estado de defesa cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. Segundo o Regional, -não se verificam, no curso do presente processo, fatos que possam afetar o comprometimento da imparcialidade do Magistrado para seu julgamento-. Acrescenta que foi sanada a irregularidade apontada (sentença proferida sem possibilitar às partes a manifestação sobre documento novo)...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, se o Magistrado considerou desnecessária a produção de prova testemunhal, extraindo elementos suficientes...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SIGNATÁRIA DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da OJ nº 255 da SDI-1, na esteira do que prevê o art. 12, VI, do CPC, é no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. O juízo de admissibilidade do recurso pela instância a quo está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, preservando a decisão, por óbvio, as regras inerentes ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Impossível cogitar-se, também, de vulneração do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE O FORMAM. Há nos autos declaração da advogada que subscreve o agravo quanto à autenticidade das peças que formam o instrumento. Por outro lado, embora irregular a procuração que outorgou poderes à causídica, incide o disposto na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. Se o Regional concluiu que as perguntas elaboradas pela reclamada para a testemunha eram impertinentes ou já se encontravam respondidas, por certo que não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual incólume o art. 5°, LV, da CF. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão em relação a qual o Tribunal Regional supostamente ficou omisso é puramente jurídica. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto dessa matéria (Súmula nº 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o acolhimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ART. 5º, LV, DA CF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 363 DO TST - VERBAS RESCISÓRIAS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório, que ora se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de Instrumento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TRANSKOMBY SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO OPORTUNAMENTE FEITO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ART. 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ART. 5º, LV, DA CF. PRIVILÉGIOS DO DECRETO LEI Nº 779/69. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONTO - IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho...

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INFERÊNCIA DO SINDICATO MAIS REPRESENTATIVO E LEGÍTIMO, AFIRMATIVO DA UNICIDADE CONTITUCIONALMENTE DETERMINADA. PRINCÍPIO DA AGREGAÇÃO SINDICAL COMO DIRETRIZ REGENTE DESSA ANÁLISE. SINDICATO OBREIRO MAIS AMPLO, ABRANGENTE, FORTE E REPRESENTATIVO, USUALMENTE MAIS ANTIGO, EM DETRIMENTO DO SINDICATO MAIS RESTRITO E DELIMITADO, USUALMENTE MAIS RECENTE....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que: a) o reclamante não provou fato constitutivo do seu direito; b) a carga horária máxima mensal foi respeitada; c) as horas suplementares eram as autorizadas pelo sistema de compensação; e d) não houve...

MANDADO DE SEGURANÇA (CF, ART. 5º, LXIX). CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO CONTRADECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PERANTE O CONSELHO DAJUSTIÇA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). NÃOOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48 E 147 A 152 DO REGIMENTOINTERNO DO CJF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR.INEXISTÊNCIA DE ABUSO

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP. VALIDADE 1. É válida para comprovação de depósito recursal a guia GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- SEFIP). Trata-se de documento que faz parte do mesmo sistema de recolhimento do...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO Do princípio CONSTITUCIONAL da AMPLA DEFESA - hipótese de ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, ao concluir pela sua deserção, em face do preenchimento incompleto da guia DARF,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional concluiu que não houve prova da irregularidade das intimações e tampouco da existência de processo de falência até a fase de execução e que a formação de grupo econômico justifica a inclusão da ora executada no polo passivo. Não se constata,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DOS LITIGANTES. UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na condição de reitor do processo e destinatário de toda a atividade...