estado da bahia site oficial

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  • Acórdão nº 10239-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2010

    Agravo de Instrumento. Procedimento Ordinário. Direito Processual Civil. Revelia. Configuração. A Citação da Parte Ré Ocorreu nos Moldes do Art. 243, Inc. Iii, do Cpc, Não Havendo que se Falar em Deficiência de Intimação. O Sistema Informatizado de Informações Processuais - Saipro - Não é o Veículo Oficial de Citação das Parte, Sendo que Evetual Erro na Sua Publicação é Incapaz de Gerar Nulidade...

    ...O. SISTEMA INFORMATIZADO DE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS – SAIPRO –. NÃO É O VEÍCULO OFICIAL DE CITAÇÃO. DAS PARTE, SENDO QUE EVETUAL ERRO. NA SUA PUBLICAÇÃO É INCAPAZ DE. GERAR NULIDADE ... conquanto seja um link oferecido pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seu site oficial, não é meio legal de comunicação dos atos processuais que deve seguir o disposto no ...

  • Acórdão nº 0022995-41.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Fevereiro de 2014

    EMENTA: 1. AGRAVO REGIMENTAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 3. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET SÃO MERAMENTE INFORMATIVAS, SEM CARÁTER OFICIAL. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. I - No caso em questão, existe uma divergência entre as informações contidas no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde...

  • Acórdão nº 0020255-69.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Novembro de 2014

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA REJEITADAS. EDITAL SAEB 03/2010. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO SAC. PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS DA SELEÇÃO PROMOVIDOS, CONFORME EDITAL, POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DO SÍTIO ELETRÔNICO...

  • Decisões Monocráticas nº 14995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2014

    Relatório Reclamação, com requerimento medida liminar, ajuizada por José Lourenço Morais da Silva Júnior, em 2.12.2012, contra a seguinte decisão proferida pelo Relator da Ação Penal n. 0000964-66.2009.805.0000-0 no Tribunal de Justiça da Bahia, pela qual se teria descumprido o que concluído pelo Supremo Tribunal na Questão de Ordem no Recurso Extr...

    ....2009.805.0000-0 no Tribunal de Justiça da Bahia, pela qual se teria descumprido o que concluído ... pelo qual seguem extratos do diário oficial, bem como de consultas processuais realizadas no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado da ...

  • Polícias oferecem dicas polêmicas de segurança

    O Globo RIO - Depois de retirar de seu site oficial as inusitadas dicas de segurança que incluíam até mesmo um treinamento para que sequestrados fugissem de porta-malas de carros e orientavam o cidadão carregar sempre uma quantia extra no bolso para não irritar os ladrões em caso de assalto, pode-se constatar que a Polícia Militar da Bahia não está isolada.

    O Globo. RIO - Depois de retirar de seu site oficial as inusitadas dicas de segurança que ... pode-se constatar que a Polícia Militar da Bahia não está isolada. Em outros estados, órgãos ...

  • Acórdão nº HC 132734 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NOTÍCIA DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Mostra-se válida a...

    ... LIMA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :JOSÉ CASTRO DE BARROS ... início, cabe salientar que, em consulta ao site oficial do Tribunal de Justiça do Estado da ...

  • Acórdão nº 0000232-10.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Novembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – REVELIA - CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO – INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUPLANTADA POR DECISÃO DESSA CORTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Não se pode olvidar que o serviç

  • Acórdão nº 0098017-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO E RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... constituem um instrumento democrático do Estado de Direito e uma forma democrática de se ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... ‘caminho’ que leva ao acórdão no web site do tribunal correspondente. A fixação dos ... Curso de direito processual civil. V. 3. Bahia: Jus Podivm, 2006. p. 86-87. . No mesmo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0048275-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2011

    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Genilson Rios Menezes, apontando-se como autoridade coatora a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que, denegando a ordem no HC n. 0002150-90.2010.805.0000-0, manteve a custódia cautelar (fl. 29): ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE. DESÍDIA JUDICIAL NÃO CARACTERI...

    ...IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PACIENTE : GENILSON RIOS MENEZES ...Consoante acórdão extraído do site oficial do Tribunal de Justiça do Estado da ...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ... do Núcleo de Apoio à Mulher do Estado de Pernambuco ilustra esta situação. Segundo o ... nos estados de São Paulo, Pará, Ceará e Bahia. O Pará, por exemplo, é dividido em doze ...No site da SPM, existe a orientação para que os ...Dentre outras atribuições, compete ao oficial de justiça realizar pessoalmente as citações, ...

