estabilidade provisória indenizada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-69.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre a indenização referente à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. 2. A Turma -a quo- entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre o período de estabilidade provisória, ainda que indenizado, ante os...
.../rf CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA. - NÃO INCIDÊNCIA. 1. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...l) licença-prêmio indenizada; e. m) outras indenizações, desde que ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001059-88.2013.5.06.0191), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A constatação de doença ocupacional, por meio de laudo médico, após a cessação do contrato de trabalho, assegura ao trabalhador, por força do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 378, item II, do C. TST, a estabilidade provisória no emprego, pelo prazo de 12 meses, sendo-lhe devidos os salários correspondentes a tal período, de...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A ... a tal período, de forma indenizada. Recurso ordinário não provido, no tema. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001490-85.2014.5.06.0192), 18-05-2017
DANO MORAL. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não enseja dano moral in re ipsa a dispensa de empregado detentor de estabilidade provisória. Não identificada nos autos qualquer prova quanto ao abalo psíquico sofrido pelo recorrente que guarde nexo de causalidade com a dispensa após o exercício de mandato na CIPA, indenizada pelo período estabilitário sobejante, improcede o...
...DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não enseja dano moral in re ipsa ... após o exercício de mandato na CIPA, indenizada pelo período estabilitário sobejante, improcede ... -
Acórdão nº0000216-39.2017.8.17.3130 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000216-39.2017.8.17.3130 Juízo de Origem:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Juiz Sentenciante: Dr. João Alexandrino de Macêdo Neto APELANTE: VALDENICE PEREIRA DE SOUZA Advogado: Dr. Rafael Ribeiro de Amorim APELANTE:MUNICÍPIO DE...
..., os pedidos de indenização pela estabilidade após auxílio-doença e de indenização por ..., pretende ainda a requerente ser indenizada pelo desrespeito ao período de estabilidade ... o seu suposto direito à estabilidade provisória, procedeu o ente público a não renovação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001179-97.2014.5.06.0191), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A constatação de doença ocupacional, por meio de laudo médico, após a cessação do contrato de trabalho, assegura ao trabalhador, por força do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 378, item II, do C. TST, a estabilidade provisória no emprego, pelo prazo de 12 meses, sendo-lhe devidos os salários correspondentes a tal período, de
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A ... a tal período, de forma indenizada. Recurso ordinário a que se nega provimento. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-39.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Consta do acórdão regional que -há muito já escoou por completo o lapso da estabilidade a que fazia jus após a alta previdenciária- e que, não bastasse isso, a prova documental demonstra que o autor -renunciou à estabilidade que detinha, em troca do pagamento da importância a que faria jus no período faltante,...
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Consta do acórdão regional que ... jus no período faltante, de forma indenizada. Além disso, renunciando à sua estabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001501-91.2013.5.07.0008), 2018-02-21
... em substituição de uma garantia provisória de emprego não possui natureza salarial, vez que ... da indenização do período de estabilidade. . Examina-se. . Ao julgar pela procedência do ...ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 28 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 435-54.2016.5.12.0001) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BIS IN IDEM. No caso dos autos, pretende a reclamante, com fundamento no artigo 950 do Código Civil, seja restabelecida a sentença em que se determinou como data inicial para o recebimento da pensão mensal o momento em...
...TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. . BIS IN IDEM. No caso dos autos, ... período de estabilidade provisória indenizada. Consta do acórdão:. Quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
1. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. Não se vislumbra, no entendimento regional, qualquer contrariedade ao Enunciado nº 186 do TST, uma vez que havia previsão de conversão da licença-prêmio em pecúnia no regulamento interno da Reclamada. Quanto aos arestos indicados, dizem respeito a interpretação de regulamento empresarial de aplicação restrita ao âmbito de jurisdição do TRT prolator da decisão...
...JCEM/Vas/mom. 1. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. Não se vislumbra, no entendimento regional, ...2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO. INDENIZAÇÃO . A ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições ..., de 26 de agosto de 1960, desde que indenizada na forma dos arts. 173 a 176;. XVII - o ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000103-16.2020.5.06.0001), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Consoante estabelece o art. 20, inciso II e § 1.º, "c", não se equipara à acidente de trabalho a moléstia que não acarrete incapacidade laborativa. Logo, não comprovado, no caso em apreciação, incapacidade laboral, nem tampouco afastamento médico em virtude da enfermidade, impõe-se reformar a...
...INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ... o direito do autor à estabilidade provisória. Apelo parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO ... prévio foi concedido na modalidade indenizada, e que a rescisão contratual se deu em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000964-47.2018.5.07.0032), 2018-07-11
... em suma, indenização em virtude de estabilidade" provisória, indenização por dano moral e honor\xC3"..."c.1) a estabilidade provisória indenizada, correspondente ao período de 12 (doze) meses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-11.2020.5.06.0313), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de rescisão unilateral pela obreira gestante, no curso do período da estabilidade provisória, apenas tem validade quando houver assistência do sindicato ou da autoridade administrativa competente. Trata-se de formalidade...
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL ... direitos correspondentes de forma indenizada (eis que exaurido o período de garantia de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000379-95.2018.5.07.0031), 2020-06-29
..., indenização substitutiva de estabilidade acidentária e rescisão indireta do contrato de ... que tem direito à estabilidade provisória em decorrência da doença diagnosticada, devendo ser indenizada pelo período estabilitário. É cediço que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-14.2015.5.06.0193), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELA EMPREGADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. I. É incontroverso que a empregada estava gestante quanto do término do vínculo, sendo, portanto, detentora de estabilidade provisória. II. A reclamada, contudo, não comprovou que o pedido de rescisão...
...GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ... direitos correspondentes de forma indenizada, desde o momento de sua dispensa até o fim do ... -
Acórdão Nº 0020876-44.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. Nâo foi produzida prova de modo a relacionar a doença do reclamante com o trabalho o que determina o indeferimento da indenização decorrente de estabilidade provisória pleiteada. Negado provimento ao recurso do reclamante.
... da indenização decorrente de estabilidade provisória pleiteada. Negado provimento ao ... fazendo jus a estabilidade provisória indenizada e demais reflexos. Analiso. A sentença de origem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-55.2019.5.06.0231), 29-04-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS VALORES. 1. De acordo com as provas dos autos, em especial a prova técnica, resta patente que a demandada se descuidou do seu dever de observar as medidas ligadas às normas de higiene e segurança no trabalho, ensejando o agravamento do problema de saúde de que estava...
... rescisórias e indenização por estabilidade provisória, sustentando que o contrato de ... período da estabilidade provisória indenizada , embora conte como tempo de serviço, para todos ... -
Acórdão Nº 0020522-02.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. O benefício da justiça gratuita não isenta os empregadores de realizar o depósito recursal. Logo, não há como conhecer do recurso interposto, já que não observada a exigência do art. 899, §1º, da CLT. Não se conhece do recurso ordinário dos reclamados.
...éticos, indenização do período de estabilidade e depósitos de FGTS não incidem ... VALOR PAGO A TÍTULO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDENIZADA. Esta Corte Superior firmou o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001091-50.2016.5.07.0033), 2017-05-25
...INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. . Narra a Reclamante que foi ...provisória indenizada, correspondente ao período de 10 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001614-82.2017.5.07.0015), 2019-02-05
...INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. . Narra o Reclamante que foi ...provisória indenizada no valor de R$ 20.699,37 e o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000658-86.2013.5.06.0192), 19-11-2015
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ANULAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Afastada a justa causa imputada pela empregadora, por não restar comprovada a conduta abusiva alegada na defesa, a consequência lógica é o reconhecimento da nulidade da dispensa, em face de o ex-empregado ser detentor da estabilidade, prevista no art. 10, II, a, do ADCT,
... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ANULAÇÃO DA ... imputada e a estabilidade provisória indenizada, julgo procedentes os seguintes pleitos: aviso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010122-10.2013.5.06.0007), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. I. Conforme entendimento sedimentado no C. TST, por meio da OJ 399, da SDI-I, mesmo ultrapassado o período de garantia de emprego
...GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS ... direitos correspondentes, de forma indenizada, desde o momento de sua dispensa até o fim do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001002-30.2014.5.06.0193), 05-05-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIODO AUTOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. A demonstração da jornada e freqüência de trabalho ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338, I do TST. Na hipótese, o autor NÃO...
... era membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória e funcionário de destaque dentro da .... Sendo a estabilidade provisória indenizada, julgo procedentes os seguintes pleitos, ... -
Acórdão Nº 0020269-14.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
CERCEAMENTO DE DEFESA. É dispensável a produção de prova oral, quando as circunstâncias fáticas estão devidamente esclarecidas no laudo técnico e na prova documental, sendo estas suficientes para o julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado.
...ção no emprego por deter a estabilidade provisória decorrente de sua gravidez, a qual ... que tange à estabilidade provisória indenizada devido à gestação da reclamante bem como o ...