estado civil convivente

Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Direitos possessórios sobre imóvel. Aquisição advinda de doação endereçada ao ex-convivente. Comunicação. Inviabilidade. Patrimônio exclusivo. Afastamento da presunção legal. (cc, arts.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0806144-75.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL e outro ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos APELADO: MARIA QUITERIA DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Ferreira Dos Santos LITISCONSORTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª...

Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Espólio no polo ativo. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam. Inconformismo do autor por meio de apelo. Alegação de que o caráter personalíssimo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável deve ser mitigado tendo em vista que a demanda busca precipuamente a proteç

Apelação. Civil e processual civil. Ação de reparação civil. Competência e limite dos pedidos deduzidos na petição. Decisão em agravo de instrumento. Coisa julgada. Sentença que observa o padrão deciório do art. 489, §§ 1º e 2º, do cpc anterior. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel em nome do ex-casal....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPESC - ART. 11, I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.800/08 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NA FORMA DA LEI CIVIL - ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.723

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7

• Pacto antenupcial

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Civil, processual civil e direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pretensão advinda de herdeiro da falecida companheira. Legitimidade ativa ad causam. Estado. Alteração. Direito personalíssimo. Extinção com a morte. Efeitos patrimoniais. Perduração. Legitimação do herdeiro para a postulação. Afirmação. União estável. Reconhecimento post mortem....

• Direito das famílias: por juristas brasileiras

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPACIDADE DE SER PARTE. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 12, VII, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou a parte recorrente como legítima para figurar

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Alegação de Omissão e Contradição. Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de União Estável, Além Da Procuração Outorgada Pelo Convivente. Lavratura Dos Termos Em Período Em que O Signatário Se Encontrava Enfermo e Internado Em Hospital para Tratamento de Câncer, Impossibilitado de Se Deslocar Até O Cartório, Vindo Posteriormente a Falecer. Agente

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial não admitido sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.2. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidênc

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FAIXAS DE DOMÍNIO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS FATOS, PROVAS, EDITAL E CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.2. Na origem, trata-se de inconformismo com decisum do Tribunal a quo

• Consultor Jurídico

Sem citação de companheira, partilha de bens é nula, diz STJ

Previdenciário e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Objeto. Pensão por morte. Valores retroativos. Previdência privada. Benefício. Concessão. Postulante. União estável reconhecida. Ausência de inscrição nessa qualidade. Participante do plano de benefícios. Convivente. Indicação como beneficiária. Inocorrência. Óbito do participante. Posterior inclusão da convivente como...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPEICAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. PRESENTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOSFATOS. CABIMENTO. DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DAUNIÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos porviolados, desde que as teses debatidas no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEITADAS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALECIMENTO DO CASAL - EXAME DE CORPO DE DELITO E CERTIDÃO DE ÓBITO - LAPSO DE OITO MINUTOS ENTRE AS MORTES - PREMORIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - Embora o Código de Processo Civil/2015, tenha restringido as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, em...