estabilidade no emprego apos auxilio doença

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamante quanto aos benefícios da justiça gratuita, por falta de interesse recursal, e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos das demandadas e à parte remanescente do recurso da Autora, contra o voto, em parte, do desembargador Valdir José Silva de

JCRP/zcc IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (SUCESSORA DA REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA) E DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DECISÃO DE ACORDO COM OJ Nº 255 DA SBDI-1. A Corte Regional consignou, taxativamente, que, pela sucedida, foi transferida a administração da atividade, continuando o reclamante a prestar...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora haja provas de que o reclamante, durante o liame empregatício se afastou de suas atividades por motivo de doença, há que se considerar o acima exposto quanto à perícia técnica, bem como o fato de que o autor gozou auxílio doença comum perante o INSS, e que já era portador da patologia aqui noticiada (hérnia

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. No caso, ficou evidente no acórdão do Regional que a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 impôs como pressuposto para o deferimento da garantia de emprego, decorrente de...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não existindo comprovação de plano dos requisitos previstos no art. 300 do CPC de 2015, a decisão judicial que concede antecipação de tutela de urgência se reveste de ilegalidade e acarreta violação a direito líquido e certo da...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA. O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença. Se não presentes os requisitos da lei, inexiste...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, a concessão da tutela de urgência para a reintegração do reclamante ao emprego,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca da culpa empresarial quanto à doença que acometeu o obreiro, não se...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...

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RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. LEI N.º 8.213/91. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 378, -Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos (conversão das Orientações Jurisprudenciais 105 e 230 da SDI-1) - Res.

GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem os pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, não

RECURSO DE REVISTA. EXAME DEMISSIONAL EFETIVADO UM DIA APÓS A DISPENSA CONSTATANDO A INAPTIDÃO DA EMPREGADA PARA O TRABALHO. DOENÇA COMPROVADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA DO TST. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que o exame médico demissional, efetivado um dia depois da dispensa, comprovou a inaptidão da empregada para o trabalho, havendo, à luz do que consta dos autos,

RECURSO DA RECLAMANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. É pacífico o entendimento desta Corte de que: - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegraçã

RECURSO DA RECLAMANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. É pacífico o entendimento desta Corte de que: "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO.SUBSTITUTIVA. O Regional, com arrimo no conjunto probatório dos autos, concluiu que a autora foi acometida de LER/DORT, doença ocupacional, adquirida em razão de sua atividade na reclamada e diagnosticado apenas após a rescisão contratual. Essa constatação atrai a incidência da parte final do item II da Súmula n° 378 do TST, segunda a qual -s

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. SÚMULA Nº 330 DO TST (violação aos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV da CF e 477 da CLT). O entendimento do Tribunal Regional de que -A quitação outorgada no termo rescisório somente tem efeito liberatório com relação aos valores discriminados-, encontra-se em consonância com a Súmula nº 330 desta Corte. Recurso de revista não conhecido....