estabilidade provisoria
- LEI ORDINÁRIA Nº 12812, DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o Artigo 391-a a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto- Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Dispor Sobre a Estabilidade Provisoria da Gestante, Prevista Na Alinea B do Inciso Ii do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ...
- Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014. ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISORIA PREVISTA NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS A TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Dirigentes de cooperativas de trabalho: quando há estabilidade provisória?
Opinião: Dirigentes de cooperativas e estabilidade provisória
Um dos princípios mais importantes do Direito do Trabalho é a continuidade da relação empregatícia, mas em algumas hipóteses o legislador preferiu reconhecer a estabilidade provisória no emprego para efetivamente assegurar ao empregado a sua... - O sistema de estabilidade provisória
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TRT-19 reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de gestante
TRT-19 reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de grávida
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. Com base nesse entendimento, fixado... -
Pedido de demissão de gestante não afasta direito à estabilidade provisória
Pedido de demissão de gestante não afasta estabilidade provisória
O estado de perigo como modalidade de defeito do negócio jurídico, se configura quando alguém assume obrigação muito onerosa, acima da normalidade, para salvação a si mesmo ou de pessoa de sua família de dano, sendo do conhecimento da outra pessoa... -
Diretor de cooperativa de trabalho não tem estabilidade provisória
Diretor de cooperativa de trabalho não tem estabilidade provisória
A estabilidade garantida aos dirigentes de cooperativa de empregados não se aplica aos dirigentes de cooperativas de trabalho. O entendimento é do juiz Thiago Saço Ferreira, da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), que negou o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1030-83.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE PERCURSO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA.
...ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ... -
Grávida que pede demissão renuncia à estabilidade provisória
Grávida que pede demissão renuncia à estabilidade provisória
A grávida que pede demissão não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão é da juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou pedido de reversão de dispensa para despedida sem justa causa feito por uma vend... -
Dispensa imotivada durante estabilidade provisória, por si só, não causa dano moral
Dispensa durante estabilidade provisória não causa dano moral
A dispensa imotivada no período de estabilidade provisória, por si só, não causa dano moral. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de Peixoto de Azevedo (MT) o pagamento de i... -
Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
A empregada grávida tem direito a estabilidade provisória independentemente do regime e da modalidade contratual. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma aprendiz à estabilidad... -
Empregado demitido durante estabilidade provisória tem direito a indenização
Empregado demitido durante estabilidade provisória ganha indenização
O empregado demitido durante o período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem direito a indenização. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma indústria metalúrgic... -
Trabalhador que contrai malária tem direito à estabilidade provisória, diz TST
Trabalhador que contrai malária tem direito à estabilidade provisória
Funcionário que contrai malária por estar trabalhando deslocado de sua cidade deve ser indenizado como se tivesse estabilidade. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de serviços de elétrica e uma construtora ao pa... -
Aprendiz tem direito à estabilidade provisória de gestante, define TST
Aprendiz tem direito à estabilidade provisória de gestante, diz TST
A aprendiz também tem direito à estabilidade provisória da empregada grávida. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz por uma empresa de motivação profissiona... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 ...#Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da ...
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Pedido de demissão de gestante não afasta o direito à estabilidade provisória
Pedido de demissão de gestante não afasta estabilidade provisória
O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Assim, a 4ª Turma da corte declarou nulo o pedido de demissão de uma atendente da XYT Alimentos Lt... -
Acórdão Nº 0020315-18.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. Configurada renúncia à garantia de emprego provisória, devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários do período compreendido entre a dispensa e a data da recusa. Súmula nº 99 deste TRT4.
...EMENTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. ... -
Acórdão nº 2016/0156928-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA DE EMPREGADO COM ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. CARÁTER INDENIZAT&
...PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA DE EMPREGADO COM ESTABILIDADE . PROVISÓRIA. . NÃO . INCIDÊNCIA. . GRATIFICAÇÃO . DE . ... -
Mulher tem direito à estabilidade provisória ao iniciar processo de adoção
Mulher tem direito à estabilidade provisória ao iniciar adoção
A trabalhadora que iniciar um processo de adoção de recém-nascido tem direito à estabilidade provisória e, consequentemente, à licença-maternidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma financeira a p... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. § 1. o O imposto a ser pago ... essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade" e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, \xC3"...
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Acórdão nº 2007/0240200-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do AI 454064, que a garantia constitucional da estabilidade provisória protege o empregado sindicalizado [...] contra injusta ruptura do contrato de...
...SERVIDOR . PÚBLICO. . REPRESENTAÇÃO . SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. JUSTA CAUSA. . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- LCP 146 de 25/06/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISORIA PREVISTA NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS A TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO.