estabilidade no emprego após licença maternidade
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo ... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas ... § 2º O ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva ... CAPÍTULO III. Da ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de ... ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ... § ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ... Ministério da Saúde, até 3 (três) meses após a publicação das normas de execução ou ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... 28 ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no ... união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ... reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo." (NR) ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... c) em emprego operacional; ou ... d) por estar às ordens de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo econômico a ... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do ... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo poderá ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198100-18.2003.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. OJ 399 DA SBDI-1 DO TST. No que diz respeito ao ajuizamento da ação após o exaurimento do período da estabilidade provisória, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, conforme a OJ 399 da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 do TST....
... GMACC/trd/lfg/m RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. OJ 399 DA SBDI-1 DO TST. No que diz respeito ao ... Recurso de revista não conhecido ... LICENÇA MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO AFASTAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1991-39.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, pleiteado pela Autora, e assim excluir a condenação ao pagamento -dos salários desde 18/12/2009 (data da rescisão
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu ... de mais 75 dias, contados do término da licença maternidade, com todas as vantagens previstas ... , "pois o legislador pretendeu garantir o emprego da gestante e não indenização compensatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-70.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... ÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, B, DO ... , em regra, o instituto da garantia de emprego é inábil a produzir, no contexto dos contratos ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Estipula, assim, a vedação à ... 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Aparente violação do ... ência e a efetivar a proteção à maternidade - a que se refere o art. 6º da Carta Política-, ... ória, a fim de lhe assegurar, por meio do emprego, durante o período gestacional e os meses ... desde a concepção até cinco meses após o parto, independentemente do -desconhecimento do ... a manutenção do emprego e a respectiva licença, quando o bem tutelado, em última análise, é a ...
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Acórdão Nº 0021923-27.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... atividades profissionais, com vínculo de emprego, na empresa Intercement Brasil S/A, no Município ... julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa ... , por filho, do retorno do auxilio maternidade até a criança completar 06 (seis) anos de ... PEDIDO: Fica garantida a estabilidade no emprego à mãe adotante após o retorno da ... à mãe adotante após o retorno da licença maternidade, por 90 (noventa) dias ... VOTO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000620-69.2012.5.06.0011), 27-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA 340, TST. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO LIQUIDANDA. COISA JULGADA. A adoção da incidência dos critérios previstos na Súmula 340, do TST, constitui parâmetro excepcional, visto que, via de regra, as horas extras são calculadas com base no salário-hora. E, em se tratando de exceção, não há dúvidas que a adoção da diretriz do verbete sumular citado, se...
... temporal utilizado como 'período de estabilidade'. Por fim, sustenta a incorreção da ... previsto nas CCTs, com limitação da licença gestante à 120 dias ... Neste ponto não ... parâmetro para apuração: 60 dias após o término da licença-maternidade, o que foi ... , gestante, temos que a estabilidade no emprego será dada até 60 dias após a licença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010406-56.2014.5.06.0371), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE EMPREGO. A teleologia da estabilidade gravídica é a preservação do emprego da gestante até cinco meses após o parto. As faltas injustificadas após a licença maternidade e mesmo após aplicada a penalidade e mesmo após convidada a retornar ao trabalho; permanecem reiteradas, evidenciam uma postura absolutamente desidiosa
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE ... gravídica é a preservação do emprego da gestante até cinco meses após o parto. As ltas injustificadas após a licença maternidade e mesmo após aplicada a penalidade e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE INGRESSA EM CARGO EM COMISSÃO PURO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 7º, XVIII, CR/88, C/C ART. 10, II "B", ADCT E LICENÇA MATERNIDADE DOS ARTS. 111 E 111-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.863/1999 - DIREITO RECONHECIDO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE...
... Municipal n 7.863/1999 prev licena maternidade adicional de 60 (sessenta dias), a partir do ... que seja reconhecido seu direito estabilidade provisria durante todo o perodo de licena ... ) XVIII - licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias; ... -
Sentença nº 1000912-36.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... íodo anterior ao registro, garantia de emprego decorrente de gravidez e indenização ... ública de 1988, visando preservar a maternidade, garantiu emprego à empregada gestante contra a ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A cláusula 20 da Convenção Coletiva ... e cinco) dias após o término da licença maternidade, passível de indenização ... , em face da qual o direito à estabilidade" é adquirido no momento da concepção do feto, n\xC3" ...
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Acordão nº 20160560548 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... sindical ou do Ministério do Trabalho e Emprego para a homologação da rescisão de empregados ... érias: a) rescisão contratual; b) estabilidade da gestante; c) responsabilidade da segunda ... não forneça a guia no prazo de 10 dias após" o trânsito em julgado da decisão. Rejeitam-se f\xC3" ... aduziu na exordial que usufruiu de licença maternidade no período de 26 de novembro de 2012 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... /2017, com reconhecimento de vínculo de emprego compreendido entre 08/03/2017 e 10/04/2019, com ... incontroversa; 3) teria direito à estabilidade da gestante, pois estava grávida quando da ... provisória e com garantia de licença gestante ... TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO ... a continuidade da prestação de serviços após o decurso do prazo fixado no contrato, ... de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade ... -
Acordão nº 20150941930 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2015
... ávida, portanto, sendo detentora da estabilidade gestante; c) a reclamante não demonstrou ter ... à gestante, até 05 (cinco) meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT, da CF/1988) ... categorias de normas de proteção à maternidade, as que asseguram uma proteção indireta e as ... g., a adoção de limites de peso para emprego de força muscular, de forma contínua ou ... , concernentes à garantia de emprego e licença-maternidade. Referido temário também contou com ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , à capacitação e às oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras ... reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação ... , o direito à promoção e à estabilidade no emprego e a todos os benefícios e outras ... , a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões ... em vigor da Convenção, de dezoito e, após sua ratificação ou adesão pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTS. 10, II, ... , em regra, o instituto da garantia de emprego é inábil a ... produzir, no contexto ... b ... , prevê a estabilidade provisória à ... "empregada gestante, ... confirmação da gravidez até cinco meses após" o parto\" ... Estipula, assim, a vedaç\xC3" ... 7º, XVIII (licença à gestante de ... 120 dias, com ... -
Sentença nº 1001671-30.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... recolhimentos fundiários e salário maternidade, sendo que a reclamada restou confessa quanto à ... disponibilizado para o empregado somente após o rompimento do contrato, há várias situações ... reconhecido, de R$ 1.678,90. - Estabilidade gestante A reclamante postulou o ... aos autos estabeleceu a estabilidade no emprego a favor da empregada gestante, desde a gravidez té 90 dias após o término da licença maternidade.Considerando-se a data do parto: ...