estado de direito definição
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ção do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame, tais como: ... I - ... ório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o ... serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas ...
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Acórdão nº 2007/0097900-0 de T5 - QUINTA TURMA
... se destina à validade e inteireza do direito federal infraconstitucional ... 2 - A ... II- A definição da natureza jurídica da gratificação, de modo ...
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Acórdão Nº 42494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE JACUPIRANGA ... da União para legislar sobre a definição dos crimes ... de responsabilidade e o ... Jacupiranga, Estado de São Paulo nos autos da AÇÃO ...
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Acórdão nº 1999/0028186-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito ... 3. Nesse diapasão, em consonância com o ... na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido, e que decorre do ... da segurança jurídica, manifestação do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido leciona ...
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Acórdão nº 2002/0168848-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito ... 3. Nesse diapasão, em consonância com o ... na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido, e que decorre do ... da segurança jurídica, manifestação do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido leciona ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ...
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Acórdão nº 2006/0019536-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFINIÇÃO ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste ...
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Acórdão Nº 1407622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Definição da competência para apreciação de responsabilidade civil decorrente de atos praticados durante movimento grevista. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega...
... 2. Direito ... Civil e Processual Civil. 3. Definição da ... -
Acórdão nº HC 152415 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : ANDRE LUIZ GARCIA ... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 246481 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ... de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes ... 2 ...
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Acórdão nº HC 246223 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... LIMA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :DENILSON MUNIZ DOS SANTOS ... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 162189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : FRANCISCO ... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0223158-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ...
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Acórdão nº 2010/0204098-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :INGRID PATRÍCIA FELIX ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ...
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Acórdão nº 2006/0061533-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE :MÁRCIO ALEXANDRE DOS SANTOS PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO". NÃO-OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONT\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0119503-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ALTAMIR CASSIO GARCIA ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0151119-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JUSCELINO MARIANO DA A (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ...
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Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...