estado civil das pessoas
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do ...Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...58);. c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ...ção, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao ...
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Central de informações do registro civil das pessoas naturais nacional - CRC nacional: benefícios deste portal à sociedade e suas funcionalidades
O presente artigo visa apresentar de modo prático a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais Nacional - CRC Nacional, seu histórico e benefícios, a qual foi criada para a comunicação entre todas os Cartórios com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, proporcionando economia e celeridade, sem descuidar da segurança no trânsito dos documentos pessoais dos
...Surgiu da necessidade de aumentar a segurança no tráfego das informações sobre o estado civil das pessoas naturais e na agilização das informações entre os cartórios que detém estas atribuições. Para demonstrar sua importância, ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias ...pessoas e animais:. pena - advertência, interdição, ...
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A proteção dos dados pessoais no registro civil das pessoas naturais
.... No Estado de São Paulo, o Provimento n. 23/2020 da CGJ-SP assim previu: . 142. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais. XVIII - ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências. ...
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Averbações no registro de nascimento
...8.560/1992. . EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 207 . EBOOK REGISTRO DE ... . 208 . REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • AndreiA r. GAGliArdi, ... que todos os filhos, independentemente do estado civil dos pais, possam ser reconhecidos. Em ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial ... no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. ARTIGO 6. O ...
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Princípios do registro civil das pessoas naturais
...O princípio da publicidade foi amplamente tratado na parte deste livro relativa ao estado da pessoa natural e à finalidade do registro civil das pessoas naturais. Será ainda abordado neste trabalho em situações específicas. . Por fim, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ...II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ...ília: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ...§ 7º Ato do Ministro de Estado" da Cidadania definirá os procedimentos para gest\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...VII - acompanhamento do estado" da qualidade ambiental;. VIII - recuperação de \xC3"... para propor ação de responsabilidade civil" e criminal, por danos causados ao meio ambiente. \xC2"... Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...á, sempre que julgar conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e ...A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;. V - fortalecimento da atuação em áreas ou regiões de maior ...20, 33 e 131.". "Art. 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República ... ou da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas;. #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022. LIII - tipificar as ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da Fazenda ..., por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito ... com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;. #Incluído pela Lei ...úblico: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego ...óprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
...Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do ... (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
. 13 . l ivro “e” – d emAis Atos relAtivos Ao estAdo civil . Relembre-se que os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais estão divididos conforme a natureza dos atos que neles são inscritos, como previstos no caput do art. 33 da Lei n. 6.015/73, assim, . ...
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Averbações no registro de nascimento
... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 205 . EBOOK ... que todos os filhos, independentemente do estado civil dos pais, possam ser reconhecidos. Em ...
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Casamento
. 11 c AsAmento . O estado da pessoa natural é composto pelo estado ..., pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, ... do casamento se dá por meio do registro civil. . Para melhor compreender o instituto do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas. CAPÍTULO I. Dos contribuintes. ARTIGO ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado" ou profissão. #Redação dada pelo Decreto-Lei n\xC2"..., sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... para a verificação de vida pregressa de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...§ 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ...