estado de defesa cf

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na fase de execução, a exigência do pagamento de custas para a admissibilidade do agravo de petição implica ofensa ao art. 5º, LV, da CF (ampla defesa). Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo exegese do art. 794 da CLT, a nulidade somente será declarada quando resultar em manifesto prejuízo às partes litigantes, situação não caracterizada no caso concreto. Assim, não há falar em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto foi assegurado à executada o...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A matéria sobre a qual o Tribunal de

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RÉU PRESO. NÃO REQUISIÇÃO. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.1. O princípio da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV) contempla também...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. OITIVA DA PARTE ADVERSA. Embora ao litigante seja assegurado o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5.º, LV, da CF/88, esta garantia de índole constitucional encontra-se limitada pelas normas processuais que regem a matéria, razão pela qual não há de se falar que a dispensa da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional consigna que o TRT da 3ª Região acolheu a exceção de incompetência, tendo declarado a nulidade apenas da sentença, não envolvendo os demais atos processuais já praticados, dentre eles os probatórios. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A questão de a reclamante não fazer jus à gratificação semestral, diante da prescrição, não constou das razões de embargos declaratórios, o que impede a caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o Regional, ao analisar os embargos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 42 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARESTO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263...

Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Em face da configuração de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRIAÇÃO DE NOVA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF APLICÁVEL ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, DE QUALQUER GRAU. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 8º, II, da CF, em tese. Agravo de...

Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º,XXI,...