  • Acórdão nº 0016641-63.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Março de 2015

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DO MS 22/88. INEXISTÊNCIA. MANDAMUS QUE DELIBEROU SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO, SOB PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NEGAR, "EX AUCTORITATE PROPRIA", APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE E FORMALMENTE HÍGIDA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO...

  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais

    ... do monitoramento ou, em último caso, o estado de necessidade que justifique a licitude da ... um amistoso 24 horas antes de uma partida oficial pelo clube e a submissão a uma série de ...O Facebook é um site de relacionamento social que permite que a ... acerca do tema, sucessivamente na Bahia, em Mato Grosso e no Rio de Janeiro, que sediou, ...

  • Acórdão nº 0012163-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Setembro de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – CONCURSO – CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA – VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES – NÃO DEMONSTRADA – PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DA SEAP – ILEGALIDADE INEXISTENTE – SEGURANÇA DENEGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. Não se insurgindo a Impetrante contra regra editalícia, mas contra suposto...

  • Da advocacia

    ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... site ‘ www.jus.com.br’ e ‘www.egov.ufsc.br’). ...DEFEN-SORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. INSCRIÇÃO NA OAB. PAGAMENTO DE ANUIDADE. ...11978). "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...

  • Acórdão nº 0014771-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA PÁGINA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFIABILIDADE - ERRO ESCUSÁVEL - JUSTA CAUSA PARA ACEITAÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO – DISCIPLINA DO ARTIGO 183, §§ 1º E 2º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA. 1 - Adequa-se o caso em exame à disciplina do artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC,...

  • Acórdão nº 0360821-59.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 01 de Abril de 2015

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS RECÍPROCOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA (42,13% a.a.) SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO (29,81%a.a.). CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILDADE. Apelo do consumidor PROVIDO EM

  • Concursos oferecem 75 vagas com salário de R$ 20 mil

    Agenda de Concursos:

    ... de inscrição estão disponíveis no site da Procuradoria. O salário inicial é de R$ 20,6 ... Taxa: R$ 209,22. Procuradoria-Geral do Estado de Goiás . Cargo: Procurador . Vagas: 25. ... Taxa: R$ 200. Tribunal de Justiça da Bahia . Cargo: Notário . Vagas: 1.383. Remuneração: ...Cargo: Oficial de Justiça Avaliador Profissional . Vagas: Uma. ...

  • Acórdão nº 2005/0165489-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2006

    HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O princípio da razoabilidade não pode ser invocado para justificar intolerável excesso de prazo decorrente da ineficiência do Estado-Juiz na condução dos prazos processuais dentro dos limites da razoabilidade. Segregação que perdura por quase dois anos, não havendo notícia da...

    ... CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :EDIELSON FRANCISCO LUMES .... Consultando o site oficial do Tribunal de Justiça da Bahia, ...

  • Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania

    ... da teoria do processo é a noção de Estado, em um determinado momento da História. ...Na Bahia, a Lei de Organização Judiciária, de 1915, no ...28 75 , que foi publicado no Diário Oficial do dia seguinte. Este Decreto possui 24 artigos, ... São Paulo: DPJ Editora, 2005. Sites consultados. . . . . NALINI, José Renato. ...

  • Acórdão nº 0383963-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO (1,35% AO MÊS), POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,89% AO MÊS). CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS....

  • O Papa Francisco

    Habemus papam argentino. Primeiro Papa sul-americano e primeiro franciscano, representante da ala da Igreja Católica conhecida principalmente pela simplicidade, a mesma que marcou São Francisco de Assis, inclusive nome escolhido por Jorge Mario Bergoglio. Simples e comunicativa foi sua primeira aparição. Ele é conhecido como pessoa comunicativa, que prepara sua própria refeição, e teve como...

    ...Tirem as crianças da sala. O site oficial da Secretaria de Segurança Pública da ... nível de criminalidade registrado naquele estado. Inès Alfarero. Rio. Correios. Minha odisseia ...

  • Prestações previdenciárias

    ...j) nefropatia grave;. l) estado avançado da doença de Paget (osteíte ... deverá ser feita por qualquer documento oficial de identificação com foto, sendo ainda ... na Central de Atendimento - 135 ou acesse o site www. ... 27.9.2005 o Ministério Público Federal da Bahia ingressou com a Ação Civil Pública n. ...

  • Acórdão nº 0021195-75.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Agosto de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SAEB/03/2012. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. . A...

  • Acórdão nº 0052509-88.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE EM VAGAS FORA DA REGIÃO PARA A QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO E NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE...

    ..., pois não houve publicação a contento no site do TRF1 (só atualizaram o site dias depois da ...�quinas de conferência diária de Diário Oficial" (fl. 03), sem contar que "tem família, que faz ... na página da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Instado a se manifestar sobre a ...