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Acórdão nº 10239-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Febrero de 2010
... INFORMAÇÕES PROCESSUAIS – SAIPRO – ... NÃO É O VEÍCULO OFICIAL DE CITAÇÃO ... DAS PARTE, SENDO QUE EVETUAL ERRO ... NA SUA PUBLICAÇÃO ... pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seu site oficial, não é meio legal de comunicação dos atos processuais que deve ...
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Acórdão nº 0022995-41.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2014
... MERAMENTE INFORMATIVAS, SEM CARÁTER ... OFICIAL. 4. RECURSO NÃO PROVIDO ... I - No caso em questão, existe uma ncia entre ... as informações contidas no site oficial do Tribunal de ... Justiça do Estado da Bahia, onde consta a ...
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Decisao Nº 8002772-52.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-07-2020
... autos; que a mera publicação dos atos convocatórios no Diário Oficial do Estado da Bahia é insuficiente para atingir aos fins colimados pelos ... a este Concurso Público no Diário Oficial do Estado da Bahia, no site do IBFC (www.ibfc.org.br) e no site do Portal do Servidor ...
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Decisao Nº 8003802-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... conforme Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado no site da Fundação Cultural do ...
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DEAPTIDÃO FÍSICA. PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. EXÍGUO LAPSOTEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DOATO ATACADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1....
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Decisao Nº 8000383-25.2019.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2021
... prosperar, vez que, o próprio impetrante afirma ter acessado o site" da Prefeitura Municipal de Candeias após o prazo estabelecido no edital .\xE2" ... Oficial do Município, disponibilizado apenas no site da Prefeitura de Candeias ...
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Decisao Nº 8001755-64.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... Edital de Convocação para esta etapa a ser publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, disponibilizado no site da Fundação VUNESP ...
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Decisao Nº 8007451-90.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... Edital de Convocação para esta etapa a ser publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, disponibilizado no site da Fundação VUNESP ...
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Decisao Nº 0004301-72.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EDITAL Nº 001/2007. CONVOCAÇÃO APENAS POR AFIXAÇÃO DE EDITAL NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA E NO SITE DA MUNICIPALIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SUBMISSÃO A EXAMES MÉDICOS E...
... POR AFIXAÇÃO DE EDITAL NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA E NO SITE DA MUNICIPALIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A ... SÓ PREVEJA ATOS DE COMUNICAÇÃO PELA INTERNET OU PELA IMPRENSA OFICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE ... -
Decisao Nº 8000033-72.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 21-07-2021
... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... “até a data de 27/11/2018, quando o Impetrante acessou o indigitado site institucional por volta do meio dia, não constavam os editais n° 49, 51, ...
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Decisao Nº 8000477-70.2019.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... em tela seriam publicados nas páginas da internet do Diário Oficial do Município de Candeias, através do endereço ... e assinatura do contrato respectiva teriam sido publicadas no site www.candeias.ba.io.org.br, endereço eletrônico divergente dos informados ...
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Acórdão nº 0001237-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... ETAPA SUBSEQUENTE. PUBLICAÇÃO APENAS NA ... IMPRENSA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE AS ... CONVOCAÇÕES ANTERIORES VINHAM SENDO ... PONIBILIZADAS NO SITE DA ORGANIZADORA DO ... CERTAME, EXCETO ÀQUELA RELATIVA AO ... IMPETRANTE ...
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Acórdão nº 0001237-98.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... ETAPA SUBSEQUENTE. PUBLICAÇÃO APENAS NA ... IMPRENSA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE AS ... CONVOCAÇÕES ANTERIORES VINHAM SENDO ... PONIBILIZADAS NO SITE DA ORGANIZADORA DO ... CERTAME, EXCETO ÀQUELA RELATIVA AO ... IMPETRANTE ...
