estacionar no passeio
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... sonoro ou avistarem a luz intermitente, deverão aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o veículo já tiver passado pelo ...Medida administrativa- remoção do veículo. ARTIGO 181. Estacionar o veículo:. I- nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002813-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002813-31.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MRJ RECORRIDO: ANDRÉ FERNANDO FERREIRA PINTO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES
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Processo nº 0245943-92.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Autor Narra que Estacionou O Carro Nos Dias 24 e 25 de Novembro de 2009 Na Frente de Uma Loja de Automóveis e que Não Estacionou No Passeio, Mas Sim Onde Tinha Corrente e Fazia Parte Do Recuo Da Propriedade Da Loja, Porém Foi Multado, Nos Dois Dias, por Três Infrações Diferentes, Uma No Dia 24 e Duas No Dia 25 e Recebeu As Notificações de Atuação, Todas por Estacionar No Passeio, e...
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Processo nº 0426687-19.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Autor Afirma que Teve Seu Veículo Apreendido Em 04/03/2015, Sob a Autuação de N° B1988479 (estacionar No Passeio - Fls. 28), e que Está, desde Então, Acutelado No Pátio Do Mrj, e que para Liberação Do Veículo IMPOE-SE O Pagamento Das Multas Já Vencidas e O Valor Das Diárias Do Depósito - Afirma que Foi Surpreendido Pela Existencia de 40 Multas Vencidas, Muitas Já Prescritas, e Alega Não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0212029-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0212029-66.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROSICLELIA MATUK FUENTES TORRELIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: TRÂNSITO - VEÍCULO REBOCADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA...
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Processo nº 0164704-66.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0164704-66.2016.8.19.0001 Recorrente: Municipio Do Rio de Janeiro Recorrido: Everton Souza de Oliveira Ementa: Multa de Trânsito - Estacionamento sobre a Calçada - Autor que Comprova a Ocorrência de Acidente de Trânsito que Impediu a Retirada Imediata de Seu Veículo Do Local Do Sinistro
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0165198-23.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0165198-23.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN Recorrido: ELISABETE NEVES CLAUDIO NANTES RECURSO INOMINADO DO RÉU. PEDIDO INICIAL DE CANCE-LAMENTO DAS INFRAÇÕES, MULTAS APLICADAS, PONTOS ATRELADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEN-TENÇA DE...
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Acordao N° 1407708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial. Preliminares de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório e ampla defesa. Rejeitadas. Autos de infração de trânsito. Presunção de legitimidade. Elementos insuficientes para elidir a regularidade do ato administrativo. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou...
...trânsito); SA02056557 – 21h37min (art. 181, VIII – Estacionar no passeio/calçada. Observações:. Estacionado no passeio). V. Não ... -
Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias
...(local da infração), no dia .. (data e hora), por estacionar o veículo sobre faixa destinada a pedestre (exemplo). Venho desde já ... Tipificação resumida: Estacionar no passeio. Cód. Enquadramento: 545-21. Amparo legal: Art. 181, VIII. Tipificação ...
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Legislação Pertinente
... 180 Condutor 4 - Média MUNICIPAL/ RODOV . 538-0 0 . Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal . 181, I ... 545-2 1 Estacionar no passeio 181, VIII Condutor 5 - Grave . MUNICIPAL/ RODOV . 544-4 0 . ...
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Conceito de infração de trânsito
... 181, VIII . 181, VIII . 181, VIII . 181, VIII . Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal . ... Estacionar nos acostamentos . Estacionar no passeio . Estacionar sobre faixa destinada a pedestre . Estacionar sobre ...
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Relação das infrações
... com Carteira Nacional de Habilitação categoria B (carro passeio) dirijam veículo classificado como motor-home (motor-casa). . Esta lei ... viatura policial militar, ao chegar ao local do acidente, deve estacionar/parar de forma a não causar maior transtorno ao tráfego local. . O ...
