estado de defesa cf
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-89.2004.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado rechaçou expressamente a apregoada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto foram assegurados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles...
... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado rechaçou expressamente a ... -
Acórdão nº 2006/0112955-8 de T4 - QUARTA TURMA
... abusivas do contrato bancário, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o princípio do pacta sunt servanda (cf. AgRg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311-26.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola o art. 93, IX, da CF, a decisão do Regional que, de maneira fundamentada e adequada, aprecia o tema supostamente tido por omitido pela parte recorrente. Agravo de Instrumento não provido.
... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ... -
Acórdão nº 2008/0205781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de Defesa do Consumidor ... 2. A prestação de serviço de energia ... de me manifestar sobre os serviços públicos oferecidos pelo Estado, em hipótese de corte no fornecimento de energia elétrica (REsp ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-59.2011.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... á incólume, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ... por meio de certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ... Alega ter a reclamada, em defesa, admitido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2053300-92.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 405, do CPC, e 829, da CLT). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente quando constatado que o Tribunal Regional, ao acolher a contradita da testemunha, consignou expressamente que o reclamado comprovou documentalmente a troca de...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2793100-09.2005.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONVALIDAÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DIRETA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV da CF. Agravo de...
... VIOLAÇÃO DIRETA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638-62.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... DELIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatada a aparente violação do art. 5º, LV, da CF, impõe-se ... ística do poder que lhe deu origem e rege o funcionamento do Estado em última razão. A Carta Constitucional prevê o acesso ao judiciário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-724-69.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. O Regional não emitiu tese explícita acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho ou da nulidade da contratação por ausência de concurso público, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração. Ausente o necessário prequestionamento, o recurso de...
... 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14700-91.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Se o Magistrado considerou desnecessária a produção de nova prova pericial, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento sobre a perícia já existente nos autos, e não detectando nenhum vício na prova, não há de se falar em cerceamento de defesa,...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Se o Magistrado ... -
Acórdão Nº 0020539-06.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Caso em que o indeferimento da prova testemunhal causou manifesto prejuízo processual à reclamante, relativamente à pretensão de deferimento do adicional de insalubridade, já que havia controvérsia fática quanto à realização da tarefa de limpeza de banheiro e à frequência com que este era utilizado...
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Caso em que o ... -
A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... econômica com destaque para os princípios da soberania e da defesa do meio ambiente (Arts. 1º, IV e 170, I e VI, da Constituição Federal) ... O principal pólo de extração é o estado de Minas Gerais, com 38,5 t (32%) originados em minas de larga escala (sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6970/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUANDRAMENTO CONSTITUCIONAL INCORRETO. RECURSO ALICERÇADO EM OFENSA AO ARTIGO 5.º, LV, DA CF/1988. O dever de fundamentação dos julgados encontra-se determinado no artigo 93, inciso IX, da CF/1988, de modo que não merece conhecimento a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional alicerçada em ofensa ao artigo 5.º, inciso LV,...
... GARANTIA DE ... AMPLA DEFESA (CF/88, ART. 5.º, LV). VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA ... A imposição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-711-11.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Mostrando-se desnecessária a oitiva de testemunhas e estando a decisão regional fundada nos artigos 130 e 400, I e II, do CPC, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, estando ileso o art. 5º, LV, da CF. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso está...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Mostrando-se desnecessária a oitiva de testemunhas e estando a decisão ... , porquanto a reclamada o teria dispensado em razão de seu estado de saúde, evitando assim que o autor realizasse a cirurgia necessária e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-23.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-20.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CONDUTA REITERADA DA RECLAMADA DE SE UTILIZAR DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO MERAMENTE HOMOLOGADOR DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 477 DA CLT. O Ministério Público do Trabalho pode propor Ação Civil Pública com pedido de...
... garantidos, notadamente o do Ministério Público de atuar em defesa da ordem jurídica (art. 127, caput, da CF), bem como o dever do Poder ... XXXV da CF/88), incumbindo ao Estado a efetiva prestação jurisidicional. Trata-se de uma garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22985-90.2005.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , nos quais se permite discussão ampla de todas as matérias de defesa (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80). Em face dessas peculiaridades dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-70.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5800-49.2009.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se constata violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, considerando que o Regional deixa explícito que o depoimento pessoal da reclamante foi suficiente à formação da convicção do juiz no sentido da improcedência dos pedidos de horas extras e de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. 2. DOENÇA OCUPACIONAL....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se constata violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, considerando ... -
Acórdão nº 2006/0194445-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO ... 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à ...
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Acórdão nº 2006/0257302-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:PATRÍCIA BERNARDI DALL'ACQUA E ... 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10000-48.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. Não há que falar em violação do art. 5º, LV, da CF, na medida em que a decisão, tal como proferida, está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 74 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. Não há que falar em violação do art. 5º, LV, da CF, ... -
Acórdão nº 2008/0152411-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO:LAURINDO BRAZ CECÍLIO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JAIR MARINHO FORTUNA (PRESO)ADVOGADO:RICARDO MUSSI ... tem previsão para ser realizado apenas em 17/09/2009, sem culpa da defesa (princípio constitucional da duração razoável do processo - art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246-43.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os reajustes salariais previstos nos instrumentos coletivos se inserem no pedido de diferenças salariais, não havendo falar em julgamento extra petita, no particular. Assim, não se constata ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ileso o art. 5º, LV, da CF. 2. VÍNCULO...
... Assim, não se constata ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ileso o art. 5º, LV, da CF. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1587/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ALTERAÇÃO SUBJETIVA - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE NO PÓLO PASSIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOVA OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA O REVEL. Havendo alteração subjetiva na relação processual, pelo aditamento da petição inicial para substituição de parte, surge para o revel, após a recomposição da lide, nova oportunidade de defesa, nos...
... IGM/ff/lag ... NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ALTERAÇÃO SUBJETIVA - ... SUBST I TUIÇÃO DE PARTE NO PÓLO PASSIVO NA ...