estado civil das pessoas
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Finalidade do registro civil das pessoas naturais e a fé pública
... ça dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público” ... Em outras palavras, o serviço público notarial e de registro se destina à segurança jurídica, especialmente dos ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... III – dos cargos de Ministro de Estado ... § 3º Os CCE e as FCE da categoria ... ência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da ... por competências e ao desenvolvimento de pessoas ... Art. 25. Os órgãos e as entidades do Poder ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares ... Art. 8º Reconhecido o estado" de mora legislativa, será deferida ... a injunç\xC3" ... de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro ...
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Nascimento - situações especiais
... pessoas de qualquer idade e imbuída do espírito de ... 27/04/2023 11:45:42 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • AndreiA r. GAGliArdi, ... Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Geraldo Francisco Pinheiro Franco ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... nos artigos 16 a 19 do Código Civil. Sua importância se revela pelo fato de ter sido ... pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto ... em que se encontra inserido e ao Estado - de onde decorre o princípio da imutabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) determinar, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do ... artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde ... #Incluído pela Lei nº ... lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e ... , de transporte, de ensino e de construção civil; ... d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado", referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2\xC2" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... I - o registro civil de pessoas naturais; ... II - o registro civil de ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais; ... e) as entidades autárquicas e ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... de energia elétrica: reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas consumidoras de energia ... de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas ... decorrentes e pelas disposies da legislao civil, comercial, trabalhista, previdenciria e penal, ... de Segurana Pblica do respectivo Estado, Territrio ou Distrito Federal ... ARTIGO ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... , advogados, assessores tcnicos e a outras pessoas de sua confiana que tenham, direta ou ... do Advogado-Geral da Unio e do Ministro de Estado da Fazenda ... Pargrafo nico. O disposto ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; ... II - ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ... de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
l ivro “e” – d emAis Atos relAtivos Ao estAdo civil ... Relembre-se que os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais estão divididos conforme a natureza dos atos que neles são inscritos, como previstos no caput do art. 33 da Lei n. 6.015/73, assim, ...
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Nascimento
... no artigo 2º do CCN: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. O ... PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 91 ... EBOOK REGISTRO DE ... públicos, passando a comprovar o estado civil do registrado ... O registro civil de ...
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Casamento
11 c AsAmento ... O estado da pessoa natural é composto pelo estado ... , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, ... do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do ...