estado confessional
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituído, no âmbito de cada Estado" e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa\xC3" ... seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou modalidade previstas nos §§ 1º, 3º e 4º ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II – às ações de ... entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei ... § 8º As emendas alocadas no Fundo Nacional de ...
-
DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... ão básica serão realizados pela instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... público ou a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola ou na educação ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... átrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto ... II - membro de instituto de vida consagrada ou confessional; ou ... III - membro de ordem religiosa ... Parágrafo único. A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Por maioria, Supremo permite ensino religioso confessional nas escolas públicas
STF permite ensino religioso confessional nas escolas públicas
... a divergência no sentido de que, ao prever a facultatividade da matrícula na disciplina, a Constituição Federal resguardou a laicidade do Estado e a liberdade de crença da população. Assim, entendeu a maioria, não faz sentido alterar a interpretação vigente da Constituição e aplicar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade ... por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior; ... IV - ...
-
Leia o voto de Toffoli a favor do ensino religioso confessional
Leia o voto de Toffoli a favor do ensino religioso confessional
Ao prever a facultatividade da matrícula na disciplina de ensino religioso, a Constituição Federal resguardou a laicidade do Estado e a liberdade de crença da população. Por isso, não seria adequado alterar a interpretação vigente da Constituição e aplicar o ensino ... -
Leia o voto de Lewandowski a favor do ensino religioso confessional
Leia o voto de Lewandowski a favor do ensino religioso confessional
Autorizar o ensino religioso confessional e interconfessional em escolas públicas em nada ofende o dever de neutralidade do Estado, porque um dos propósitos da educação é justamente fornecer aos alunos o conhecimento necessário à compreensão dos valores e do papel que a ... -
Leia o voto do ministro Marco Aurélio contra o ensino religioso confessional
Leia o voto de Marco Aurélio contra o ensino religioso confessional
... Nos colégios públicos, espaço promovido pelo Estado para convívio democrático das diversas visões de mundo, deve prevalecer a ampla liberdade de pensamento, sem o direcionamento estatal a qualquer ... -
Leia o voto de Celso de Mello contra o ensino religioso confessional
Leia o voto de Celso de Mello contra o ensino religioso confessional
O ensino religioso nas escolas públicas não pode ser confessional ou interconfessional porque fere o postulado constitucional da laicidade do estado republicano brasileiro. Em síntese, esse é voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pela procedência da ação direta de ... - 'Diário confessional' revela Oswald de Andrade dividido entre pânico material e euforia conceitual
- 'Diário confessional' revela Oswald de Andrade dividido entre pânico material e euforia conceitual
- 'Diário confessional' revela Oswald de Andrade dividido entre pânico material e euforia conceitual
- 'Diário confessional' revela Oswald de Andrade dividido entre pânico material e euforia conceitual
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... aplicação no exercício seguinte, ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Economia estabelecerá: ... I – a estimativa da ... Público ou a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola, na educação especial ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONTEÚDO CONFESSIONAL E MATRÍCULA FACULT ATIV A. RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E ...
-
IAB é contra o ensino religioso confessional nas escolas públicas
... A Procuradoria-Geral da República defende a tese de que a única forma de compatibilizar o caráter laico do Estado com o ensino religioso nas escolas públicas consiste na adoção de modelo não confessional. Para a PGR, a disciplina deve ter se basear na ...
-
Cultural heritage and the regulation of religious freedom: the case of poland and czech republic
The paper poses the question of the extent to which the difference of religious structure and religiosity between Poland and the Czech Republic has an impact on regulations on religious freedom. Based on historical research the author claims that, despite this difference, after the collapse of the Soviet system both Poland and the Czech Republic decided to reintroduce the same "co-operative"...
... the implementation of legal provisions, and on that ground confessional elements in Polish legal system are more noticeable than in the Czech ... reintroduzir o mesmo modelo “cooperativo” das relações entre Estado e igrejas e associações religiosas, o qual já havia sido implementado ... -
Acórdão nº 2008/0014872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO RELIGIOSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem manteve sentença que, em Ação Civil Pública, condenou o Estado do Rio de Janeiro a permitir a matrícula dos alunos das classes de educação infantil e de jovens e adultos no ensino religioso oferecido nas escolas...
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:DELCY ALEX LINHARES E OUTRO(S)RECORRIDO ... , na Lei Estadual 3.459/2000, que trata do ensino religioso confessional nas escolas da rede pública do Rio de Janeiro. Assim, a sua reforma ... -
Lei nº 13.868 de 03/09/2019.
... qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas ... § 2º As instituições de ensino a que ...
-
O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
O presente artigo estuda o problema proposto no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, de autoria da Procuradoria Geral da República. Versa a demanda a respeito do polêmico acordo entre o Estado brasileiro e a Santa Sé, que consiste na expressão categórica pela via do Decreto Legislativo que o ensino religioso católico constitui disciplina regular de matrícula facultativa no...
... Centro Universitário do Estado do Pará (Brasil) cristinaalveslourenco@hotmail.com ... MAURÍCIO ... da pessoa, daí a necessidade de um ensino religioso não-confessional. Na ausência de um plano pedagógico que comporte um ensino plural, não ... -
Museu Escolar do Colégio Marista Arquidiocesano de São Paulo: constituição, histórico e primeiros movimentos de salvaguarda da coleção
O artigo apresenta o Museu Escolar do Colégio Marista Arquidiocesano de São Paulo, instituição católica, confessional, fundada em 1858. O atual museu escolar do colégio guarda um patrimônio escolar científico iniciado há 150 anos e serve aos estudos voltados à história do ensino das ciências; à história das ciências e os usos de instrumentação científica; à história da divulgação científica na...
... Arquidiocesano de São Paulo, instituição católica, confessional, fundada em 1858. O atual museu escolar do colégio guarda um patrimônio ... O objetivo do artigo é sondar o atual estado da coleção, mas, ao mesmo tempo, mostrar como se deu o momento inicial ... -
Análise histórico-constitucional da laicidade no Brasil
Este artigo leva a uma análise histórico-constitucional como forma de resgatar o itinerário da afirmação da secularidade nas constituições brasileiras desde a época do regime imperial de governo, a fim de destacar as principais disposições normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento histórico dos dispositivos...
... ções normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento ... - jj