estado da bahia paga urv
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Acórdão nº 70799-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Processual Civil. Administrativo. Apelação Cível Com Remessa Necessária. Ação Ordinária. Servidores Públicos Estaduais - Vencimentos - Diferenças Salariais - Conversão de Cruzeiros Reais para Urv. Incorporação Aos Vencimentos do Percentual de 11,98%. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice. Preliminar Suscitada Pelo Apelante de Cerceamento de Defesa, em Face da Ausência de...
... os juros de mora a partir da citagao a base de 6% ao ano, e corregao monetaria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga. SFNTFNCA PARCIALMENTF REFORMADA EM. RFFXAME NFCFSSARIO. APFT.O PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da. ... -
Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... a partir da data que deveria ter sido paga cada parcela devida. . 3. Dispositivo . Pelo ...
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Acórdão nº 38973-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2009
Administrativo. Servidor do Poder Judiciário Estadual. Pensionista. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv.Procedência Parcial. Apelações Simultâneas. Deserção Evidenciada em Recurso Interposto Pela Parte Autora. Contrariedade ao Art. 511, do Cpc. Recurso Não Conhecido. Apelação Interposta por Estado da Bahia. Presença...
... mora devem incidir a partir da citagao, a base de 6% ao ano e a corregao monetaria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga. RECURSO DE APELACAO DO ESTADO DA. BAHIA IMPROVIDO. RECURSO DE APELACAO. INTERPOSTO POR NEUSA SOUZA MARTINS. NAO CONHECIDO. SENTENgA MANTIDA. ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da ...
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Acórdão nº 62386-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Processual Civil. Administrativo. Apelação Cível Com Remessa Necessária. Ação Ordinária. Servidoras Públicas Estaduais - Executivo - Vencimentos - Diferenças Salariais - Conversão de Cruzeiros Reais para Urv. Incorporação Aos Vencimentos do Percentual de 11,98%. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice. Alegação de Prescrição e Prescrição do Fundo de Direito - Afastadas. Sentenç
... os juros de mora a partir da cita95o a base de 6% ao ano, e corre9ao monetaria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga. ac6rdao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da. Apelacao Cfve, n » 62386-2/2008, da Comarca de Salvador, em que figuram como. ... -
Consolidação das leis do trabalho
...ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;. XXXI — proibição de qualquer ... a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, ...5a Região — Estado da Bahia;. . 6a Região — Estado de Pernambuco;. 7a ...
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Acórdão nº 0036864-39.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). MARCO TEMPORAL FINAL - DIES AD QUEM - PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N.
...existe perda financeira decorrente de equívoco ou da ausência de conversão da. remuneração em URV, pois esta passou a ser paga de acordo com os parâmetros. estabelecidos pela leis reestruturantes, cujas edições se deram com base em novo padrão. monetário. Considerando ... -
Acórdão nº 51039-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Ação Ordinária Julgada Parcialmente Procedente, Condenando o Réu a Incorporar Aos Vencimentos dos Autores o Percentual de 11, 98%, Referente à Equivocada Conversão de Cruzeiros Reais em Urv, Bem como a Pagar a Diferença do Referido índice Relativo Aos Vencimentos Pretéritos, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Preliminares Rejeitadas. Inconformismo. Apelação Cível. a Utilização da Urv...
...6% ao ano e a correcao monetaria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. RECURSO DE. APELACAO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENCA CONFIRMADA EM NECESSARIO. REEXAME. ACORDAO. Vistos, relatados e ... -
Decisão da Presidência nº 1044124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 2, p. ... pessoal do Tribunal de Contas, deve ela ser paga segundo o valor, e respectivos reajustes, ...Partes. Recte.(s) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ...
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Acórdão nº 8130-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Mayo de 2009
Processual Civil. Administrativo. Apelação Cível Com Remessa Necessária. Ação Ordinária. Servidores Públicos Estaduais - Vencimentos - Diferenças Salariais - Conversão de Cruzeiros Reais para Urv. Incorporação Aos Vencimentos do Percentual de 11,98%. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice. Preliminar Suscitada Pelo Derba/Apelante de Inépcia de Inicial - Rejeitada. Alegação de Prescrição...
... os juros de mora a partir da citacao a base de 6% ao ano, e corre?ao monetaria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga. SENTENCA PARCIAJMFNTE RFFORMADA EM. REEXAMF NECESSARIO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da. ... -
Acórdão nº 42998-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2009
Administrativo Servidor do Poder Judiclario Estadual. Pensionista. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferencas Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv.Procedência Parcial. Apelações Simultâneas. Deserção Evidenciada em Recurso Interposto Pela Parte Autora. Contrariedade ao Art. 511, do Cpc. Recurso Não Conhecido. Apelação Interposta por Estado da Bahia. Presença...
... mora devem incidir a partir da citagao, a base de 6% ao ano e a corregao monetaria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga. RECURSO VOLUNTARIO PARCIALMENTE. PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENgA. EM NECESSARIO REEXAME. ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 17991-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2009
Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Revisão de Vencimentos - Servidores Autárquicos - Agente Público Estadual do Poder Executivo - Conversão de Vencimentos - Cruzeiros Reais - Urv - Preliminares Rejeitadas - Prestação de Trato Sucessivo - Prescrição de Fundo de Direito Rejeitada - Inteligência do Art. 22, da Lei 8.880/94 - Média Ponderada de 11,98% Inaplicável Aleatoriamente Aos
...ípio que veda a reformatio in pejus; b) a correção monetária deve incidir a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga,. adotando-se os índices legais; c) a prescrição quinquenal que atinge as prestações vencidas em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ... -
Acórdão nº 72304-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2009
Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária - Servidor Público Estadual do Poder Executivo - Aconversão de Vencimentos - Cruzeiros Reais - Urv - Prestação de Trato Sucessivo - Prescrição de Fundo de Direito Rejeitada - Inteligência do Art. 22, da Lei 8.880/94 - Média Ponderada de 11,98% Inaplicável Aleatoriamente Aos Servidores do Poder Executivo - Necessidade de Liquidação - ...
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Acórdão nº 21909-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2009
Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Estadual do Poder Executivo - Delegado de Polícia - Aconversão de Vencimentos - Cruzeiros Reais - Urv - Prestação de Trato Sucessivo - Prescrição de Fundo de Direito Rejeitada - Inteligência do Art. 22, da Lei 8.880/94 - Média Ponderada de 11,98% Inaplicável Aleatoriamente Aos Servidores do Poder Executivo - Necessidade de Liquidação -...
...ípio que veda a reformatio in pejus; b) a correção monetária deve incidir a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga,. adotando-se os índices legais; c) a prescrição quinquenal que atinge as prestações vencidas em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu o ... -
Acórdão nº 1699-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
Administrativo. Servidor Público do Poder Judiciário. Ação Ordinária. Pretensão de Incorporação de 11,98% na Remuneração (Vencimentos, Proventos ou Pensões), Retroativo ao Mês de Marco de 1994, Decorrente da Equivocada Conversão em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Prescrição do Fundo de
...Real de Valor), observada a prescrigdo quinquenal. A corregdo monetaria deve incidir a partir da data que deveria ter sido paga cada parcela devida, adotando-se os indices legais, conforme jurisprudencia paciflcada do Superior Tribunal de Justica: "As parcelas salariais ... -
Decisao Nº 0022690-30.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. . (..) . Decisão: Por unanimidade ...
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Dos dissídios coletivos
... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 99 da CLT, ... exercia atividade comercial no Estado da Bahia, além de consignar que a categoria econômica do ... que, numa dada categoria profissional, se paga" a um empregado. É, portanto, uma espécie de sal\xC3"...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... Estado da Bahia que o valor da aposentadoria paga ao Autor fora definido pelo ato de concessão, e ...
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Acórdão nº 56369-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2009
Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Estadual do Poder Executivo - Secretaria do Trabalho e Ação Social - Conversão de Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv - Existência de Perdas Salariais - Média Ponderada de 11,98% - Rejeição de Preliminares de Inépcia da Inicial, Falta de Interesse de Agir e de Prescrição - Provimento Parcial ao Apelo. a Obrigação Consistente no...
...11,98%. A correcao monetaria incide a partir da data em que cada prestacao devida deveria ter sido paga,. adotando-se os indices legais de 6% ao ano de juros de mora e o INPC como fator de corregao, a observancia da prescricao qiiinquenal, bem como os ... -
Acórdão nº 77116-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de Revisão de Vencimentos (Reajuste/Urv) por Servidora Pública do Poder Executivo. Preliminares de Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação, Bem como por Insuficiência da Causa de Pedir Rejeitadas, Porque a Ação Foi Intentada Com a Apresentação dos Requisitos Processuais Indispensáveis, ...
...Juros de mora incidentes a partir da citagao a base de. 6% ao ano e corregao monetaria da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga, observando-se a prescrigio quinquenal que antecedeu o ajuizamento da agio. Manutengio da verba honoraria no percentual de 10%. sobre o valor da ... -
Acórdão nº 4745-2/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2009
Administrativo. Servidor do Poder Judiclario Estadual. Pensionista. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv.Procedência Parcial. Apelações Simultâneas. Deserção Evidenciada em Recurso Interposto Pela Parte Autora. Contrariedade ao Art. 511, do Cpc. Recurso Não Conhecido. Apelação Interposta por Estado da Bahia. Presença...
... mora devem incidir a partir da citacao, a base de 6% ao ano e a correcao monetaria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga. RECURSOS DE APELACAO DO ESTADO DA. BAHIA IMPROVIDO. RECURSO DE APELACAO. INTERPOSTO POR NELY BEATRIZ ARAUJO. SOUZA NAO CONHECIDO. SENTENCA. MANTIDA. ... -
Acórdão nº 56297-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2009
Apelação Cível. Ação Ordinária. Servidor Público Estadual do Poder Executivo. Secretaria do Trabalho e Ação Social. Conversão de Vencimentos de Cruzeiros Reais para Urv. Existência de Perdas Salariais. Média Ponderada de 11,98%. Provimento Parcial ao Apelo. os Servidores Públicos Tem Direito à Diferença de 11,98%, Decorrente de Conversão a Menor dos Valores de Seus Vencimentos em Urv, a...
...A corregao monetaria incide a partir da data em que cada prestacao devida deveria ter sido paga,. adotando-se os indices legais de 6% ao ano de juros de mora e o INPC como fator de corregao, a observancia da prescrigao quinqiienal, bem como os ... -
Decisao Nº 8001811-72.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
.... Tece considerações acerca do piso salarial do magistério e aponta a necessidade de deduzir, do valor pretendido, a quantia mensal paga/recebida a título de complementação de remuneração (“VP Lei 12.578/2012 Inc”). Com tal dedução, analisando o período de agosto/2019 a ...