Estabilização económica
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7764, DE 02 DE MAIO DE 1989. Baixa Normas Complementares para a Execução do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 51, DE 27 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre a Execução do Programa de Estabilização Economica, de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...Fica instituída a Comissão de Controle do Programa de Estabilização Econômica, com a finalidade de coordenar e promover as medidas ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
...É instituído, como medida complementar ao Programa de Estabilização Econômica, estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... ao Banco Central do Brasil, em decorrência do Plano de Estabilização Econômica. Parágrafo único. A utilização das formas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7801, DE 11 DE JULHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica, de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro_de 1989.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7769, DE 26 DE MAIO DE 1989. Dispõe Sobre a Execução do Programa de Estabilização Economica, de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7774, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica, de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 54, DE 11 DE MAIO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica, de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 57, DE 22 DE MAIO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 44, DE 30 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
- Fmi diz que 2017 será o ano da estabilização econômica do brasil
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Acórdão nº 2016/0140134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE DE VALOR REAL - URV. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM RAZÃO DA INCORRETA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE DE VALOR REAL - URV (LEI 8880/1994). QUESTÃO JÁ JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO...
...dispôs sobre o programa de Estabilização" Econômica e o Sistema Monetário . Nacional, instituindo\xC2"... -
Acórdão nº REsp 823600 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, CPC. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI N. 7.799/89 E DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 7.730/89 PELO STF. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO IPC PARA O PERÍODO. 1. O...
...ção Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Plano de Estabilização" Econômica - Plano Verão) em sede de repercussão geral no RE 242.689 RG\xE2\x81"... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 48, DE 19 DE ABRIL DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7784, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
... controle ou ao limite de variações previsto em plano de estabilização econômica, assim como aplicar fórmulas de reajustamento de preços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86-42.2012.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ÍNDICE DE REAJUSTE IGP-M - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JULHO E AGOSTO DE 1994 - LEI nº 8.880/94 Com a vigência do Real como moeda do País, a partir de 1º de julho de 1994, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou como índices de correção monetária para reajuste de suplementação de aposentadoria o IGP-M, para os valores calculados em Cruzeiro Real, e o IGP-2, para verbas...
...ância de regra imperativa que dispos sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional (Plano Real), e não pela ... - Decreto nº 9.733 de 20/03/2019. Revoga dispositivos do Decreto nº 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.
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Acórdão nº 2013/0332642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 30 DA LEI N. 7.799/89 E DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 7.730/89 PELO STF. REVISÃO DA
... sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Plano de Estabilização . ... -
Acórdão nº 2007/0141432-5 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. EDITADA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DOS DEMAIS ENTES POLÍTICOS CRIAR REGRA PRÓPRIA DE CONVERSÃO. LEIS ESTADUAIS. COMPENSAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. I - A Lei nº 8.880/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional
.... I - A Lei nº 8.880/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de ...