estado da bahia paga urv
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... de pensão por morte, que não estaria sendo paga de acordo com parâmetros estabelecidos em lei ...
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Decisao Nº 8038788-97.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... Frise-se que o subsídio é uma modalidade de retribuição pecuniária paga em parcela única, portanto , não poderia a lei considerar nenhuma outra fração de pagamento como complemento dele ... A tese, pelos mesmos ...
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Decisao Nº 8013979-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... ário do quanto aviado pelos exequentes, “o valor que deveria ser considerado como base de cálculo dos alugueis é a quantia efetivamente paga, R$ 69.495,39 (-), conforme a própria planilha invocada pelos Agravados.” ... Nesse ponto, afirma que “ à época da expedição do habite-se, ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... da data em que cada parcela deveria ter sido paga", até 29/06/2009, quando entrou em vigor a altera\xC3" ...
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Acórdão nº 0133643-66.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... CITAÇÃO, À BASE DE 6% AO ANO E A CORREÇÃO ... MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA ... PARCELA DEVIDA DEVERIA TER SIDO PAGA ... RECURSOS DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ... IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ... POR NELY BEATRIZ ARAUJO SOUZA NÃO ... CONHECIDO ...
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Decisao Nº 8036118-86.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-05-2022
... No que se refere à base de cálculo para apuração da diferença a ser paga em relação ao piso nacional, sustenta que deve ser considerado apenas o valor relativo ao “vencimento/subsídio”, desprezando-se nessa contagem ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... que cada prestação devida deveria ter sido paga, adotando-se os índices legais; os juros devem ...
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Acórdão nº 0302205-06.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... paga transitoriamente com o ... exclusivo propósito de evitar uma ofensa ao princípio da ... irredutibilidade, parcela que será absorvida com os ...
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Decisão da Presidência nº 854004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ção, contra acórdão proferido pelo Estado da Bahia, assim ementado: Administrativo ... ão remuneração em valor menor àquela paga aos servidores que ingressaram no serviço antes ...
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Decisao Nº 0111880-96.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... daí não existe mais parcela de prestação continuada alguma, visto que, com a revisão salarial, não houve mais diferença alguma a ser paga aos servidores do Estado, seguindo-se, aqui, o mesmo raciocínio esposado da decisão do STF acima aludida ... Se é assim, superados os 5 anos ...
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Processo nº 0000752-72.2016.8.19.0012 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... ESTADO ... remuneração não é paga ... BAHIA ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... /1992, contudo, aduz que o valor da pensão paga atualmente não foi devidamente atualizado ao ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... à hora extraordinária, não está sendo paga dentro do que entende a jurisprudência Pátria, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0187322-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR : NACHA GUERREIRO SOUZA E ... ão aos servidores cuja remuneração não é paga no último dia do mês, a respectiva conversão ...
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Decisão da Presidência nº 802232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2014
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE ... em que cada parcela devida deveria ter sido paga ... Recurso parcialmente provido ... Sentença ... Recte.(s) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisao Nº 0500040-14.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). MARCO TEMPORAL FINAL PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS - LEIS ESTADUAIS 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO IN CASU. PERSPECTIVA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE...
... alegar que ainda existe perda financeira decorrente de equívoco ou da ausência de conversão da remuneração em URV, pois esta passou a ser paga de acordo com os parâmetros estabelecidos pela leis reestruturantes, cujas edições se deram com base em novo padrão monetário ... -
Acórdão nº 62052-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de Revisão de Vencimentos (Reajuste/Urv) Proposta por Servidora Pública Vinculada ao Poder Executivo. Preliminares de Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação, Bem como por Insuficiência da Causa de Pedir Rejeitadas, Porque a Ação Foi Intentada Com a Apresentação dos Requisitos Processuais ...
... de mora incidir a partir da citagSo a base de 6% ao ano e a corregSo monetciria a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga, ... observando-se ainda a prescrigSo qOinquenal que antecedeu o ajuizamento da agSo. A verba honordria de 10% foi fixada de forma equitativa e em ... -
Decisões Monocráticas nº 802232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2014
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE ... em que cada parcela devida deveria ter sido paga ... Recurso parcialmente provido ... Sentença ... Recte.(s) : Estado do Rio Grande do Sul ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Acórdão nº 0006905-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... diferença entre a remuneração que deveriam ter recebido se feita a ... conversão e aquela que lhes foi paga; pois não podem somar a variação da ... URV aos reajustes mensais concedidos. A diferença depende, ainda, de ... que fossem servidores naqueles ...
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Decisao Nº 8035825-19.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-05-2022
... 5º do mencionado diploma, quando a soma dessas parcelas superaram o valor do subsídio fixado pela referida lei , essa diferença passou a ser paga sob a rubrica de VPNI (Vantagens Pessoal Nominalmente Identificada), complementar ao subsídio e, portanto, ostentando a mesma natureza , aspecto ...
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Decisao Nº 8014132-42.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... Tece considerações acerca do piso salarial do magistério e aponta a necessidade de deduzir, do valor pretendido, a quantia mensal paga/recebida a título de complementação de remuneração (“VP Lei 12.578/2012 Inc”) ... Sustenta que, considerando “a impetração do MS ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ... ÁRIA A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA ...
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Decisao Nº 0081220-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ... Apenas a título ilustrativo, insta ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES ... paga, enquanto que os juros de mora, deverão incidir ...