estado de defesa cf

Acórdão nº 2006/0267846-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF ... 5º, LIV e LV. No caso, avocando o Ministro de Estado a prática de ato de competência inscrita no regulamento, aplicou maus ...
Acórdão nº 2007/0026353-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF ... 5º, LIV e LV. No caso, avocando o Ministro de Estado a prática de ato de competência inscrita no regulamento, aplicou maus ...
Acórdão nº 2007/0047601-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF ... 5º, LIV e LV. No caso, avocando o Ministro de Estado a prática de ato de competência inscrita no regulamento, aplicou maus ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37940/2007-0078-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
I) AGRAVO - AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Constatando-se que o agravo da Terceira Embargante, no que tange ao não conhecimento do agravo de petição por deficiência de traslado, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II)...

... 5º, LV, DA CF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO ... 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, ...
Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL ... de admissibilidade da impugnação administrativa permitia que o Estado, diante de irresignações manifestamente infundadas, recuperasse parte do ...
Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÊNIO KNEIP RAMOS E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93 ...
Acórdão nº 2005/0151114-1 de T5 - QUINTA TURMA

... :LAUDEVI ARANTES E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCELO FERREIRA DA SILVA (PRESO) ... RECURSO ... em reconhecer a obrigatoriedade, por força do princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto (art. 5º, LV, da CF), da intimação do réu ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-50.2013.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA PARTE CONTRÁRIA. O Regional consignou que estava preclusa a oportunidade para o reclamante se manifestar sobre os documentos apresentados pela reclamada, uma vez que não o fez dentro do prazo fixado nem expôs motivo justificado para tanto. Asseverou,

... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ... quando o indeferimento de oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. ( ... )" (AIRR - 723-14.2010.5.02.0252 , Relator ...
Acórdão nº 2007/0097516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... GOBERT TORRES E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIA ... no antigo ordenamento jurídico, entre elas a competência para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127), por meio ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-37000-09.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRUFÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação dos arts. 8º, II, da CF, e 516 da CLT, em tese. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

... Estado, via Ministério do Trabalho e Emprego, no sindicalismo (art. 8º, I, 8). Reforçou o papel dos sindicatos na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive ...
Acórdão nº 2006/0027536-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :MUNICÍPIO DE AGUDO ADVOGADO:MARCELO ... , coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-14.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO -...

... 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo ...
Acórdão nº 2008/0070134-4 de T5 - QUINTA TURMA

... VICTOR GONÇALVES EMENDORFER IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :LUIZ CARLOS JUNKES JÚNIOR (PRESO) ... HABEAS ... PERDA DOS DIAS REMIDOS E ISOLAMENTO POR 30 DIAS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ART. 5o., LV E LXIII DA CF. NULIDADE RECONHECIDA. PARECER DO MPF ...
Acórdão nº 2005/0120498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... pós-positivista, tem como fundamentos a livre concorrência, a defesa do consumidor, a busca pelo pleno emprego (art. 170, IV, V e VIII da CF), ... , bem assim, a dignidade da pessoa humana, como fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, incisos III e IV), com vistas na ...
Acórdão nº 2005/0098794-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ANTÔNIO EDGAR CHILELLA ADVOGADO : NESY ... , da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-62.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1 do TST, -membros de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à...

... CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-62.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1 do TST, -membros de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à...

... CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à ...
Acórdãos nº AIRR-7/2011-0064-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... defesa. Agravo de instrumento conhecido ... de certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de ... Janeiro ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-02.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Se o Magistrado considerou desnecessária a produção de prova oral, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento sobre as provas já existentes nos autos, não houve cerceamento de defesa, nem violação do art. 5.º, LV, da CF, pois o Juízo tem ampla liberdade

... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Se o Magistrado considerou ... era a capacidade de produção e expondo a sua preocupação com o estado de endividamento da empresa ('temos um déficit de 85 mil dólares nesse ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66240-69.2006.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a nulidade suscitada, com base no artigo 249, § 2º, do CPC, em virtude de vislumbrar, no mérito, possível decisão favorável ao recorrente. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS...

... DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ASSINATURA DA CTPS E RECOLHIMENTO DOS ... tutelados, de forma plurissubjetiva, pelo poder jurisdicional do Estado ... Acertadamente, Gidi conclui que "tal categoria de direitos representa ...
Acórdão nº 2006/0041873-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF ... 5º, LIV e LV. No caso, avocando o Ministro de Estado a prática de ato de competência inscrita no regulamento, aplicou maus ...
Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
Acórdão nº 2003/0153385-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... :MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:ANA MARIA SCHINESTSCK E OUTROSRECORRIDO ... 2. "Ordinariamente, a defesa judicial do patrimônio público é atribuição dos órgãos da advocacia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-25.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

... RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA URBANO. CALOR VIOLAÇÃO AO ...
Acórdãos nº AIRR-341/2012-0018-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela formação do vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária tomadora dos serviços, decisão que se...

... regularmente seu direito de defesa. Os ... artigos 818 da CLT ... "provavelmente o nome da autora pode ter estado no quadro" (f. 414) ... Diante desse ...