estado de defesa cf

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  • Acórdão Nº 1440938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando

    ... : JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... Ementa: ... constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa ... puramente de interesses subjetivos e particulares ... 2. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66100-58.2005.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO (por violação dos artigos 114 da CF/88, 77 do CPC, 2º, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST, violação do artigo 5º, II e XXXV da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não

    ... simples invocação de inexistência de vínculo empregatício, na defesa", não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceç\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 485-10.2016.5.06.0143)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DOS LITIGANTES. UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na condição de reitor do processo e destinatário de toda a atividade...

    ... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DOS LITIGANTES. UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL ... próprias partes e do Estado ... O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-25.2009.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se constata ofensa ao art. 5º, LV, da CF, porquanto não foram negados à parte o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, mas apenas aplicada multa pela inobservância dos deveres processuais e litigância de má-fé porque se insurge contra ato já transitado em julgado. Agravo de

    ... , porquanto não foram negados à parte o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, mas apenas aplicada multa pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102801-03.2007.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA CF/88 CONFIGURADA. OBSERV NCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intimação é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação. Por essa razão,...

    ... CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA CF/88 CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AOS ... , uma vez que a intimação foi feita através do Diário Oficial do Estado de 24/04/2003, e o presente recurso foi interposto em 27/05/2003, ...
  • Acórdão nº 2005/0128903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ANISTIA - LIMINAR DEFERIDA E IRRECORRIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É assegurada a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, inciso XXXIV, alínea b, CF/1988), bem como o...

    ... DE JESUS ADVOGADO:ELSON ANTUNES SANTANA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE ... a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86600-03.2004.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ofensa legal ou constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, resta desfundamentado o apelo, desmerecendo processamento, nos termos do art. 896 da CLT. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO...

    ... 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, por cerceamento ...
  • Acórdão nº 2007/0180657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO. 1. O art. 5º, LV, da CF/88 garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, da análise das provas pré-constituídas, verifica-se que não houve cerceamento de defesa no processo...

    ... ÁRIAS LTDA ADVOGADO:GIOVANI FIGUEIREDO GAZEN E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S) ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO ... 1. O art. 5º, LV, da CF/88 garante aos litigantes, ...
  • Acórdão nº 2006/0017279-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA NÃO-ATRIBUÍVEL À DEFESA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

    ... :JOSÉ ALFREDO FRAGOSO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOSEMAR DA COSTA SILVA (PRESO) ... PROCESSUAL ... DEMORA NÃO-ATRIBUÍVEL À DEFESA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-02.2012.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Se o Magistrado considerou desnecessária a produção de prova pericial, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento sobre as provas já existentes nos autos, não houve cerceamento de defesa, nem violação do art. 5.º, LV, da CF, pois o Juízo tem ampla...

    ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Se o Magistrado considerou ...
  • Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461,

    ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTRO(S) ... , coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de ...
  • Acórdão nº 2008/0225188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA HEFRÊNICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DA LEI N.º 8.069/90). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS,

    ... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS E ... , coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-48.2011.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se constata violação dos arts. 5º, LV, da CF, 400 do CPC e 794 da CLT, considerando que o Regional deixa explícito que a oitiva de testemunha seria desnecessária para produzir provas quanto aos horas extras, desvio de função, uso de celular próprio, prêmio produção e auxílio garagem, porquanto foi reconhecida

    ... GMDMC/Esr/cb/mm RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se constata violação dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-846-51.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...

    ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da...

    ... CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à ... dispositivo constitucional teve por escopo minimizar a atuação do Estado no que se refere à regulamentação dos sindicatos. Assim, tem-se que a ...
  • Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...

    ... ário Avulso - FITP, ressoa evidente porquanto o mesmo atua, não na defesa do erário, mas sim em nome de um ente público; no caso a União, que ... de ser, por definição, encarregado dos interesses públicos, o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhes são ...
  • Acórdão nº 2010/0174015-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Cuida-se,...

    ... ção da autora por falta de interesse de agir; e c) cerceamento de defesa ... 4. Quanto à apontada afronta ao art. 5º da CF⁄1988, não se pode ... ção da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia cuja ementa é a seguinte: ... Processo Civil e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148-57.2012.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA ÚNICA TESTEMUNHA. CONFIGURAÇÃO. Em face da caracterização de violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA....

    ... NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA ÚNICA TESTEMUNHA. CONFIGURAÇÃO. Em face da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-28.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo judicial a apresentação de todas as provas em defesa dos seus interesses, devendo o julgador apenas sopesar as indispensáveis e desconsiderar as impertinentes, inoportunas e desnecessárias. Cabe ao juiz, nos termos do...

    ... NULIDADE DO PROCESSO ... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69841-73.2004.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da OJ 115 da SBDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE...

    ... 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Conforme os fundamentos adotados pelo ...
  • Súmula nº 533 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Súmula: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220900-45.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo extrai-se do acórdão regional, a segunda reclamada não comprovou a impossibilidade do comparecimento de preposto; a confissão ficta não a impediu de produzir provas e houve concordância quanto ao encerramento da instrução processual. Nesse contexto, não há como concluir pelo cerceamento de defesa,...

    ... 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo extrai-se do acórdão regional, a segunda reclamada não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-63.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos

    ... e de cunho estritamente pessoal, restringiu a possibilidade de defesa da parte demandada quanto aos demais aspectos relativos à ... como tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem ...
  • Acórdão Nº 216895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o...

    ... pretende a defesa (cf. HC 199950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, ... Primeira Turma, DJe de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-89.2004.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado rechaçou expressamente a apregoada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto foram assegurados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles...

    ... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado rechaçou expressamente a ...

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