estado civil convivente

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  • Estado civil de convivente de acordo com o Código de Processo Civil de 2015

    Estado civil de convivente de acordo com o CPC/2015

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DO SUBSCRITOR DO RECURSO. TITULAR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO. CPC/1973, ART. 522. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA. INTIMAÇÃO. PRAZO. 1. Admite-se a utilização de certificação digital...

  • O retrocesso dos direitos sucessórios dos conviventes no codigo

    O presente estudo sob o tema "O retrocesso dos Direitos Sucessórios dos Conviventes no Código Civil atual e uma nova proposta Politico Jurídica" tem por pressuposto a Linha de Pesquisa "Regulação da Infraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégica", dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como entidade...

  • Acórdão nº 2008/0099141-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes. Portanto, o fato de a...

    ... MT (2008/0099141-8)RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR:CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO E ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. ... boletim de ocorrência o estado civil da vítima como "convivente" - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união ...

  • Acórdão nº 1239/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

    Pensão Civil. Habilitação SimultÂnea de Companheira e Viúva ao Mesmo Benefício Pensional. Ausência de Preenchimento das Condições para Percepção de Benefício por Parte da Ex-convivente. Presunção de Legitimidade do Ato da CÔnjuge Virago. Habilitação de Companheira à Pensão Civil Já Deferida a Outra Convivente. Impossibilidade. Ilegalidade e Negativa de Registro. Legalidade e Registro Dos Demais...

    ...�ncia Estadual da Fundação Nacional de Saúde - Funasa no Estado do Pará, em favor de Cassilda de Campos Azevedo ... instituídas por Raimundo das Dores de Souza, cujo estado civil informado é o de casado, (Controles nºs ...

  • Acórdãos nº 120936 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Abril de 2014

    INVENTÁRIO Partilha de verbas trabalhistas objeto de ação judicial Decisão de primeiro grau que exclui a inventariante-convivente Artigos 1.725 e 1.659, inciso VI, ambos do Código Civil Agravo da inventariante-convivente Falecimento do autor da herança antes da entrada em vigor do novo Código Civil Aplicação da lei vigente ao tempo da sucessão (Código Civil de 1916) Verbas de cunho trabalhista...

  • nº 2001.71.00.012603-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. A união estável reconhecida como entidade familiar, desde que consista em relação pública, contínua e duradoura, permeada pelo objetivo de constituição de família, equipara a companheira à esposa no que se refere ao direito à percepção de benefícios como o de pensão por morte. A ex-convivente de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. ... jurídica e a receber especial (e merecida) atenção do Estado, que foi incumbido pela própria Constituição de sua ...

  • Acórdão nº 2003/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2013

    Pedido de Reexame. Pensão Civil Considerada Ilegal em Decorrência da Existência de Pensão Já Deferida a Outra Convivente. Conhecimento. Comprovação de que a Beneficária Recebia Pensão Alimentícia por Força de Decisão Judicial. Provimento. Comunicação à Unidade e à Beneficiária

    ... - TCU - 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão civil da Sra. Irene Paraense da Silva, em razão da existência de ... da Silva, conforme determinado pelo Poder Judiciário do Estado do Pará - Juiz de Direito da 9ª. Vara Cível, consoante ...

  • Acórdão nº 730/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    Pensão Civil. Habilitação SimultÂnea de Ex-companheira e de Viúva do Instituidor. Não Comprovação da União Estável Entre a Convivente e o Ex-servidor. Cálculo e Atualização do Benefício Previdenciário em Desacordo Com a Disciplina Estabelecida Pelo Artigo 40, Parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional 41/2003, Regulamentada pela Lei 10.887/2004....

    ...Trata-se de ato inicial de concessão de pensão civil instituída por José Ana Filho, ex-servidor do Ministério dos ...

  • Processo nº 2007.002.070154-0 de Segunda Câmara Cível, 20 de Setembro de 2010

    CIVIL. PLANO DE SAÚDE. União homoafetiva. Inclusão de convivente na qualidade de dependente. Descabimento, em face da ausência de amparo contratual. Extensão da cobertura restrita ao cônjuge e companheiro. Analogia à união estável. Impossibilidade. Entidade familiar fundada na diversidade de sexos. Exegese dos art. 226, §3°, da Constituição de 1988 e 1.723, do Código Civil. Precedente deste...

    ...CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS CIVIL. PLANO DE SAÚDE. União homoafetiva. Inclusão de ... a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em suspender por um ... pela ré, a qual não aceitou a inclusão de seu convivente como dependente, por ausência de amparo legal. Aponta que a ...

  • Acórdãos nº 990101523329 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Cobrança de indenização. Pagamento inferior aos 40 salários mínimos. Ação julgada' parcialmente procedente. Legitimidade ativa reconhecida. Comprovação da condição de convivente. Legitimidade passiva de qualquer seguradora. Direito da beneficiária à percepção da diferença da indenização. Quitação que não afasta obrigação de pagar a diferença. Extinção apenas...

    ...Legitimidade ativa reconhecida. Comprovação da condição de convivente. Legitimidade passiva de qualquer seguradora. Direito da beneficiária à percepção da diferença ...Súmula 37 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Diferença devida. Atualização a partir do pagamento a menor. Recurso improvido. . A autora, ...

  • nº 860087001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

    Ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum-Vítima fatal. 1. Infortúnio verificado quando do desprendimento de pedra içada por guindaste - Prova evidenciando culpa do operador do equipamento, a ensejar a responsabilidade civil da empresa. 2. Demonstrada a condição de convivente e dependente econômica de uma das autoras e, pois, co-titularidade nas verbas indenizatórias. 3

    ...^. #. TRIBUNAL DE JUSTIÇANDO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO' 25 a Câmara ... do operador do equipamento, a ensejar a responsabilidade civil da empresa. 2. Demonstrada a condição de convivente e ...

