estabilidade no emprego em caso de doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... § 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido ... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ... o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas ... § 2º O ... são fixados, separadamente, para cada caso, na Marinha, no Exército e na Aeronáutica ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de ... ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... éria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ção do aporte de recursos, quando for o caso" ... Parágrafo único. A União, por interm\xC3" ... não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ... ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art ... só será concedida se não implicar estabilidade ... #Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017 ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... sistema penitenciário nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e ... não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, ... judicial em função do seu emprego nas atividades e serviços referidos no ... será concedida se não implicar estabilidade ... § 14. As despesas com a convocação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias; ... ão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: ... #Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014 ... união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que: ... I - tiver sua ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ... , inclusive as diferenças de vencimentos, no caso" de cursos no exterior, e o cálculo de indenizaç\xC3" ... de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: ... c) em emprego operacional; ou ... d) por estar às ordens de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... -quadros são consideradas, conforme o caso, Organização Militar da Ativa ou Órgão de ... áveis), por apresentarem lesão, doença ou defeito físico considerados incuráveis e ... disposto neste artigo as praças com estabilidade assegurada em lei ... TÍTULO VII ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... da indenizao simples ou em dobro, conforme o caso ... Pargrafo nico. Na hiptese de que trata ... outubro de 1988, j tinham o direito estabilidade no emprego, nos termos do Captulo V do Ttulo IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça ada para analisar e decidir o caso sub judice. Recurso de revista não conhecido ... ESTABILIDADE PELA PRÉ-APOSENTADORIA (violação aos artigos ...
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Acórdão Nº 0020428-41.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021
... MATÉRIA COMUM E CORRELATA ... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ILIDADE NO EMPREGO. DANO MORAL. A caracterização da doença ... No caso concreto, discute-se o direito à estabilidade no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º No caso de répteis e anfíbios, a inspeção e a ... necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações ... de animais doentes ou com suspeita de doença; ... III - instalação específica para ... - não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas complementares ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... desempenho para fins de aquisio da estabilidade ser realizada por comisso instituda para essa ... II - aceitar comisso, emprego ou penso de governo estrangeiro sem licena ... A Corregedoria do Servio Exterior, em caso de dvida razovel quanto veracidade ou exatido de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... § 1º Caso o servidor referido no caput venha a exercer, ... a segregação, o segurado acometido de doença" de segregação compulsória; ... IV - at\xC3" ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por ... não ser o candidato portador de doença ou limitação incapacitante para o exercício do ... avaliação psicológica, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir ... Art. 5° As regras de estabilidade, quando aplicáveis para os abrangidos por esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157100-41.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I/TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219/TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B
... SÚMULA 126/TST. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO ... emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, ... No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58800-23.2005.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91 é necessário, em primeira...
... 2. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. 3. IDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... , que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, ... ), hipótese que se amolda perfeitamente ao caso concreto. Desse modo, não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-85.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONCESSÃO DO ... item II da Súmula nº 378, visto que, neste caso, a prova dos autos, com base na qual decidiu o ... e o direito do autor à reintegração no emprego, a teor do que preceitua o artigo 118 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-41.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE ... com a execução do contrato de emprego." 2.2. Tem-se, portanto, que o fundamento ... 2.3. Entretanto, no presente caso, o Regional entendeu que não restou demonstrada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-28.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004 ... ção por dano decorrente da relação de emprego". Assim, considera-se que, como regra, a prescriç\xC3" ... Portanto, no caso, deve ser aplicado o prazo prescricional ... 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consta do acórdão recorrido que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... O entendimento atual desta Corte ... do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente suspensão de seu ... , deve esse respeitar a garantia de emprego prevista no citado preceito legal, pelo prazo de ... teratológico, o que não se configurou no caso dos autos. Dessa forma, o Tribunal a quo, ao ...