estado civil das pessoas
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração;. ... da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a ...
- Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... em igualdade de condições com as demais pessoas;. #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...II - o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a ...V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...íveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida , da honra e da imagem das pessoas; XII - need to know para o acesso à informação ...II - Casa Civil da Presidência da República;. III - Ministério ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
..., integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema ...Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente ... competência sobre a área de gestão de pessoas", vedada a subdelegação. Instituição e manuten\xC3"...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ...órios da previdência social as seguintes pessoas físicas:. I – como empregado:. a) aquele que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;. VIII - instituir o Plano Nacional de Proteção e ... para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas" com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplic\xC3"...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e ... ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem." (NR) ... Nacional de Informações de Registro Civil...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. § 2o De posse do relatório, a ... § 2o (VETADO). § 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ..., asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem ... Os resíduos perigosos serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em ... o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;. VI - exercer as competências de trânsito que ...§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios ...
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Em vigor
Código Comercial
...ção, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... ficará pessoalmente obrigado para com as pessoas com quem contratar; sem prejuízo da ação que ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.191, ... 16.2. Os destinatários da norma, em particular as pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, podem ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...ções comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio e ... de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas no § 1º do art. 2º desta Lei, ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a ...
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Agradecimentos
...Assim, agradeço a cada uma das pessoas que compõe a equipe que me auxilia e no desempenho da atividade de Registro Civil de Jacareí, SP, e, comigo, tem a coragem de ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
.... Art. 9º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
.... Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições abelecidas na lei civil.? (NR) . ?Art. 156. A prova da alegação ...
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Registro de óbito
... 12.1 INTRODUÇÃO . O Código Civil, em seu art. 6º, prevê que “a existência da ... será registrado no registro civil das pessoas naturais e, no art. 77, que o sepultamento .... E a Consolidação Normativa do Estado do Ceará (CNNR-CE): . Art. 197 – Antes de ...
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Registro de óbito
... 12.1 INTRODUÇÃO . O Código Civil, em seu art. 6º, prevê que “a existência da ... será registrado no registro civil das pessoas naturais e, no art. 77, que o sepultamento .... E a Consolidação Normativa do Estado do Ceará (CNNR-CE): . Art. 197 – Antes de ...