estabilidade no emprego e fgts
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo econômico a ... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário mínimo; ... V - valor ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo ... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...
- Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que, em 5 de outubro de 1988, j tinham o direito estabilidade no emprego, nos termos do Captulo V do Ttulo IV da CLT ... ARTIGO ...
- Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ... ARTIGO 193 ... A desestatização ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de ... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ... entre si: o regime da estabilidade no emprego e o da opção pelo FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ... entre si: o regime da estabilidade no emprego e o da opção pelo FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2007
... OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ... entre si: o regime da estabilidade no emprego e o da opção pelo FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ...
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Ascensão e queda da estabilidade no emprego no Brasil
Introdução -1. A Revolução Industrial brasileira e a afirmação social do operário -2. De operário a empregado: a edição da CLT -3. A conquista da estabilidade no emprego -4. A modernização conservadora e a criação do FGTS -Conclusão
... @4. A modernização conservadora e a criação do FGTS ... A legislação trabalhista brasileira inicia-se basicamente com a "Revolução Industrial Brasileira", identificada com a Revolução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-14.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO PARA 20% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO FGTS. 1. A negociação coletiva é instituto ... 3. A cláusula que prevê a estabilidade" no emprego em detrimento do pagamento de indeniza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-50.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO PARA 20% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO FGTS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo...
... CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO PARA 20% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO FGTS. 1. A negociação coletiva é instituto ... 3. A cláusula que prevê a estabilidade" no emprego em detrimento do pagamento de indeniza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-552-12.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO PARA 20% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO FGTS. 1. A negociação coletiva é instituto ... 3. A cláusula que prevê a estabilidade" no emprego em detrimento do pagamento de indeniza\xC3" ...
- Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 1º FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ... § 3º Verificando-se mudança de emprego", até que venha a ser implementada a centralizaç\xC3" ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-190700/1990-0031-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ... entre si: o regime da estabilidade no emprego e o da opção pelo FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1907/1990-031-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ... entre si: o regime da estabilidade no emprego e o da opção pelo FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51-85.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO PARA 20% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO FGTS. 1. A negociação coletiva é instituto ... 3. A cláusula que prevê a estabilidade" no emprego em detrimento do pagamento de indeniza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-882-97.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO PARA 20% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO FGTS. 4.1. A negociação coletiva é instituto ... 4.3. A cláusula que prevê a estabilidade" no emprego em detrimento do pagamento de indeniza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5322000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... RECURSO DE REVISTA ... 1 ESTABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº ... incompatibilidade entre a estabilidade no emprego e o regime do FGTS, ainda mais quando se trata de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2633400-17.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA PREVISTA NO ART ... Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O ... ESTABILIDADE NO EMPREGO. DOENÇA. O Tribunal Regional ...