante não se aplica a contrato temporário
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Negativa de gestante de voltar ao emprego não gera renúncia à estabilidade
Negativa de gestante de voltar ao emprego não invalida estabilidade
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Fim do contrato não afasta direito à estabilidade de aprendiz gestante
Fim do contrato não afasta direito à estabilidade de aprendiz gestante
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Aprendiz tem direito à estabilidade provisória de gestante, define TST
Aprendiz tem direito à estabilidade provisória de gestante, diz TST
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ...
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TST mantém multa por má-fé a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade
Mantida multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade
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Gestante não consegue estabilidade ao fim do prazo do contrato por prazo determinado
Gestante não consegue estabilidade em contrato por prazo determinado
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Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade
Recusa de retorno não afasta direito de gestante à estabilidade