estado de defesa cf

PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88, 515, § 3º, do CPC). Afastada a prescrição total declarada na sentença de origem, não incorre em supressão de instância o fato de Julgador desde logo passar ao julgamento da questão de mérito relacionada (indenização por dano moral e material), mormente quando constatado que a causa encontra-se devidamente...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA 280/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 109, I e 114 da CF/88 e divergência jurisprudencial). Se a controvérsia a ser dirimida na demanda decorre unicamente relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir a celeuma estabelecida nos autos. Recurso de revista não...

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...

PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO - AUTOS SUPLEMENTARES - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - VIOLAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. SUCUMBÊN

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Todas as questões trazidas...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A inobservância do contraditório preambular em sede de ação de improbidade administrativa, mediante a notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. PACIENTE INOCENTADO EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO CONDENATÓRIO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO REEXAME DE ASPECTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA JUNTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. O exercício regular do direito de recorrer em respeito ao princípio da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV) não caracteriza a parte como litigante de má-fé. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem, contudo, conferir efeito ...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. ART. 97 DA CF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOCICLISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa, nem violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), quando há o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entende...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em razão do julgamento antecipado da lide, nos embargos de terceiro, caracterizou-se o cerceamento de defesa dos embargantes, tendo em vista que, na espécie, diversas particularidades havia postas, que se reprisam na via...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 65, §1º, I, DA LEI 4.591/1964. CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. NULIDADE ARGUIDA NÃO EVIDENCIADA. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema...

PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA EM LAVOURA DIVERSA À EXIGIDA. ART. 20 DA LEI 7.492/86. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL AFERIDAS DA DEFESA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante se extrai do acórdão regional, o preposto do reclamado foi atendido pelo médico dois dias antes da realização da audiência e, ainda assim, seu advogado somente apresentou justificativa para a ausência após cinco dias da sua realização, portanto, de forma extemporânea. Nesse contexto, não se configura...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão recursal tem nítido caráter infringente e não revela a existência de omissão ou contradição na decisão impugnada, já que a parte busca, com efeito, o reexame da matéria sob o enfoque dos seus argumentos. Logo, não há falar em nulidade da decisão recorrida

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA. Se o Magistrado considerou desnecessária a produção de prova oral, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento sobre as provas já existentes nos autos, não houve cerceamento de defesa, nem violação do art. 5.º, LV, da CF, pois o Juízo tem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA. PRECLUSÃO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Incólume o art. 5º, LV, da CF. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Para se averiguar o argumento da recorrente...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual...