estado da bahia paga urv
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Acórdão nº 56297-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2009
... A corregao monetaria incide a partir da data em que cada prestacao devida deveria ter sido paga, ... adotando-se os indices legais de 6% ao ano de juros de mora e o INPC como fator de corregao, a observancia da prescrigao quinqiienal, bem como ...
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Acórdão nº 51039-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Ação Ordinária Julgada Parcialmente Procedente, Condenando o Réu a Incorporar Aos Vencimentos dos Autores o Percentual de 11, 98%, Referente à Equivocada Conversão de Cruzeiros Reais em Urv, Bem como a Pagar a Diferença do Referido índice Relativo Aos Vencimentos Pretéritos, Ressalvada a Prescrição Quinquenal. Preliminares Rejeitadas. Inconformismo. Apelação Cível. a Utilização da Urv...
... 6% ao ano e a correcao monetaria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga ... AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. RECURSO DE ... APELACAO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... SENTENCA CONFIRMADA EM NECESSARIO ... Vistos, relatados e ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ... anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... ÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP, PAGA PARA COMPENSAR OS RISCOS DA ATIVIDADE POLICIAL ...
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Decisao Nº 0514903-38.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ... Decisão: Por unanimidade aprovou-se a ...
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Decisões Monocráticas nº 854004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ção, contra acórdão proferido pelo Estado da Bahia, assim ementado: Administrativo ... ão remuneração em valor menor àquela paga aos servidores que ingressaram no serviço antes ...
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Acórdão nº 0092736-15.2006.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
... mora a partir da citação à base de 6% ao ano, e correção ... monetária a partir da data em que cada parcela devida deveria ... ter sido paga. (acórdão fl. 207) ... Desta forma, constatada a conformidade entre o acórdão ... recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 76621-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
Processual Civil. Administrativo. Apelação Cível Com Remessa Necessária. Ação Ordinária. Servidores Públicos Estaduais - Poder Executivo - Vencimentos - Diferenças Salariais - Conversão de Cruzeiros Reais para Urv. Incorporação Aos Vencimentos do Percentual de 11,98%. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice. Preliminares Suscitadas de Ausência de Documentos Indispensáveis e de
... mora devem incidir a partir da citacao a base de 6% ao ano e a correcao monetaria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelacao Civel n.° 76621-7/2008, da Comarca de ... Salvador, em que figuram como Apelante ... -
Acórdão nº 24704-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 11 de Octubre de 2005
: Ação Ordinária Julgada Parcialmente Procedente, Condenando o Réu a Incorporar Aos Vencimentos dos Autores o Percentual de 11,98% Referente à Equivocada Conversão de Cruzeiros Reais em Urv, Bem como a Pagar a Diferença do Referido índice Relativo Aos Vencimentos Pretéritos, Contados a Partir de 15 de Setembro de 1999, em Virtude da Prescrição Quinquenal. Inconformismo. Apelação...
... devem incidir a partir da citação, à base de 6% ao ano e a correção monetária a partir da data em que cada parcela devida devia ter sido paga ... A verba honorária fixada na sentença se evidencia excessiva, devendo ser reduzida ... RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO ... CONHECIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0019153-60.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... paga no mês de março do ano ... 2000. Sustentou, ainda, a necessidade de adequação do percentual de reajuste de possível perda ... remuneratória à ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... ÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP, PAGA PARA COMPENSAR OS RISCOS DA ATIVIDADE POLICIAL ...
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Acórdão nº 0126828-48.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela ... remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira ... policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ... Saliento, para que não restem ...
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Acórdão nº 0006169-15.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... quinquenal, por aplicação da Súmula nº. 85, do STJ, haja vista que a última parcela suscetível ... de indenização foi paga no mês de março do ano 2000. Sustentou, ainda, na hipótese de ... manutenção da condenação, a necessidade de aplicação do art. 1º-F da Lei ...
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Acórdão nº 0062998-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... quinquenal, por aplicação da Súmula nº. 85, do STJ, haja vista que a última parcela suscetível ... de indenização foi paga no mês de março do ano 2000. Sustentou, ainda, na hipótese de ... manutenção da condenação, a necessidade de aplicação do art. 1º-F da Lei ...
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Decisao Nº 8000204-24.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... 4. Mais a mais, esse colegiado cravou o entendimento de que “ Porque o subsídio é uma modalidade de retribuição pecuniária paga em parcela única, não poderia a lei considerar nenhuma outra fração de pagamento como complemento dele ... Sendo vedado à Lei Estadual n ...
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Acórdão nº 0011657-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela ... remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira ... policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Decisao Nº 0503037-83.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... 6º da referida lei. E, apesar de ter previsto que a GAP seria paga em referências escalonadas de I a V, o referido diploma legal não fixou os critérios para seu pagamento nos dois últimos níveis, o que somente ...
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Acórdão nº 0389553-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... existe perda financeira decorrente de equívoco ou da ausência de conversão da ... remuneração em URV, pois esta passou a ser paga de acordo com os parâmetros ... estabelecidos pela leis reestruturantes, cujas edições se deram com base em novo padrão ... monetário ...
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Decisao Nº 8001441-93.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... Essas diferenças podem ser paga em folhar suplementar, fora, portanto, do regime dos precatórios, conforme se extrai do Tema 45 do STF e da jurisprudência do TJBA ... V- ...
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Processo nº 0309584-59.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... AI 638226 AgR / BA – BAHIA; ... parcela de vantagem a ser paga ...
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Acórdão nº 0318722-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... paga no mês de março do ano 2000 ... Sustentou, ainda, a necessidade de adequação do percentual de reajuste de possível perda ... remuneratória à ...
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Acórdão nº 0527849-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela ... remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira ... policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ... Saliento, para ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... Alega que a referida gratificação é paga aos agentes da ativa na referência V, e sustenta ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... que cada prestação devida deveria ter sido paga, adotando-se os índices legais; os juros devem ...