estado civil convivente

16754 resultados para estado civil convivente

  • Registro Civil das Pessoas Naturais
    ... assinam a rogo, deverão constar nacionalidade, idade, profissão, estado civil, residência (endereço), número da cédula de identidade e, se ... O convivente PRENOME E SOBRENOME é (nacionalidade), (estado civil), (profissão), ...
  • Acordao N° 1622464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Apelação cível. Pedido de conversão de união estável em casamento. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse. Reforma da sentença. Requerimento em juízo. Possibilidade. Impedimento legal. Pessoa separada judicialmente. Conversão em divórcio. Cessação do impedimento. Casamento. Admissibilidade. Regime de bens. Comunhão parcial. Manutenção. Requerente maior de 70 anos. Retroação dos...

    ... ágrafo 3º, da Constituição Federal, o Estado deve facilitar a conversão ... da união ... artigo 1.571, parágrafo 1º, do Código Civil, a pessoa separada judicialmente não pode se ... 5. Épossível à convivente contrair casamentomediante conversão da união ...
  • Acórdãos nº 0004527-52.2011.8.26.0505 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
    ... proventos do trabalho da convivente, excluídos da comunhão, na forma do ... artigo 1659, inciso VI, do Código Civil. Excluída a meação, o companheiro ...
  • Acordao N° 1670249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    Apelação cível. Direito de família. União estável. Partilha. Bens particulares. Ônus a prova. Sociedade empresária. Autonomia patrimonial. Fato incontroverso. Prova dispensada. 1. No regime de comunhão parcial, o inciso i do art. 1. 659 do código civil, regula a exclusão de bens particulares e os sub-rogados em seu lugar. Todavia, trata-se de norma a ser interpretada em harmonia com as regras...

    ... 1.659 do Código Civil, regula a exclusão de bens ... particulares e os ... empresária com recursos do ex-convivente, integrante da sociedade ... 3. Nos termos do ...
  • Acordao N° 1327105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca de bens em nome da companheira da executada. União estável formalmente constituída por escritura pública. Regras patrimoniais claramente definidas entre as conviventes. Comunhão de bens em proporção igualitária estabelecida desde a constituição da união estável. Circunstância fático-jurídica autorizadora da sujeição dos bens da companheira da...

    ... posta no art. 1.725 do Código Civil ... 2. Formalizada a união estável e tornada nequívoca a condição de convivente da devedora, incide à ... hipótese sub judice a ...
  • Acordao N° 1262085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONVIVENTE VARÃO. FALECIDO. CASADO ... COM OUTREM ... SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIVÓRCIO ... ESTADO CIVIL. MARCO TEMPORAL. DELIMITAÇÃO. SEPARAÇÃO ...
  • Acordao N° 1373695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Mútuo. Quitação de dívidas do espólio do genitor da ex-convivente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão determinando a meação do depósito do fgts efetuado durante o convívio conjugal. Pagamento efetuado com parcela do patrimônio de titularidade do casal. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de conhecimento, com a...

    ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO ... CONVIVENTE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0000581-41.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
    ... que nela conste o nome de outra convivente (em união estável) ... Processo de jurisdição voluntária inadequado para a constituição ... de estado civil. Pretensão que depende da utilização de ação ... própria com a ...
  • ACÓRDÃO Nº 3360/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-04-2019

    PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE NOVA COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR COM OUTRA CONVIVENTE. INDÍCIOS DE FRAUDE POSSIVELMENTE URDIDA PELA BENEFICIÁRIA. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE MÁ FÉ POR PARTE DA BENEFICIÁRIA. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS PAGAMENTOS. CONVERSÃO DOS AUTOS EM...

  • Acordao N° 1633977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022

    Processo civil. Apelação cível. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Alimentos provisórios. Ex-convivente binômio necessidade/possibilidade. Doença incapacitante. Transitoriedade. Comprovação. Pretensão de majoração. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não comprovação. 1. Ante a constatação de que a parcela de responsabilidade atualmente imputada ao alimentante não...

    ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA AO ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CONVIVENTE ... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DOENÇA ...
  • Acordao Nº 67369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1) O convivente em união estável se afigura como parte legítima para propor ação indenizatória buscando ressarcimento por danos materiais e morais que experimentou em razão do óbito de sua companheira. 2) No caso concreto, demonstrado nos autos, que o Agravante...

  • Acordao Nº 67369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1) O convivente em união estável se afigura como parte legítima para propor ação indenizatória buscando ressarcimento por danos materiais e morais que experimentou em razão do óbito de sua companheira. 2) No caso concreto, demonstrado nos autos, que o Agravante...

  • Acordao Nº 67369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1) O convivente em união estável se afigura como parte legítima para propor ação indenizatória buscando ressarcimento por danos materiais e morais que experimentou em razão do óbito de sua companheira. 2) No caso concreto, demonstrado nos autos, que o Agravante...

  • Acordao Nº 67369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1) O convivente em união estável se afigura como parte legítima para propor ação indenizatória buscando ressarcimento por danos materiais e morais que experimentou em razão do óbito de sua companheira. 2) No caso concreto, demonstrado nos autos, que o Agravante...

  • Acordao Nº 67369 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1) O convivente em união estável se afigura como parte legítima para propor ação indenizatória buscando ressarcimento por danos materiais e morais que experimentou em razão do óbito de sua companheira. 2) No caso concreto, demonstrado nos autos, que o Agravante...

  • Acordao N° 1651629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022

    Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Mandato. Falecimento do mandante. Legitimidade dos herdeiros. Mandatária. Convivente. União estável. Obrigação de prestar contas. Frutos e bens comuns. Obrigação reconhecida. 1. Os herdeiros possuem legitimidade ativa para propor ação de exigir contas visando defender o patrimônio comum, porque aberta a sucessão, cria-se...

    ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... MANDATÁRIA. CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS ...
  • Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA LEI N. 9.278/1996. SÚMULA 568/STJ.MANUTENÇÃO.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a presunção legal deesforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes somente foiintroduzida pela Lei n. 9.278/1996.2. Consequentemente, os bens...

  • nº 2001.71.00.012603-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Agosto de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. I. A união estável reconhecida como entidade familiar, desde que consista em relação pública, contínua e duradoura, permeada pelo objetivo de constituição de família, equipara a companheira à esposa no que se refere ao direito à percepção de benefícios como o de pensão por morte. A ex-convivente de...

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CONVIVENTE. UNIÃO ... receber especial (e merecida) atenção do Estado, que foi incumbido pela própria Constituição ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. PROJEÇÃO DE EFEITOS A TERCEIROS, INCLUSIVE CREDORES DE UM DOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. REGISTRO REALIZADO SOMENTE APÓS O...

  • Acórdãos nº 0022222-21.2012.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
    ... 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AINDA QUE NÃO PRECLUSA A ... CONVIVENTE MEEIRA QUE NÃO DEVE CONCORRER COM ...
  • Acórdãos nº 0003568-46.2005.8.26.0326 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2013
    ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000342786 ... CONVIVENTE DO AUTOR. DEFEITO NA MALHA DE ... Responsabilidade civil da ré. Defeito na malha de aterramento ...
  • Acórdão Nº 0700856-69.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
    ... INTERPOSTO. APELAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS E DA CORRÉ ANA ... LÚCIA DA SILVA ... DO 1.723, § 1.º C/C 1521, DO CÓDIGO CIVIL EM ... RAZÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTE ... DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL ... HONORÁRIOS FIXADOS EX ...
  • Sentença com número 0167837-44.2013.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
    Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de ... Natureza: Retificação de Registro Civil ... (Sentença. Ação de Retificação de ... solteiro para convivente em união estável, constando, por sua vez, o ...
  • Acórdão nº 0504169-51.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
    ... FRANÇA DA SILVA, objetivando a modificação do registro civil de óbito de seu ... companheiro JOSÉ ANTUNES DOS SANTOS, para que conste como estado civil, ... convivente em união estável, e ainda que o mesmo deixou apenas filhos menores ...
  • Acórdãos nº 0617257-42.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

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