estado de defesa cf

Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...

... : AGNALDO ALVES DE SOUZA ... RECORRIDO ... : ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... : GERALDO DE FARIA MARTINS DA\xC2" ... defesa, a teor do art. 5º, LV, da ... CF/88. Precedentes ...
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA

... a defesa ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 18732 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ ...
Acórdão nº 2006/0156018-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... :JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92, ART. 9º ... , pois é ela que ensejará ao sancionado o exercício do direito de defesa e de recurso (CF, art. 5.º, LIV e LV). A ausência desse requisito ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST

... 6. O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa", com todos os meios e ... Documento: 76343037 - EMENTA / ACORD\xC3" ...
Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... igualmente constitucionais (por exemplo, a ampla defesa", constante do ... art. 5º, LV, CF/88).” (QO na \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0234615-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : CLAUDINEI APARECIDO PELICER E OUTRO(S) ... : FAZENDA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... : DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE\xC2" ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO ...
Acórdão nº 2006/0048180-3 de T5 - QUINTA TURMA

... ) IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : WALTER GOMES FERREIRA (PRESO) ... QUANTIDADE DETERMINADA PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA ...
Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E ...
Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E ...
Acórdão Nº 191124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... pretende a defesa (cf. HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min ... ROBERTO BARROSO, DJe ... Inconformada, a defesa apelou, tendo o Tribunal de Justiça do ... Estado de Rondônia dado parcial provimento à apelação da defesa, em ...
Acórdão nº 2015/0141967-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 28

... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ...
Acórdão nº 2015/0085171-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

... em ofensa à ampla defesa, uma vez que a decisão monocrática foi proferida ...
Acórdão nº 2007/0011377-5 de T5 - QUINTA TURMA

... CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GERALDO PUPIM FILHO PACIENTE : URIEL MEDEIROS ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
Acórdão nº 2006/0238040-6 de T5 - QUINTA TURMA

... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
Acórdão nº 2007/0145133-1 de T5 - QUINTA TURMA

... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
Acórdão nº 2007/0020938-1 de T5 - QUINTA TURMA

... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
Acórdão nº 2012/0093105-9 de CE - CORTE ESPECIAL

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ...
Acórdão nº HC 159029 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... :BRUNO SHIMIZU - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :WILLIAN DE JESUS CEZAR (PRESO) ... HABEAS CORPUS ... PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Este Tribunal Superior tem decidido, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217000-10.2005.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE

... 93, IX, da CF. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A matéria não foi ventilada no agravo de petição. Assim, por ... órias em todos os seus estabelecimentos bancários sediados no estado do Piauí, mormente no PAB do TJ/PI, quando em verdade restou demonstrado, ...
Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ÊNCIA MILITAR). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ...
Acórdão nº RHC 30879 / SP de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA". ADEQUAÇÃO ... 1. O art. 37, § 5º, da Constituição da Rep\xC3" ... do Estado ...
Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL ... de admissibilidade da impugnação administrativa permitia que o Estado, diante de irresignações manifestamente infundadas, recuperasse parte do ...
Acórdão nº 2013/0011431-7 de T5 - QUINTA TURMA

... ESTADO DE MATO GROSSO DO ... PRODUÇÃO. ... INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ... INEXISTÊNCIA. ...