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Acórdão nº 0001237-98.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... ETAPA SUBSEQUENTE. PUBLICAÇÃO APENAS NA ... IMPRENSA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE AS ... CONVOCAÇÕES ANTERIORES VINHAM SENDO ... PONIBILIZADAS NO SITE DA ORGANIZADORA DO ... CERTAME, EXCETO ÀQUELA RELATIVA AO ... IMPETRANTE ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... Notícia recente, veiculada no site da ... associação, dá conta de que a entidade ... , Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e Bahia) ... (ABI aprova “Voto Eletrônico” em todo o ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ...
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Decisao Nº 0048546-68.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-11-2023
... CONSUBOX. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓRGÃO OFICIAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... logo COMSUBOX, quando poderia facilmente extrair a referida prova de site oficial ... Vejamos entendimento acerca do tema: ... Tribunal de ...
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Decisao Nº 0119780-13.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
... ção, limitando-se a colacionar documento não emitido por órgão oficial, que contém a logo ACERTA ESSENCIAL, quando poderia facilmente extrair a referida prova de site oficial ... Vejamos entendimento acerca do tema: ... Tribunal de ...
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Decisao Nº 0008657-47.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. PROFESSORA. CONVOCAÇÃO APENAS PELA INTERNET EM SITE 02 (DOIS) ANOS DEPOIS. RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Houve grande lapso temporal, quando não mais se admite como razoável cogitar que os candidatos, após extenso período de espera, verifiquem diuturnamente as publicações através...
... PROFESSORA. CONVOCAÇÃO APENAS PELA INTERNET EM SITE 02 (DOIS) ANOS DEPOIS. RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. APELO IMPROVIDO ... , verifiquem diuturnamente as publicações através de imprensa oficial ... 3. Não é razoável admitir-se que um candidato continue ... -
Decisao Nº 8005606-28.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 18-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8005606-28.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel IMPETRANTE: SHEILA PASSOS MOTA COUTINHO Advogado(s): MAURICIO COUTINHO BASTOS, MAURILIO...
... PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ... dar-se-ia através de publicação no Diário Oficial e/ou site da Banca Examinadora, não se mostra ilegal a conduta administrativa ... -
Acórdão nº 0010022-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Órgão Oficial do Município, o que demonstra o descumprimento das ... regras ... como também no site www.concepcaoconcursos.com.br ... III – Não há dúvidas de que houve ...
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Acórdão nº 0007464-94.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DE ADMISSÃO. CONVOCAÇÃO APENAS PELO SITE ... DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA- ... FÉ OBJETIVA, DA ... acompanhando as publicações do Diário Oficial, após o decurso ... de longo lapso temporal da publicação do resultado ...
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Acórdão nº 0002138-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... GRANDE CIRCULAÇÃO E NO SITE DA EMPRESA ... ORGANIZADORA. ALÉM DISSO, VERIFICADO DECURSO ... DE ... PUBLICAÇÃO APENAS NA IMPRENSA OFICIAL. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA ... APELO ...
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Acórdão nº 0020255-69.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2014
... CONFORME EDITAL, POR MEIO DO DIÁRIO ... OFICIAL DO ESTADO E DO SÍTIO ELETRÔNICO ... ESPECÍFICO DO CERTAME. CRIAÇÃO DE ... Fernandes que o ora Impetrante consultasse ... "constantemente" o site "www.selecao.uneb.br". Tal ... evidência, igualmente, demonstra a boa fé ...
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Acórdão nº 0007464-94.2010.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... ADMISSÃO. CONVOCAÇÃO APENAS PELO SITE ... DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... BOA-FÉ OBJETIVA, DA ... publicações do Diário Oficial, após o decurso de longo ... lapso temporal da publicação do resultado ...
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Acórdão nº 0001684-75.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... EDITALÍCIA QUE A CONVOCAÇÃO SE DARIA PELO DIÁRIO OFICIAL ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E VINCULAÇÃO AO ... EDITAL ... fez no seu próprio site, consoante se verifica do documento de fls. 58 ... implicando severa ...