Estabulação
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Acórdão nº 1014298-44.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ANUÊNCIA TÁCITA DO CURADOR QUE RATIFICOU OS ATOS PRATICADOS - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Verifica-se que o demandante não tinha na época da contratação capacidade para firmar o contrato de empréstimo...
... da contratação capacidade para firmar o contrato de empréstimo combatido, eis que interditado em 2006, ou seja, anteriormente à estabulação do referido negócio que se deu em 2015, por sua vez, a demanda somente foi distribuída em 2018, o que configura anuência tácita do seu curador, ... -
O 'bem-estar animal' e a 'eficácia económica' de acordo com o discurso oficial da agropecuária portuguesa
Este artigo apresenta o discurso oficial da agropecuária em Portugal no que concerne às formas que relata a exploração dos animais não-humanos para fins alimentares considerando dois âmbitos (interligados) que são reiteradamente tematizados pela indústria: o "bem-estar animal" e a "eficácia económica". Conforme a variedade de amostras recolhidas, vislumbra-se que o discurso oficial da...
...estabulação nos ma-‐‑ tadouros, imobilização e atordoamento, assim como no designa-‐‑ do “abate humanitário”. . ... -
Como consequência da Covid-19, há cobertura securitária para lucros cessantes?
Há cobertura securitária para lucros cessantes devido à Covid-19?
...Co., 311 F.3d 226, 235 (3d Cir. 2002). 7 Ibid. p. 9. 8 Como consequência desta decisão de 1º grau, a seguradora francesa iniciou a estabulação de vários acordos com demandantes em posição similar à do restaurante. (Fonte: BIGOT, Rodolphe. Le caractère inassurable du risque pandémique: ... -
Decisao Nº 0165850-59.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022
...Todavia, apesar de comprovado a estabulação de acordo no importe de R$ 1.526,11 para que o veículo, o segundo Recorrido entrou em contato com a Recorrente, via telefone, informando que tinham ...
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Decisao Nº 0700026-59.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... Policial, é perante o MP que se examina a viabilidade da formulação do acordo, sendo o indiciado chamado a discutir sobre a sua estabulação, avaliando a conveniência do ato de confessar. Por certo, o acordo de não persecução penal constitui espécie de contrato, operando-se de modo ...
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A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais
Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria...
... de sombreamento, proteção contra ventos, frio e calor no manejo dos animais, também sendo exigido o seu conforto e proibindo-se sua estabulação por mais de 3 meses, a exigência de uma alimentação natural e orgânica, sendo terminantemente proibida a alimentação forçada, alimentos com ... -
Acórdão nº 1.0521.08.076623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ANÚNCIO VEÍCULADO EM JORNAL - OCORRÊNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO JORNAL. "A editora responsável pela publicação de jornais não responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados consumidores por vício do produto ou defeito na prestação d serviços anunciados na...
... pela parte requerente, não há possibilidade de transferir a culpa pelo incidente ao jornal requerido, pois não participou da estabulação do acordo, ou quiçá elaborou o anúncio: apenas o veiculou". Portanto, inexistente a prática de ato ilícito pela Apelada, a manutenção da ... -
Sentença nº 1000417-85.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... imposta pela reclamada, que se assemelha à “semana espanhola”, depende de requisito essencial para a sua validade, qual seja, a estabulação" de norma coletiva de trabalho. Nesse sentido a Súmula n. 48 deste E. TRT/SP: 48 - Acordo de compensação. “Semana espanhola\xE2"...
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Sentença nº 1000891-13.2022.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... qualquer possibilidade de condenação da Reclamada no pagamento de verbas rescisórias, eis que estas estão sendo adimplidas conforme estabulação no acordo celebrado."Em que pese não haja na petição inicial pedido de nulidade do acordo extrajudicial mencionado pelas partes, fato é que não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000088-32.2017.5.07.0031), 2017-04-19
...É que o proprietário da ré acaba por admitir que não houve relação de trabalho eventual, mas que existiu, na verdade, a estabulação de um contrato por prazo de determinado, precisamente um contrato de experiência (vide documento de ID. d54337a - Pág. 2), ao qual, por não seguir ...
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Acórdão Nº 0020660-27.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, ingressar em juízo objetivando o resguardo de direitos e interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa. Exegese do artigo 8º, inc. III, da Constituição da República.
... inaplicável determinada norma contida em pactuação coletiva, vai contra os anseios manifestados pelas partes subscritoras da estabulação coletiva, circunstância que impõe a observância do direito destes de serem inseridas no polo passivo da demanda. Diz que não cabe ao julgador ... -
DECRETO Nº 29651, DE 08 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
... 2 - manter o rebanho leiteiro em condições tecnico-sanitárias, tolerando-se o regime de semi-estabulação e proibindo-se a estabulação permanente;. 3 - dispor de currais de bom acabamento, com extensão proporcional ao gado existente;. 4 ...
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Acórdão Nº 0301590-16.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMUNHÃO ENTRE O ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA SOBRE A POSSE QUE EXERCEU SOBRE A COISA (1), EXISTÊNCIA DE ESBULHO (2), DATA DO ESBULHO (3) E A PERDA DA POSSE (4). PRESSUPOSTOS SATISFEITOS PELO AUTOR.
...27-35) e das fotografias (fls. 111-113), os quais demonstram que, logo após a estabulação do negócio, o autor passou a exercer a posse do bem, inclusive, incrementando a estrutura incipiente de uma casa existente no terreno. . ... -
Decisão Monocrática nº 1.0625.11.003398-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONFIRMOU OUTRA ANTERIOR NÃO ATACADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... os argumentos apresentados bem como o reconhecimento de que não foi formalizado qualquer tipo de acordo e sim uma expectativa de estabulação, não concretizada pela ausência de terceiros interessados, bem como a necessidade de que o feito originário (enriquecimento sem causa) seja, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112472-05.2012.8.19.0038 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ART. 85, §3º, DO CPC C/C ART. 27, CAPUT, DO DL nº 3.365/41. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO. DEMANDA PRÓPRIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960. ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº
...escriturada, devendo tal quantia ficar à disposição do Juízo até a estabulação. de acordo administrativo ou ação judicial entre as partes; c) que as fotos. acostadas demonstram que a área foi apropriada pelo DER e não ... -
Decreto nº 44.872 de 26/11/1958. DECLARA EM VIGOR AS NOVAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA, APOLICE E A TARIFA DE SEGURO PECUARIO DE BOVINOS.
...4 - Possui currais? .......... Possui abrigos para bezerros?....................... 5 - Ha estabulação permanente? .............. Meia estabulação? ................. 6 - Não havendo estabulação dá regime suplementar? ............................. ...
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Chorrochó - Vara cível
...6º, III e 14 do CDC), nem tampouco de transparência na estabulação do negócio (art. 421, 422 e 765 do CC), por parte do fornecedor no presente caso e, ademais, não vislumbrada dos elementos trazidos aos autos a ...
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Acordao N° 1322045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Incidência do cdc. Furto de valores fora do horário de expediente. Estabelecimento comercial. Exclusão de cobertura. Ausência de cofre forte para guardar os valores. Informação clara. Não abusividade. 1. Questão não aventada na instância de origem, por se tratar de inovação recursal, não pode ser...
...6º, III e 14 do CDC),. nem tampouco de transparência na estabulação" do negócio (art. 421, 422 e 765 do CC), por parte do. fornecedor no presente caso. Em reforço, tal conclusão está calcada na legalidade da presen\xC3"... -
DECRETO Nº 37043, DE 16 DE MARÇO DE 1955. Declara em Vigor as Condições da Apolice e a Tarifa de Seguro Pecuario de Bovinos.
...3) Possui currais? ................................... Possui abrigos para isolamentos?. 4) Há estabulação permanente ou meia estabulação? ................................... .............................................................................. ...
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Igaporã - Vara cível
...Ademais, a demandada não trouxe ao processo os documentos pessoais do demandante que teriam sido utilizados para a estabulação do negócio jurídico entre as partes, o que fragiliza, ainda mais, a suposta avença contratual sustentada pela empresa ré . . Nessa toada, há ...
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Acórdãos nº 2203396-11.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ofertada pelo agravante – Alegação do executado de valor excessivo perseguido pela Cooperativa – Descabimento – Correção dos cálculos apresentados pela exequente, que foram elaborados em consonância com o acordo que norteia a execução, firmado entre as partes, que foi devidamente homologado...
... cálculos apresentados pela agravada, sustentou o equívoco quanto à incidência dos juros desde a data da estabulação do acordo, sendo que o certo seria incidirem apenas após a primeira parcela inadimplida do acordo, posto que durante o ... -
Acordao N° 1320325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Contrato aleatório. Parceria em produção leiteira. Inadimplemento dos contratantes. Rescisão. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Distribuição da sucumbência. 1. Inexistente julgamento citra petita, porquanto o juízo originário perquiriu todas as questões alegadas pelas partes, realizando o cotejo do disposto no contrato de parceria em produção leiteira formalizado entre as...
...principalmente, pelas crias, arcando com os encargos e despesas decorrentes de alimentação,. estabulação e cuidados veterinários. O gado será vacinado em épocas pré-determinadas pelo Médico. veterinário ou pelo PARCEIRO OUTORGANTE, e estas despesas ... -
Acordao N° 1305636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Constitucional. Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário. União federal. Rejeitada. Fornecimento. Medicamento não padronizado. Hipossuficiência. Direito fundamental à saúde. Dever do estado. 1. A ação em que se requer tratamento médico adequado, mediante o fornecimento de medicamento, pode ser proposta contra qualquer um dos entes federados, isoladamente ou conjuntamente, ante a...
...estudos para balizá-la, tanto por conta do financiamento, bem como pela exiguidade de população a. ser testada. Soma-se a tal a estabulação de critérios aferidores de êxito do medicamento. Um deles, que encerra. certa estabilidade para a apreciação do tema demanda imersão mais detida ... -
Acordao N° 1407360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Ementa: apelação cível. Direito processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Associação hípica. Juntada de documentos na apelação. Excepcionalidade não comprovada. Impossibilidade de exame. Ônus da prova. Parte autora (cpc, art. 373, inciso i). Falta de prova efetiva da prestação do serviço. Sentença mantida 1. A juntada posterior de documentos só é permitida quando se tratar de: (i
...Deliberativo, órgão responsável pela fixação das contribuições periódicas dos sócios, bem como dos. valores devidos pela estabulação de animais, nos termos do art. 42, alínea ‘e’, do estatuto social da. autora. A rigor, os únicos documentos trazidos pela autora foram a ata de ...