estado da bahia paga urv
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Decisao Nº 0500039-18.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... ção remuneratória acarrete uma diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de evitar uma ofensa ao princípio da irredutibilidade , parcela que será absorvida com os futuros ...
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Acórdão Nº 2003-005.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... ção recebidas pelos Magistrados do Estado" da ... Bahia, pela conversão para URV, em decorr\xC3" ... paga, sendo a União parte ilegítima para exigência ...
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Acórdão nº 53194-5/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Administrativo. Servidor Público. Ação Ordinária. Pretensão de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Pedido Certo e Determinado. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Inépcia da Petição Inicial e de Prescrição do Fundo de Direito. Prestação de...
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... CORRECAO MONETARIA DEVIDA A PARTIR DE CADA ... PARCELA NAO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA ... CITACAO, A BASE DE 6% AO ANO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA, EM ... PARTE, INCLUSIVE EM ... -
Decisão da Presidência nº 1034341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
Decisão: Vistos ... Estado de Mato Grosso interpõe recurso extraordinário, ... á direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de ... ária e Ressocialização do Estado da Bahia ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo ... , supera em mais de três vezes a quantia paga ...
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Acórdão nº 0067524-55.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2014
... da ação), em verdade, tem-se que a mesma deve incidir a partir da data em que cada ... prestação devida deveria ter sido paga, nos termos da sentença, vez que tratando a ... correção monetária de mera recomposição do capital, não ensejando acréscimo à ...
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Decisao Nº 8045087-58.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... II - Os pagamentos administrativos das diferenças devidas a título de URV iniciaram em dezembro de 2004, sendo paga a ultima diferença dos valores históricos do principal no mês maio de 2008, com o que quando da propositura da execução já estavam finalizados ...
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Acórdão Nº 2402-011.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de ... verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência ...
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Acórdão Nº 2402-011.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de ... o IRPF decorrente da diferença da URV paga ... pelo Estado da Bahia ... Razão não assiste ...
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Acórdão Nº 2402-011.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de ... o IRPF decorrente da diferença da URV paga ... pelo Estado da Bahia ... Razão não assiste ...
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Acórdão nº 16742-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
... Real para URV, observada a prescrigao quinquenal ... A corregao monetaria deve incidir a partir da data que deveria ter sido paga cada parcela devida, adotando-se os Indices legais, ... conforme jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiga: "As parcelas salariais devidas aos ...
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Acórdão nº 0146844-2/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA ... PARCELA NÃO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA ... CITAÇÃO, À BASE DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSONANTE COM O ART. 20 DO ... CPC. RECURSO ...
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Acórdão nº 48493-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Processual Civil. Administrativo. Apelações Cíveis Com Remessa Necessária. Recurso Adesivo. Ação Ordinária. Servidores Públicos Estaduais - Poder Legislativo - Vencimentos - Diferenças Salariais - Conversão de Cruzeiros Reais para Urv. Incorporação Aos Vencimentos do Percentual de 11,98%. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice. Redução do Valor dos Honorários Fixados - Incoerên
... mora devem incidir a partir da citacao a base de 6% ao ano e a correcao monetaria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga ... Ademais. quanto aos honorarios de sucumbencia, ... impugnados por ambas as partes e fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a ... -
Acórdão nº 23516-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
... POSSIBIUDADE. INTELIGENCIA DA LEI 8.880/94 ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORRECAO ... MONETARIA DEVIDA A PARTIR DE CADA PARCELA NAO ... PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO, A BASE DE ... 6% AO ANO. HONORARIOS ADVOCATtCIOS. FKACAO ... CONSONANTE COM O ART. 20 DO CPC. IRRESIGNACAO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, ... 5a Região — Estado da Bahia; ... 6a Região — Estado de Pernambuco; ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... ) mandamento : “pague X, em dinheiro, ao estado (ou pessoa designada pela lei)” 298 ... Na ... e do Ministério Público do Estado da Bahia, imposto sobre a renda (antecipação) que não ... Por essa razão, o sujeito que paga" rendimentos é sujeito passivo não de uma obriga\xC3" ...
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Decisao Nº 0524978-73.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. (TJBA, Incidente de Resolução de Demandas ...
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Acórdão nº 33457-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Administrativo. Servidor Público. Poder Executivo. Ação Ordinária. Pretensão de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Pedido Certo e Determinado. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Inépcia da Petição Inicial e de Prescrição do Fundo de Direito.
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... CORRECAO MONETARIA DEVIDA A PARTIR DE CADA ... PARCELA NAO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA ... CITACAO, A BASE DE 6% AO ANO. VERBA HONORARIA ... CONDENACAO EXCESSIVA. REDUCAO ADMISSIVEL ... APLICACAO DO ART. 20, ... -
Decisao Nº 0500856-47.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. (TJBA, Incidente de Resolução de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... 79 e 80 do CPC ... § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ...
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Decisão da Presidência nº 540344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... de Embargos de Divergência opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão da ... por servidores públicos estaduais (da Bahia" e do Rio Grande do Norte), todos sujeitos à efic\xC3" ... á direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ... os valores referentes à remuneração paga aos empregados e excluem os referentes ao terço ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... ário da cota de 50% da pensão por morte paga pelo ente estatal, nos termos do art 114 do CPC ...
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Acórdão Nº 9202-010.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... Os rendimentos ... foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios ... indenizatória da verba paga pela legislação do Estado da Bahia em razão ...