estabilidade no emprego acidente de trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ...ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 13.467, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título ...III - licença por acidente de trabalho;. IV - licença à gestante; e. V - ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a ...ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ..., garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e. IV - declaração de que ...
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Acórdãos nº RO-30000/2009-0231-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. 4. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E. ...ESTABILIDADE NO EMPREGO. 4. ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... especial instituída para o exercício de emprego" em atividade disciplinada por regulamentação pr\xC3"...II - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.?. ?Art. ... ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas. § 2º O pessoal ...III - acidente em serviço;. IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011034-94.2013.5.06.0172), 11-06-2018
EMENTA: DOENÇA COMUM. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Sendo o empregado portador de doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91, pelo que não há falar em reintegração, muito menos de indenização substitutiva de período estabilitário. Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.
... doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de ... se decorrente ou não de acidente de trabalho ou a ele equiparado, é nula de pleno ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). II- ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...ço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. #(Incluído pela Lei nº 9.711, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000648-03.2016.5.06.0171), 15-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. ENFERMIDADE NAO CLASSIFICADA COMO PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Sendo o empregado acometido por doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91, descabendo indenização estabilitária. Recurso do reclamante a que se...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ..., não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de acidente de ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4715-35.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA OITAVA. REGISTRO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. Após o advento da Lei n.º 10.243, de 19/6/2001, que introduziu o parágrafo primeiro ao art. 58 da CLT, este Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual são reputadas inválidas as normas coletivas que elastecessem o limite...
...CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. ESTABILIDADE-GESTANTE. PREVISÃO DE 120 DIAS DE GARANTIA DE ... vinte) dias a mais de efetiva garantia de emprego, mas apenas 60 ou 90 dias, conforme o caso, já ... à estabilidade no emprego em razão de acidente do trabalho. O entendimento atual desta Corte ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
..., exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e ... ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ... judicial em função do seu emprego nas atividades e serviços referidos no ... será concedida se não implicar estabilidade. § 14. As despesas com a convocação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196100-17.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A ABRIL DE 2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional consignou que foi pactuado acordo de compensação de jornada, com o fim de suprimir o trabalho que seria prestado nos sábados mediante o aumento da jornada durante os demais dias da...
...ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. O Tribunal ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...ão tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ... ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. ... só será concedida se não implicar estabilidade. #Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017. § 14. ... caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000289-81.2017.5.06.0312), 17-12-2018
EMENTA: DOENÇA COMUM. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Sendo o empregado portador de doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91, pelo que não há falar em reintegração, muito menos de indenização substitutiva de período estabilitário. Recurso a que se nega provimento.
... doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de ... que a doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, guarde relação de causalidade com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1898540-30.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS. Na hipótese, a agravante limitou-se a indicar violação do art. 19 da Lei nº 8.213/91. Ocorre, todavia, que o referido dispositivo apenas conceitua acidente de trabalho, nada dispondo acerca da concessão da estabilidade acidentária, razão pela qual revela-se impertinente à hipótese dos autos, na
...RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... discute o direito à referida garantia de emprego. De qualquer forma, não há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001610-96.2012.5.06.0193 (00726-2007-141-06-00-8)), 31-03-2016
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. Comprovado a doença ocupacional adquirida no exercício das suas atividades laborais e equiparada a acidente de trabalho, tem direito a reclamante à estabilidade no emprego, por força do disposto no art. 20, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula nº 378, do C. TST e em razão disso, nula foi a dispensa. Recurso da reclamada a que se nega provimento,...
... DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE EMENTA: ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. DOEN Ç A PROFISSIONAL. ... suas atividades laborais e equiparada a acidente de trabalho, tem direito a reclamante à lidade no emprego, por for ç a do disposto no art. 20, da Lei n. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001230-88.2017.5.06.0002), 15-10-2019
EMENTA: DOENÇA COMUM. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Sendo o empregado portador de doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de acidente de trabalho ou doença equiparada, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91, pelo que não há falar em reintegração, muito menos de indenização substitutiva de período estabilitário. Recurso autoral a que se nega provimento no aspecto.
... doença comum, não goza de qualquer estabilidade no emprego, que depende da ocorrência de ... básicos, quais sejam, a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença equiparada, aliado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3218/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3218/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nega-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000621-79.2016.5.06.0313), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Comprovado, ante a prova colacionada aos autos, que o Autor foi acometido de hérnia inguinal esquerda, tornando-se temporariamente incapaz para o trabalho. O nexo causal entre a enfermidade e as atividades desenvolvidas pelo Obreiro restou...
...ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. LAUDO RICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Comprovado, ante a prova colacionada ...