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Estacionamento na calçada
... do artigo 181 do CTB, não encontramos a conduta de “estacionar na calçada”, mas apenas de estacionar no passeio (artigo 181, inciso ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-03-2018
...fiscalizacao eletroni, 5550-0 Estacionar em local/horario. proibido especificamente pela si, 6050-3 Avancar o ...(artigo do CTB):. 218 III. Tipificação: 5452-1 Estacionar no passeio. Condutor: LUIZ UBIRATAN MAIA DA CRUZ. CNH: 1294881280 Registro/PGU: ...
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Acórdão Nº 5045422-69.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA CASSAÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DA...
... teve pleno conhecimento da imputação que lhe fora imputada, "estacionar no passeio" (art. 181, VIII, do CTB), tanto que pôde exercer a sua defesa ... -
Decisão Monocrática Nº 5042720-48.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-09-2023
...Aduz que se trata de infração de trânsito praticada por 'estacionar no passeio público', infração de natureza grave. Relata que apresentou ...
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Acórdão Nº 08392460920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... . Art. 181. Estacionar o veículo : . . (..) . . VIII - no passeio ou ...
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Acórdão Nº 0001702-11.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMA 105 DO STJ (RECURSO REPETITIVO Nº 1.092.154/RS). OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA MULTA QUE OCASIONOU O PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH PERMISSIVA. DANOS MORAIS NÃO...
... 01/08/2017, sob o número de Autuação TO001452133, por “ estacionar no passeio ”, que lhe foi imputada (evento 1 - OUT6 - autos ... -
Acórdão Nº 5019083-58.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE.SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES PREVISTOS NA...
... teve pleno conhecimento da imputação que lhe fora imputada, "estacionar no passeio" (art. 181, VIII, do CTB), tanto que pôde exercer a sua defesa ... -
Decisão Monocrática Nº 5045422-69.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-12-2020
... teve pleno conhecimento da imputação que lhe fora imputada, "estacionar no passeio" (art. 181, VIII, do CTB), tanto que pode exercer a sua defesa ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004250-91.2017.8.19.0029 (Cível), 10-03-2022
Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparatória por Dano Moral. Motocicleta da autora apreendida, em 2012, por estar irregular. Ausência de liberação do veículo. Recebimento de multa por infração de trânsito ocorrida em 2016. Pedido autoral de cancelamento de multa e de compensação a título de dano extrapatrimonial. Sentença de procedência. Recurso do réu...
...de infração por “estacionar no passeio” datado em 03/08/2016 (fls. 25), ou seja,. muito após à ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.102 do Mato Grosso do Sul, 28-02-2020
...Código/Tipificação: 5380-0 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da vi, 5576-0 Parar. nas ...Estacionar no passeio, 5550-0 Estacionar em local/horario proibido especificamente pela. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.904 do Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
...Estacionar ao lado de. outro veiculo em fila dupla, 5568-0 Estacionar local/horario ...- Deixar o condutor de usar o cinto seguranca, 5452 - Estacionar no passeio, 5550 -. Estacionar em local/horario proibido especificamente pela ...
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O 15º dia do julgamento
... aos funcionários da Valet, serviço que cobra R$ 12 para estacionar, se eles haviam estacionado aqueles carros e responderam-me que sim, e que ...ção de autuação de uma infração que seria estacionar no passeio na Rua Uranos nº 1323, na zona da Leopoldina, à s 22h46m. Quando a ...
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Acórdãos nº 0065061-90.2010.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multas de Trânsito. Alegações de que o veículo de propriedade do autor estaria estacionado no momento em que as infrações foram lavradas não comprovadas. Presunção de legalidade dos atos administrativos. Não infirmada. Sentença que julgou improcedente a ação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0065061-90.2010.8.26.0506; Relator (a): Paulo Galizia; Ó
... de sentido único (AIT n º A26934337), estacionar no passeio/calçada (AIT n º A26934338 fls 62), na Rua da ...