estabilidade vitalícia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 5. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 6. DANOS MORAIS....

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão do intervalo intrajornada, ainda que com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser prestigiada a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular negociação coletiva para respaldar o elastecimento da jornada em turnos...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. Configurados os requisitos do art. 186 do CC, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito da empresa,não há como afastar a responsabilidade civil do empregador. Em relação à redução do dano moral, o recurso encontra-se desfundamentado, eis que os...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A controvérsia não comporta maiores discussões, pois o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO. Não há como se admitir o recurso de revista, quando o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional mostra-se em consonância com o item II da Súmula nº 378 e com o item I da Súmula nº 396, ambas do c. TST. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Não afronta o art. 950 do Código Civil decisão que condena

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL, MATERIAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. A responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Na hipótese dos autos, apesar da perícia oficial ter concluído pelo nexo de concausa entre a moléstia e o trabalho executado, as informações sobre a rotina do

PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO DE ESTABILIDADE. Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa, em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade.

Estabilidade no Emprego. Doença Ocupacional. Indenização por Danos Morais. Pensão Vitalícia. Caso o trabalhador não demonstre estar acometido de doença potencialmente relacionada às atividades profissionais, sucumbe no ônus da prova que lhe competia. Recurso não provido. Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal,...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A CITADA EMENDA E APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, quando o julgador, com base no acervo probatório dos autos, decide pela procedência do pedido de indenização por dano moral. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ESTABILIDADE DO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. Não se apreciam temas recursais sobre os quais não houve juízo de admissibilidade e a Reclamante não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Presidência do eg. Tribunal Regional a respeito,...

RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Em se tratando de ação ajuizada antes da vigência do atual Código Civil e de definida a competência da Justiça do Trabalho quanto a pedido de indenização por danos morais e materiais oriundos da relação de trabalho, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 , deve ser aplicada a...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. Para a caracterização da doença ocupacional indenizável é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da empregadora. No caso, restou evidenciado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na demandada. Recurso ordinário da reclamada não provido, no item. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. Não tendo a Agravante impugnado os fundamentos que nortearam as razões de decidir do Regional, afigura-se inviável a admissão do Apelo, no tópico, por força dos arts. 932, III, e 1.016, III, do CPC/2015. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Quanto à

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO. A aposentadoria espontânea não extingue o vínculo de emprego, a teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os parágrafos primeiro e segundo do art. 453 da CLT (ADin nº 1.770-4 e ADin nº 1.721-3). Todavia, isto não implica dizer que o empregador fica impossibilitado de rescindir o contrato de...

DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E NULIDADE DA DESPEDIDA. NÃO CABIMENTO. Não demonstrados o nexo causal, tampouco provada a concausalidade, bem como a culpa da empregadora em relação à doença que foi acometido o empregado, no caso, desde sua infância, não se pode cogitar da configuração de doença ocupacional equiparável a acidente do trabalho. Conquanto reconhecido que...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. Na hipótese, todavia, a prova pré-constituída...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Invalidade do regime de compensação, ante a inobservância das regras sobre o próprio regime. O Tribunal a quo manteve a decisão de origem que invalidou o acordo coletivo de banco de horas, pois não foi especificada a quantidade mensal de horas a creditar ou a debitar do banco de horas, controle de horas trabalhadas, nem prévia informação acerca do saldo