estado civil convivente
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Acórdão Nº 0003377-10.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... INVIABILIDADE ... CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTE CONVIVENTE DO RÉU ... EMANCIPAÇÃO PELO MATRIMÔNIO. CAPACIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº 1019626-86.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – DEVEDORA QUE SE DECLARA “SOLTEIRA” – INVIABILIDADE DE NULIDADE SOB PENA DE BENEFÍCIO DE PRÓPRIA TORPEZA – PROVÁVEL CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DO CONVIVENTE – AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DOS DEVEDORES – EXISTÊNCIA DE BOA-F
... – PROVÁVEL CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DO CONVIVENTE" – AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DOS DEVEDORES – EXISTÊNCIA DE BOA-F\xC3" ... fiduciária de bem, em razão de declaração inverídica de estado civil, mormente quando a própria declarante e seu convivente tentam se ... -
Acordao N° 1402866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. União estável ainda não comprovada. Remoção de inventariante. Hipótese verificada. Direito de habitação preservado. 1. A ordem de preferência na escolha do inventariante, prevista no art. 617 do cpc, pode ser alterada, caso o juízo visualize alguma particularidade que impeça ou atrapalhe o andamento do inventário, conforme precedente do stj e...
... CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL ... AINDA NÃO ... Processo Civil, ao alegar ser convivente do de cujus ao tempo de sua morte. Entretanto, ... -
Acórdão Nº 0000521-82.2021.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... EMENTA– DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO ... RETIFICAÇÃO DO ESTACO CIVIL ... PARA CONSTAR COMO CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL COM A PARTE AUTORA ... IMPOSSIBILIDADE. FEITO DE ...
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Acórdãos nº 0149323-90.2011.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... " Não conheceram do recurso da convivente do falecido e negaram provimento ao ... RESPONSABILIDADE CIVIL. Cerceamento de defesa não caracterizado ...
- Acórdão Nº 0300039-11.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
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Acórdão Nº 0322501-19.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS FILHOS DA EX-CONVIVENTE. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL ... de que 'a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado' (caput do art. 226/CF). Afinal, mais relevante do que o modelo pelo qual ...
- Acórdão nº0031292-73.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), 03-08-2023
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Acórdão Nº 0303444-55.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... LEGÍTIMA QUE DEVE SER DIVIDIDA IGUALITARIAMENTE PELA CONVIVENTE DEMANDADA E TODOS OS HERDEIROS DO AUTOR DA HERANÇA. DESCENDENTES ...
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Acórdãos nº 2146651-74.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000844951 ... AO CASAL DADA PELO CONVIVENTE SEM ANUÊNCIA DA AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL DIVERSO DO REAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0002654-80.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DISCUSSÃO COM A FILHA DE SEU EX-CONVIVENTE ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA ... RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acordao N° 1411041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Processo civil. Apelação cível. Alimentos provisórios. Ex-convivente binômio necessidade/possibilidade. Comprovação. Pretensão de majoração. Possibilidade. 1. Ante a constatação de que a parcela de responsabilidade atualmente imputada ao alimentante não viola as balizas do binômio necessidade-possibilidade, norteador do arbitramento de verbas de índole alimentar e consagrado nos arts. 1. 694, § 1º
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... -
Acórdãos nº 2061047-77.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: 2019.0000521826 ... Art. 1.829, I, do Código Civil de 2002. Norma aplicável ao convivente supérstite. Repercussão Geral de ...
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Acórdãos nº 1004339-77.2017.8.26.0587 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000133848 ACÓRDÃO ... , a vítima faleceu no estado civil de solteiro, não deixou convivente e ...
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Acórdãos nº 1006212-39.2017.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Privado ... do artigo 1.641, II, do Código Civil, por se tratar de convivente com mais ...
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Acórdãos nº 0027404-96.2012.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... reconhecimento em favor de convivente. União estável cabalmente a nos autos. Legislação civil" ( art. 1.521, VI c/c 1.723, § 1º, do C\xC3" ... de que o segurado faleceu no estado civil de casado. Sustenta, ainda, que, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057231-14.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATINENTE À IMÓVEL OCUPADO PELA EX-CONVIVENTE DE SÓCIO DA ENTIDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DO BEM LITIGIOSO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE DESALIJO. DECISUM ESCORREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA, NOTADAMENTE PORQUE FOI OFERTADO OUTRO IMÓVEL COM DIMENSÕES ADEQUADAS LOCALIZADO EM ÁREA NOBRE DA...
... GABRIEL ZEFIRO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ATINENTE CONVIVENTE DE ... SÓCIO DA ENTIDADE EMPRESÁRIA ... Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e ... negar ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... A concorrência do convivente supérstite com o Poder Público; 6.2 Conviventes: herdeiros ... se referir à figura do herdeiro, do legatário e até mesmo do Estado, na ausência de herdeiros), embora o uso tenha consagrado a expressão ...
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Acórdão Nº 0065397-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS DA ... CONVIVENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO ... DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- ... FÉ. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0525.14.016852-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO DO ART. 1.649 DO CC/2002 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE MÃE E FILHA/COMPANHEIRA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO - SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ - NULIDADE - RECURSO
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ência de impedimentos matrimoniais; 5.4 Distinção entre convivente (companheiro), concubino, amante e namorado; 5.5 Meação e regime de ... ília é a “base da sociedade”, tendo “especial proteção do Estado”, nada mais necessitava dizer quanto à formação familiar, podendo o ...
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Acordao N° 1605413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Processo civil. Apelação cível. Alimentos provisórios. Ex-convivente binômio necessidade/possibilidade. Comprovação. Pretensão de majoração. Impossibilidade. Décimo terceiro. Adicional de férias. Base de cálculo. Inclusão. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor inferior. Sucumbência recíproca. Não caracterização. Sentença reformada. 1. Ante a constatação de que a parcela de responsabilidade...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0715941-51.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... 1723, § 1.º C/C 1521, DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO ... PARTE ... CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL. NOVA UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ... previdência dos servidores públicos do Estado de Alagoas, por ser a norma vigente à ... data ...
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Acordao N° 1313959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável. Binômio necessidade/possibilidade. Comprovação. Alimentos provisórios. Ex-convivente. Pretensão de supressão ou minoração. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Ante a constatação de que a parcela de responsabilidade atualmente imputada ao alimentante não viola as balizas do binômio necessidade-possibilidade,...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CONVIVENTE. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO OU ... MINORAÇÃO ... -
Acordao N° 1329556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Tutela de urgência. Ex-convivente. Incapacidade para o trabalho não demonstrada. Depressão. Relatórios médicos antigos. Ação de interdição. Indícios. Finalidade. Manutenção da pensão alimentícia. Razoabilidade da medida que impôs a redução da pensão alimentícia até perícia. Modificação. Competência. Supressão de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EX-CONVIVENTE. INCAPACIDADE PARA O ... TRABALHO NÃO ... foram anexados e demonstram o grave estado de saúde dela, com recomendação de ...