estado civil convivente
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Acórdão nº 1.0363.11.004336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEITADAS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALECIMENTO DO CASAL - EXAME DE CORPO DE DELITO E CERTIDÃO DE ÓBITO - LAPSO DE OITO MINUTOS ENTRE AS MORTES - PREMORIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - Embora o Código de Processo Civil/2015, tenha restringido as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, em...
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Acordao N° 1373468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Pensão por morte. Previdência privada. Benefício. Concessão. Imposição. Antecipação de tutela. União estável. Participante do plano de benefícios. Convivente. Indicação como beneficiária. Inocorrência. Óbito do participante. Posterior inclusão da convivente como beneficiária. Requisitos. Demonstração. Previdência oficial.
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... COMINATÓRIA ... PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONVIVENTE. INDICAÇÃO COMO ... BENEFICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0105.13.025765-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DECORRENTE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE - ART. 4º, I, DA LC Nº. 64/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA
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Acórdão nº 1.0000.21.020468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, tem por finalidade a proteção do cônjuge ou companheiro supérstite e...
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Acórdão nº 50003261420168210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... ência se dá pela tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, sendo que o registro no DETRAN possui apenas natureza administrativa e ... EM NOME DO FALECIDO, O QUAL ESTÁ NA POSSE DA SUPOSTA CONVIVENTE SOBREVIVENTE, desafiando o ajuizamento de ação própria (inventário) ...
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Acórdão Nº 0027170-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALVARÁ ... JUDICIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA ... LEVANTAMENTO ... PEDIDO FORMULADO POR HERDEIROS E SUPOSTA CONVIVENTE EM ... UNIÃO ESTÁVEL. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
- Acórdão Nº 0000073-70.2008.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0623739-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. PARTES CO-PROPRIETÁRIAS E CO-POSSUIDORAS. DIREITO LEGÍTIMO DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CONVIVENTE SUPÉRSTITE. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM.
... POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ESBULHO NÃO COMPROVADO. PARTES CO-PROPRIETÁRIAS E COPOSSUIDORAS ... DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... DA CONVIVENTE SUPÉRSTITE. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... - Acórdão, Processo nº 5006266-07.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... Este ... 1 Doutora em Direito Civil pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) ... Diretora Executiva do IBDFAM do Estado da Paraíba. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa ... para proteger o cônjuge ou convivente sobrevivente, mormente em razão da situação de ...
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Decisão monocrática nº 1013180-54.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021
... NOME: Emanoel de Negreiros Godinho ... ESTADO CIVIL: Casado ... PROFISSÃO: Investigador da Polícia Judiciária Civil ... RG: 03146561 SSP/MT ... CPF: 858.044.361-04 ... ESTADO CIVIL: Convivente ... PROFISSÃO: Mecânico ... ENDEREÇO: Estrada Silvia, Chácara 13, ...
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Acordao N° 1335962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Espólio. Inventário inexistente. Administrador provisório. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. 1. Até que o inventariante preste o compromisso, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, o qual deve ser, prioritariamente, o cônjuge ou companheiro convivente (cpc/2015 613 614 cc 1. 797). 2. Acolheu-se a preliminar...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO ... , o cônjuge ou companheiro convivente (CPC/2015 613 ... 614 CC 1.797) ... Acolheu-se a ... -
Decisão monocrática nº 1009997-46.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-02-2022
... AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... 05-Estado Civil: Convivente ... 06-Profissão: Desempregado ... 07-Residência: Rua Boa Esperança, ...
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Garantia dada sem autorização durante união estável é parcialmente nula, diz STJ
Garantia fiduciária sem autorização do companheiro é parcialmente nula
... fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória — a ... de 2001, ainda sob a égide do Código Civil 1916, que não exigia a autorização de ... -
A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... da sociedade e com especial proteção do Estado” (artigo 226, § 3º, da Constituição ... sua relação com o artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro ... A Constituição cidadã de ... a mesma regra seria aplicável ao “convivente sobrevivo”, por óbvia questão de isonomia ...
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Acordao N° 1312838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Partilha. Esboço. Aditamento. Determinação. Inclusão de ex-companheira do extinto como meeira e herdeira. Inviabilidade. Inexistência da condição de herdeira de bens particulares e meeira quanto a bens comuns. União estável reconhecida e dissolvida formalmente anos antes do óbito. Partilha do patrimônio comum. Realizaç
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... EXTINÇÃO DOS VÍNCULOS. EX-CONVIVENTE ... POSTULAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA E ... -
Decisão Monocrática nº 50182169520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
... artigo 1.725 do Código Civil". PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1.1. im\xC3" ... patrimônio exclusivo do ex-convivente. 1.3. PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM ...
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Inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil: consolidação da união estável como entidade familiar
... 4 De fato, não cabe ao Estado-legislador criar o fenômeno familiar, mas apenas tutelar as famílias que ... ao argumento de que o artigo 1790 do Código Civil confere ao convivente a condição de herdeiro, na sucessão da companheira, quanto aos bens ...
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Acordao N° 1436205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Família. União estável. Sociedade empresária. Autonomia patrimonial. Partilha. Quotas sociais. Avaliação de imóvel. Oficial de justiça. Produção de provas. Juntada posterior de documentos. Art. 80 cpc. Litigância de má-fé. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Em face do princípio da autonomia patrimonial da empresa, tudo o que se encontrar em nome da mesma (empresa),...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... cotas sociais pertencentes ao sócio/convivente devem ser partilhadas na proporção de 50% ... em 2004 e, tampouco, o seu estado à época. Requer, ainda, o bloqueio dos bens ... -
Acórdão nº 2000/0089476-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da ... de prova da efetiva colaboração da convivente para a aquisição dos bens em nome do falecido ... que veio a falecer nesta cidade, no estado civil de desquitado, no dia 23 de outubro de 1996 ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração...
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Acórdão nº 2001/0060198-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ível o pagamento de indenização ao convivente que se dedicou exclusivamente aos afazeres ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, dando provimento a ... 1.216 do Código Civil. Se a autora prestou serviços domésticos sem ...
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Processo nº 0417052-82.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Servidora Municipal Falecida. Pedido de Pensão Formulado por Sedizente Convivente. União Estável Não Comprovada. Desprovimento Do Recurso. 1- Pedido de Pensão Post Mortem Formulado Pelo Autor, que Se Disse Companheiro de ex-servidora. 2- a Narrativa Autoral, Somada À Prova Testemunhal, Indica que As Partes Não Compartilhavam Domicílio Comum. 3- Não Há Elementos Suficientes
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível\xC2" ... SEDIZENTE ... CONVIVENTE. ... COMPROVADA. ... civil de solteira da ... sua filha e da ... -
Acordão da , 06-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.1. Cuida-se de Embargos de...
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Acordao N° 1309888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e direito de família. União estável. Ações de reconhecimento e dissolução post mortem. Duplicidade de pretensões. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa apenas com uma das postulantes. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Prole comum. Existência. Convivente casado....
... Acórdão Nº ... CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES ... PROLE COMUM. EXISTÊNCIA. CONVIVENTE CASADO ... IMPEDIMENTO DE FATO E DE DIREITO ... 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a ... mulher ...