  • Acórdãos nº 172848 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA. FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJUS. REVELIA. Reputam-se verdadeiros somente os fatos e não o direito, que pode ser discutido. O revel pode intervir no processo em qualquer fase. Inteligência do art. 19 e 322 do CPC. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA Inaplicabilidade do art. 1.790 do Código Civil. Decisão mantida para, ressalvada a meação, afastar a recorrente da...

  • Acórdão nº 1999.01.00.089764-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA EXERCITADO. COMPANHEIRA CASADA, MAS SEPARADA DE FATO. BENEFICIÁRIA. LEI Nº 9.278/96. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em ofensa à garantia da ampla defesa e do contraditório, se, não obstante a ausência de...

    ... às alegações de fraude e de ser a ex- companheira civilmente casada à época da suposta união estável, anoto que razão ...1. FALECENDO O SERVIDOR PUBLICO FEDERAL EM ESTADO DE CASADO, EMBORA SEPERADO DE FATO, VIVENDO COM CONCUBINATO COM ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.089764-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA EXERCITADO. COMPANHEIRA CASADA, MAS SEPARADA DE FATO. BENEFICIÁRIA. LEI Nº 9.278/96. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em ofensa à garantia da ampla defesa e do contraditório, se, não obstante a ausência de...

    ... às alegações de fraude e de ser a ex- companheira civilmente casada à época da suposta união estável, anoto que razão ...1. FALECENDO O SERVIDOR PUBLICO FEDERAL EM ESTADO DE CASADO, EMBORA SEPERADO DE FATO, VIVENDO COM CONCUBINATO COM ...

  • Acórdãos nº 011171 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Acidente provocado por caminhão de empresa contratada pela Municipalidade, ocasionando a morte da convivente do autor e mãe da autora - Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, já que comprovada a união estável; e ativa, uma vez que o Poder Público responde pelo ato ilícito ocasionado pela empresa contratada - Danos morais devidos no quantum...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Acidente provocado por caminhão de empresa contratada pela Municipalidade, ocasionando a morte da convivente do autor e mãe da autora -Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, já que comprovada a ...

  • Processo nº 1999.066.004522-0 de Terceira Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2010

    DIREITO CIVIL. Ação indenizatória proposta por ex-companheira em face de ex-convivente, bem como de empresa pública de habitação, porque, desfazendo-se a união estável, obrigou-se ele, em acordo homologado em juízo, a ceder a ela direitos de aquisição de imóvel popular que prometera comprar do ente paraestatal, em troca da transmissão de propriedade de já vintenário automóvel, a despeito do que...

    ...406 do Código Civil, combinado com o art. 161, '§ 1.'º, do CTN. Também se ... de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, observando-se quanto a ele o disposto no art. ..., julgou parcialmente procedente o pleito oposto ao ex-convivente, condenando-o a ressarcir a demandante tal como ela o pedira. A ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0222234-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Setembro de 2011

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU DEMASIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A...

    ...AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROCURADOR : JOSÉ LUIS AQUINO AMORIM. ...944, caput e parágrafo único do Código Civil, pugnando pela redução do montante. 5. Por fim, suscita a ... boletim de ocorrência o estado civil da vítima como "convivente" - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união ...

  • Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 3)

    Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (3)

    ... convivência more uxorio (ou assemelhada a das pessoas civilmente casadas) poderia constituir prova suficiente do casamento, tendo ... quanto ao tratamento jurídico dispensado aos conviventes na união estável e as pessoas que contraíram casamento civil ... relação com a doutrina da Finalidade Individual do Estado (Lehre vom individualistischen Staatsweck), dominante na doutrina ...

  • Acórdão nº 2013/0056314-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOAÇÕES FEITAS PELO GENITOR/COMPANHEIRO AOS SEUS DESCENDENTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DE DECLARAR PARCIALMENTE NULO O ATO DE LIBERALIDADE, ESPECIFICAMENTE NO QUE EXCEDEU A 50% (CIN

  • Acórdãos nº 992060783485 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2010

    Embargos de terceiro, opostos por companheira de fiador de contrato de locação. Prova da convivência. Questão que não faz coisa julgada, ante a previsão do artigo 469, inciso I, do Código de Processo Civil. Contrato de locação subscrito apenas pelo fiador, sem indicação da existência de convivente. Imóvel registrado apenas em nome do fiador. Submissão dos conviventes às conseqüências da omissão...

  • Das modificações da penhora

    ... com todas as suas propriedades e características, o seu estado de conservação e o lugar onde se encontra. Se a substituição ...Também há de ser conferida a anuência do convivente em relação à existência de sociedade de fato. O Novo Código de Processo Civil trouxe regras favorecendo o credor, pois, para a substituição, ...

  • Acórdão nº 2013/0304757-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. MESMA SOLUÇÃO EM AMBOS OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. 2. No caso, não se verifica o

  • Em nome da liberdade, união estável tem de se manter diferente do casamento

    Por liberdade, união estável tem de ser diferente do casamento

    ..., para que a liberdade continue sendo o pilar do Direito Civil. Namoro, união estável e casamento têm limites muito próximos ...E isto é excesso de intervenção do Estado na vida privada do cidadão. Um dos objetivos do Estado ... necessário e também concorrente, e o companheiro(a)/convivente só herda na sucessão legitima de bens adquiridos a título ...

  • Acórdão nº 2015/0075759-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-COMPANHEIRA. 1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros 5 (cinco) herdeiros...