estado civil marital

12432 resultados para estado civil marital

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...ária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro ...
  • Acórdão nº 2015/0289778-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ACÓRDÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENSÃO POR MORTE. CONVIVÊNCIA MARITAL RESSALTADA NA ORIGEM. EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA E...

    ...SERVIDOR . PÚBLICO. . PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . AUSÊNCIA . DE . ...ÃO  POR  MORTE.  CONVIVÊNCIA  MARITAL  RESSALTADA  NA . ...
  • Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG...

    ...  CAMBIÁRIO    E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO . ...DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL". DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS . TÍTULOS DE CR\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0100077-9 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. AUSÊNCIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória ou marital, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge fiador. 2....

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA OU ... sem a necessária outorga uxória ou marital, não havendo considerá-la parcialmente eficaz ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reformou a sentença que ...
  • Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2....

    ...CAPACIDADE CIVIL" PARA O INDIVÍDUO CONTRAIR NÚPCIAS. APLICA\xC3"...não cria o estado... sua  extensão,  uma  relação  marital",  cujo  propósito  de  constituir  fam\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2....

    ...Interpretação do art. 1.647 do Código Civil. 6. Precedente da Terceira Turma deste : "A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) ... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:. SUPRIMENTO ...
  • Acórdão nº 2001/0019285-8 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR ESPOSA SEM A OUTORGA MARITAL. INVALIDAÇÃO DO ATO POR INTEIRO. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO CÔNJUGE QUE DEU CAUSA À NULIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro invalida o ato por inteiro, não...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR ESPOSA SEM A OUTORGA ... do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que, dando provimento ao apelo ... QUE ALCANÇA, INCLUSIVE, A MEAÇÃO MARITAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1 - A fiança prestada sem ...
  • Acórdão nº 2011/0250214-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNDA&

    ...SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL...relacionamento marital. I I I . Na . inexistência . de . ...
  • Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ...Serão nomeados:. I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3"...b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;. IX - os instrumentos, ainda ...
  • Acórdão nº 2006/0253308-8 de T6 - SEXTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE CONTRAIR MATRIMÔNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE AINDA QUE PRESENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos...

    ...ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :WILTON CRUSCA LOURENÇO . ..., nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o ... autorização legal para convivência marital entre vítima e terceiro, apta a isentá-lo do ...
  • Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma...

    ...(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : C DE S F M G E OUTROS ...: C A N M G E OUTROS . EMENTA. Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. ..., houve a continuidade da relação marital entre o falecido e sua primeira mulher, que ...
  • Acórdão nº 2010/0047662-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciênc

    ...EMENTA. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... do pacto fidejussório, como a outorga marital, não é possível proclamar a validade da ...ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJ⁄PE. Ação: embargos de ...
  • Acordao N° 1274706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Elementos do artigo 1. 723, do código civil. Convívio marital. Prova documental e testemunhal. Direito real de habitação. Prazos e condicionamentos. Descabimento. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Equidade. A união estável, como entidade

    ...1274706. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E. ...CÓDIGO CIVIL. CONVÍVIO MARITAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIREITO. REAL DE ... 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o. homem e a mulher como ...
  • Processo nº 0342219-30.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Restabelecimento de Pensão e Reparação por Danos Morais. Autora que por Ocasião Da Separação Judicial Do Casal Obteve O Direito Ao Pensionamento. O Cônjuge Separado de Fato Ou Judicialmente que Esteja Recebendo Prestação de Alimentos Terá Direito Ao Valor Da Pensão Correspondente Ao Percentual Desses Alimentos Arbitrados...

     . 516. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . ...CIVIL . O  VÍNCULO  DE . CONVIVÊNCIA  MARITAL".  AUSÊNCIA  DE  CONDUTA . ABUSIVA  OU \xC2"...
  • Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

    ...écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. AGRAVO ... sendo assim, necessária seria a outorga marital. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal RENATO ...
  • Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

    ...écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. AGRAVO ... sendo assim, necessária seria a outorga marital. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal RENATO ...
  • Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

    ...écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. AGRAVO ... sendo assim, necessária seria a outorga marital. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal RENATO ...
  • Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

    ...écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. AGRAVO ... sendo assim, necessária seria a outorga marital. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal RENATO ...
  • Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

    ...écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. AGRAVO ... sendo assim, necessária seria a outorga marital. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal RENATO ...
  • Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

    ...écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. AGRAVO ... sendo assim, necessária seria a outorga marital. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal RENATO ...
  • Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

    ...écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. AGRAVO ... sendo assim, necessária seria a outorga marital. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal RENATO ...
  • Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

    ...écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. AGRAVO ... sendo assim, necessária seria a outorga marital. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal RENATO ...
  • Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

    ...écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. AGRAVO ... sendo assim, necessária seria a outorga marital. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal RENATO ...
  • Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011

    CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...

    ...écies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado. AGRAVO ... sendo assim, necessária seria a outorga marital. É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal RENATO ...

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